TJSP - 0019606-17.1999.8.26.0562
1ª instância - 05 Civel de Santos
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 14:47
Conclusos para decisão
-
10/09/2025 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 18:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 16:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/09/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0019606-17.1999.8.26.0562 (562.01.1999.019606) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Joao Carlos Costa Moderno - - Joao Edesio Ribeiro - - Jose Carlos Pinto - - Jose Luiz Sanchez Pereira - - Leonardo Ribas - - Jose Oliveira Santos - - Rivaldo Lorena de Souza - - Nilberto Ramiro dos Santos - - Manoel Domingos Teles dos Santos - - Wellington de Souza Costa - - Lenio de Lima Campos - - Pedro Vieira de Mattos - Instituto Portus de Seguridade Social - Valmir Damião de Souza - *fLS. 3352/3353: diga a parte executada. - ADV: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (OAB 140493/SP), ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (OAB 140493/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), DANIELLE ALCANTARA VASQUES (OAB 307548/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (OAB 140493/SP), ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (OAB 140493/SP), ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (OAB 140493/SP), ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (OAB 140493/SP), ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (OAB 140493/SP), ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (OAB 140493/SP), ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (OAB 140493/SP), ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (OAB 140493/SP), ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (OAB 140493/SP), ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (OAB 140493/SP), ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (OAB 140493/SP), SÉRGIO CASSANO JÚNIOR (OAB 88533/RJ), GUILHERME GONFIANTINI JUNQUEIRA (OAB 182913/SP), FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO (OAB 137266/RJ), MARCELA YAGO ALVES JUSTO (OAB 190273/SP) -
27/08/2025 06:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 09:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/08/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2025 06:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 16:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/08/2025 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0019606-17.1999.8.26.0562 (562.01.1999.019606) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Joao Carlos Costa Moderno e outros - Instituto Portus de Seguridade Social - Fls. 3537: diga o autor. - ADV: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (OAB 140493/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO (OAB 137266/RJ), DANIELLE ALCANTARA VASQUES (OAB 307548/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), MARCELA YAGO ALVES JUSTO (OAB 190273/SP), GUILHERME GONFIANTINI JUNQUEIRA (OAB 182913/SP), SÉRGIO CASSANO JÚNIOR (OAB 88533/RJ) -
21/08/2025 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 09:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/08/2025 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 20:17
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 20:10
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 20:09
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 20:08
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 20:04
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 20:03
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 20:01
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 19:49
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 19:44
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 19:42
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 19:39
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 19:36
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 19:34
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 19:32
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 19:22
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 19:20
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 19:11
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 19:07
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 19:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 19:05
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 18:58
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 18:46
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 18:43
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 18:42
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 18:36
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 18:27
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 18:24
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 18:18
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 18:17
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 18:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 18:04
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 17:58
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 17:57
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 17:54
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 17:47
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 17:46
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 17:44
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 17:42
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 17:41
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 17:36
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 17:36
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 17:35
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 17:32
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 17:31
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 17:29
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 17:28
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 17:22
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 17:17
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 17:12
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 17:02
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 16:53
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 16:52
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 16:36
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 16:35
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 16:33
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 16:32
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 16:28
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 16:23
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 16:10
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 16:03
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 16:02
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 16:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 15:54
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 15:41
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 15:32
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 15:31
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 15:30
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 15:06
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 14:51
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 14:43
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 14:13
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 14:12
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 14:12
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 14:09
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 14:08
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 14:04
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 14:03
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 14:02
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 13:55
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 13:53
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 13:44
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 13:43
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 13:39
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 13:25
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 13:14
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 13:03
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 13:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 12:58
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 12:57
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 12:51
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 12:45
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:42
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 12:42
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:35
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 12:34
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 12:33
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 12:31
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 12:24
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:19
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:16
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:16
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:15
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 12:15
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:11
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 12:11
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 12:09
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 12:08
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 12:08
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:06
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:03
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:02
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 12:00
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 11:56
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 11:55
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 11:53
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 11:52
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 11:49
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 11:48
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 11:36
