22/01/2024 15:20

Juntada de Petição de Contra-razões
06/12/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 08:45

Expedição de Certidão.
01/12/2023 08:15

Conclusos para despacho
30/11/2023 16:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/11/2023 00:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2023 13:45

Julgado improcedente o pedido
24/11/2023 09:01

Conclusos para despacho
23/11/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 00:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 08:47

Conclusos para despacho
01/11/2023 16:22

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2023 06:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 08:53

Conclusos para despacho
11/10/2023 20:11

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2023 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 19:57

Expedição de Carta.
15/09/2023 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 06:56

Conclusos para despacho
12/09/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1115606-50.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Breno Barros -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso, o autor, que reside no Estado de Mato Grosso, contratou advogado em São Paulo, sendo que, pela narrativa da própria inicial, adquiriu um veículo automotor, dando de entrada o valor de R$ 35.000,00, cujo financiamento total alcançou o montante de R$ 130.639,40, assumindo prestações mensais de R$ 1.593,99.

Tais, fatos, no meu sentir, demonstram que possui condições para arcar com os custos do processo.

Ademais, a parte autora tinha à sua disposição os Juizados Especiais para veicular a pretensão deduzida, onde não haveria a incidência de quaisquer despesas.

Então, se mesmo tendo a opção de litigar junto ao JEC, decidiu por ajuizar a demanda junto ao juízo comum, em outra comarca diversa da sua residência, não pode pretender repassar ao Poder Judiciário o ônus de sua opção deliberada, pois o processamento pelo JEC é menos custoso ao erário, além de ser mais simples e célere.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
23/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 18:51

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
22/08/2023 08:39

Conclusos para decisão
21/08/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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