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 11:34
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 11:34
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 11:33
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 11:32
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 11:31
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 11:30
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 11:27
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 11:25
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 11:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 11:01
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 10:58
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 10:55
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 10:53
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 10:41
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 06:05
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 06:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 13:51
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 04:58
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 04:56
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 04:53
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 04:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 04:47
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 04:46
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 04:46
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 04:46
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 04:44
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 04:42
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 04:27
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 04:03
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 06:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 06:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 22:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 22:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 21:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 21:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 18:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 18:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 17:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 17:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 09:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2025 12:33
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 12:22
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
24/07/2025 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 09:15
Arquivado Provisoramente
-
06/08/2024 09:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/05/2024 00:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2024 00:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/05/2024 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2024 14:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/05/2024 15:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/05/2024 06:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2024 00:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 22:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/05/2024 22:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/05/2024 22:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/05/2024 22:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/05/2024 21:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/04/2024 14:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/03/2024 15:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/03/2024 01:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2024 00:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/03/2024 19:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2024 11:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/03/2024 17:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/02/2024 17:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/02/2024 23:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2024 12:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/02/2024 04:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 14:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/02/2024 18:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/02/2024 11:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/02/2024 10:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/02/2024 13:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/02/2024 12:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/02/2024 04:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2024 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/02/2024 21:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/12/2023 09:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/12/2023 10:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/11/2023 17:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/11/2023 15:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/11/2023 03:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2023 01:44
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 13:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 11:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/11/2023 03:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/10/2023 10:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/10/2023 00:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/10/2023 22:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/10/2023 12:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/10/2023 22:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/10/2023 19:09
Nomeado perito
-
19/10/2023 08:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2023 00:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/10/2023 20:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2023 10:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/10/2023 16:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/09/2023 03:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2023 06:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 12:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/09/2023 05:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/09/2023 05:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2023 10:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/09/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 17:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/09/2023 03:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/08/2023 13:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 15:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2023 03:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Roberto Mohamed Amin Junior (OAB 140493/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Guilherme Gonfiantini Junqueira (OAB 182913/SP), Marcela Yago Alves Justo (OAB 190273/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Danielle Alcantara Vasques (OAB 307548/SP), Frederico Anjos de Figueiredo (OAB 137266/RJ), Sérgio Cassano Júnior (OAB 88533/RJ) Processo 0019606-17.1999.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Reqte: Joao Carlos Costa Moderno - Reqdo: Instituto Portus de Seguridade Social -
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença, onde o credor pretende receber as diferenças entre a complementação previdenciária devida e aquela efetivamente paga pela PORTUS.
Em resposta, a executada contesta as alegações do credor a fls. 2793/2794 alegando que a devedora encontra-se em regime de intervenção federal, desde 2011, devendo ser suspenso a execução.
Pois bem.
A Executada teve a intervenção federal decretada pela Portaria número 459, de 22 de agosto de 2011, da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar Previc, notando-se que houve sucessivas prorrogações, e que a Portaria número 891 de 28 de dezembro de 2021, da Previc, prorrogou o prazo da intervenção por mais cento e oitenta dias.
Ao tratar da intervenção e liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar, o artigo 62, da Lei Complementar nº 109/01, estabelece que devem ser aplicados, no que couber, os dispositivos relativos às instituições financeiras.
O artigo 6º, da Lei nº 6.024/74, por sua vez, estabelece que, desde a decretação de intervenção, são suspensas a) exigibilidade das obrigações vencidas: b) suspensão da fluência do prazo das obrigações vincendas anteriormente contraídas; c) inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação.
No tocante da liquidação extrajudicial, são suspensas, imediatamente, as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação.
No entanto, o artigo 62 da Lei Complementar não equipara, para todos os efeitos, instituições financeiras e entidades fechadas de previdência complementar, possibilitando apenas a aplicação subsidiária das regras previstas na Lei número 6.024/74, no que couber.
Portanto, o benefício pago por entidades fechadas de previdência complementar destina-se, como regra, a suprir a notória insuficiência dos proventos de aposentadoria pagos pelo regime geral da Previdência Social.
Ademais, as instituições financeiras não podem se beneficiar da suspensão da exigibilidade das obrigações por tempo indeterminado, mas apenas durante o período de intervenção que não excederá a seis meses o qual, por decisão do Banco Central do Brasil, poderá prorrogado uma única vez, até o máximo de outros seis meses (artigo 4º, da Lei número 6.024/74).
Conforme o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDÊNCIA PRIVADA EMPRESA SOB INTERVENÇÃO PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES E DOS ATOS CONSTRITIVOS INADIMISSIBILIDADE - As obrigações assumidas pelas instituições de previdência privada são de caráter alimentar e assistencial, sem fins lucrativos, logo não podem ser suspensas em razão de Intervenção Indeferimento mantido - JUSTIÇA GRATUITA Súmula 481 do STJ Concessão Possibilidade - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento nº 2048451-27.2020.8.26.0000 25ª Câmara de Direito Privado Des.
Rel.
ALMEIDA SAMPAIO j. 21.1.2021) Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO PLEITEADO, após o decurso do prazo de quinze dias, não havendo decisão em contrário comprovada nos autos, notadamente do Tribunal, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito.
Intime-se. -
28/08/2023 00:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 20:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2023 15:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 15:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/08/2023 03:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 09:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 03:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2023 00:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/07/2023 00:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/07/2023 00:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/07/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2023 12:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2023 12:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2023 12:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2023 12:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2023 12:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2023 12:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2023 12:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2023 12:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2023 12:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/07/2023 12:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2023 12:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/05/2023 18:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/04/2023 16:33
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
14/04/2023 14:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/03/2023 09:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/03/2023 03:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2023 12:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/03/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 10:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/02/2023 03:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/02/2023 10:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/02/2023 09:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/02/2023 11:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/01/2023 02:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/01/2023 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/01/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 12:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/08/2022 04:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2022 13:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2022 12:15
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 12:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/08/2022 16:59
Recebidos os autos
-
26/07/2022 16:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/07/2022 06:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2022 10:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2022 10:06
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 09:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/06/2022 10:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/05/2022 03:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2022 12:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/05/2022 11:13
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 11:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2022 15:23
Recebidos os autos
-
03/11/2021 14:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/10/2021 16:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/10/2021 03:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/10/2021 12:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/09/2021 12:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/09/2021 14:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/09/2021 14:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/09/2021 04:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2021 06:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/09/2021 14:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2021 14:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/08/2021 13:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2021 12:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2021 18:27
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 15:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/07/2021 12:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2021 18:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/07/2021 14:20
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 14:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/06/2021 12:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/06/2021 16:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/06/2021 14:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/06/2021 13:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/11/2020 13:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/11/2020 15:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/10/2020 15:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/10/2020 16:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/03/2020 08:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/03/2020 12:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/03/2020 10:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/03/2020 15:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/02/2020 14:41
Recebidos os autos
-
07/02/2020 12:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/02/2020 09:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/02/2020 13:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/02/2020 10:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/01/2020 14:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/11/2019 09:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2019 12:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/11/2019 15:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/10/2019 12:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/10/2019 09:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/10/2019 12:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/10/2019 14:54
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2019 14:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/06/2019 09:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2019 12:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/06/2019 11:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/06/2019 16:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2019 09:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/05/2019 12:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/05/2019 11:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/01/2019 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/12/2018 09:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2018 13:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2018 10:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/12/2018 16:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/12/2018 16:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/11/2018 23:42
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2018 08:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2018 12:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/10/2018 15:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2018 18:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/07/2018 07:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2018 12:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/07/2018 11:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2018 15:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/06/2018 08:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2018 11:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/05/2018 11:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2018 09:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2018 13:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/04/2018 10:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/12/2017 14:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/11/2017 08:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2017 13:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/11/2017 15:58
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2017 08:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2017 12:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/09/2017 11:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2017 11:06
Recebidos os autos
-
02/08/2017 15:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/08/2017 15:31
Recebidos os autos
-
09/06/2017 14:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2016 14:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/10/2016 13:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/10/2016 09:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2016 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/10/2016 19:10
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2016 17:21
Recebidos os autos
-
06/10/2016 17:21
Remetidos os autos da Contadoria ao #{destino}.
-
22/06/2016 14:09
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
22/06/2016 09:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/06/2016 15:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2016 15:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2016 15:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2016 14:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2016 14:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/05/2016 10:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/05/2016 08:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2016 13:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/04/2016 15:20
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2015 09:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2015 08:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/08/2015 09:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/08/2015 10:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/08/2015 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/07/2015 10:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/07/2015 10:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/07/2015 08:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2015 11:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/06/2015 11:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2015 11:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/04/2015 09:31
Recebidos os autos
-
12/03/2015 12:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/03/2015 11:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/03/2015 11:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/03/2015 11:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/03/2015 11:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/03/2015 11:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/03/2015 10:53
Recebidos os autos
-
02/03/2015 13:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/03/2015 13:43
Recebidos os autos
-
28/02/2014 09:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/02/2014 18:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/02/2014 17:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/02/2014 12:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/02/2014 14:30
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2014 14:22
Recebidos os autos
-
29/01/2014 17:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/01/2014 16:44
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2014 13:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/01/2014 14:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/01/2014 09:24
Recebidos os autos
-
14/01/2014 18:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/11/2013 12:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/10/2013 15:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2013 11:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/07/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2013 22:01
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
-
10/05/2013 09:27
Recebidos os autos
-
15/03/2013 22:31
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
15/03/2013 22:31
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
11/03/2013 16:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/02/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/01/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2013 11:44
Recebidos os autos
-
21/01/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2012 11:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/11/2012 12:00
Recebido pelo Distribuidor
-
09/10/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/09/2012 15:04
Recebidos os autos
-
31/08/2012 15:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/07/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/06/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2012 13:31
Recebidos os autos
-
20/06/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/06/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/06/2012 12:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/06/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/06/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/06/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2012 17:32
Recebidos os autos
-
01/06/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/05/2012 09:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/05/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/05/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/02/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/12/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/11/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/11/2011 18:21
Recebidos os autos
-
30/08/2011 15:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/08/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/06/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/05/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/05/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/12/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/11/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2010 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/08/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/08/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2010 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/01/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
16/11/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
16/10/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/10/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/05/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/03/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/01/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2008 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/12/2008 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/12/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/11/2008 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/11/2008 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/08/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/08/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/08/2008 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/07/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/06/2008 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/06/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/05/2008 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2008 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/04/2008 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/03/2008 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2008 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/01/2008 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/12/2007 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/11/2007 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/11/2007 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/11/2007 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2007 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/10/2007 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/09/2007 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/08/2007 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/08/2007 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/08/2007 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/08/2007 12:00
Recebido pelo Distribuidor
-
14/08/2007 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2007 12:00
Proferido despacho de mero expediente
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/1999
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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