31/03/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 15:21

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2025 09:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/03/2025 14:51

Trânsito em Julgado às partes
14/03/2025 11:37

Petição Juntada
12/02/2025 00:00

Autos no Prazo
11/02/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:18

Remetido ao DJE
08/02/2025 12:54

Julgada improcedente a ação
07/01/2025 15:41

Conclusos para Sentença
25/12/2024 12:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
29/11/2024 13:36

Petição Juntada
21/11/2024 16:25

Petição Juntada
18/11/2024 14:48

Documento Juntado
12/11/2024 10:38

Certidão de Cartório Expedida
12/11/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:27

Remetido ao DJE
11/11/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 08:56

Conclusos para despacho
11/11/2024 08:35

Petição Juntada
06/11/2024 04:11

Certidão Juntada
05/11/2024 09:03

Carta de Intimação Expedida
05/11/2024 06:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/11/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:48

Remetido ao DJE
31/10/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 15:20

Conclusos para despacho
08/10/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/10/2024 01:20

Remetido ao DJE
05/10/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 15:28

Conclusos para despacho
05/09/2024 13:56

Petição Juntada
04/09/2024 11:46

Petição Juntada
21/08/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:20

Remetido ao DJE
20/08/2024 10:48

Ato ordinatório
19/08/2024 16:45

Petição Juntada
19/08/2024 16:36

Petição Juntada
11/07/2024 10:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2024 10:46

Petição Juntada
02/07/2024 11:26

Petição Juntada
21/06/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 01:29

Remetido ao DJE
19/06/2024 14:51

Ato ordinatório
23/05/2024 12:45

Petição Juntada
02/04/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 13:31

Remetido ao DJE
28/03/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 11:38

Petição Juntada
22/03/2024 13:35

Petição Juntada
22/03/2024 13:25

Petição Juntada
16/01/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 12:20

Remetido ao DJE
15/01/2024 09:45

Ato ordinatório
12/01/2024 17:56

Petição Juntada
17/11/2023 08:06

Documento Juntado
17/11/2023 08:04

Certidão de Cartório Expedida
16/11/2023 11:38

Petição Juntada
14/11/2023 13:25

Petição Juntada
30/10/2023 06:59

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 01:10

Remetido ao DJE
26/10/2023 17:11

Concedida a Dilação de Prazo
25/10/2023 16:16

Conclusos para despacho
29/09/2023 09:39

Petição Juntada
20/09/2023 17:45

Petição Juntada
05/09/2023 12:37

Petição Juntada
28/08/2023 16:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2023 16:42

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Willi Rostin Junior (OAB 173829/SP), Andréia Lopes de Carvalho Martins (OAB 204396/SP), Ronaldo Batista de Abreu (OAB 99097/SP) Processo 1020013-10.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moranvill Holding Patrimonial Ltda - Reqdo: Maia Internacional Offices Empreend Imobiliario Spe Ltda - Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais decorrente de Danos Causados por Imóvel Vizinho c/c Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada de Urgência que MORANVILL HOLDING PATRIMONIAL LTDA ajuizou em face de MAIA INTERNACIONAL OFFICES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE.

Narrou, em síntese, que desde 03/09/2012 é proprietária do imóvel descrito na Transcrição nº 24.113, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, localizado na Av.

Salgado Filho, nº 521 e 529, Vila Progresso, Guarulhos/SP e que a requerida construiu um prédio comercial em imóvel ao lado do seu.

Alegou que a construção causou graves abalos estruturais em seu imóvel, havendo risco de desabamento.

Aduziu que nunca teve qualquer tipo de problema com seu imóvel, mas após a construção da requerida, passou a perceber rachaduras importantes em suas paredes e piso, o qual está afundando.

Requereu: i) a tutela de urgência para a realização de perícia técnica em seu imóvel; ii) a procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais sofridos; iii) a condenação da ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$10.000,00; iv) condenação no pagamento de indenização pela moradia pelo período em que o imóvel da autora estiver impróprio para o uso das pessoas que lá residem e trabalham, equivalente ao valor do aluguel do imóvel da autora; v) a condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Atribuiu à causa o valor de R$50.000,00.

Juntou documentos (fls. 28/145).

Recebimento da inicial e postergada a tutela para apreciação após a formação do contraditório (fls. 155).

Devidamente citada (fls. 165), a ré ofereceu contestação (fls. 166/177).

Alegou, em síntese, que a pretensão da requerente para a alegada reparação de danos materiais e morais encontra-se prescrita.

Aduziu que a obra empreendida contou com prévia aprovação bem como esteve sujeita à fiscalização do poder público responsável.

Arguiu que não há prova de que a edificação da requerente seja considerada uma obra regular sujeita à aprovação da Prefeitura Municipal de Guarulhos, não sendo possível aferir se os defeitos mencionados na inicial tenham como origem a obra da requerida ou falha de projeto e execução e até mesmo manutenção e conservação.

Alegou ainda que o imóvel da autora se trata de edificação antiga, aparentando mais de 30 anos que sofre ação do tempo bem como de fatores mecânicos externos que se agravam, diante da ausência de manutenção, não se podendo atribuir os danos alegados ter como causador a obra da requerida.

Aduziu ainda ausência de nexo causal e excludentes de responsabilidade pela culpa exclusiva da requerente.

Requereu a improcedência da ação.

Juntou documentos (fls. 178/337).

Réplica às fls. 341/348.

Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 349), a parte autora requereu prova pericial, prova oral e documental (fls. 352/353) e a parte ré requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora, perícias e vistorias e demais meios de prova destinados à comprovação da verdade (fls. 354/355). É o relatório.

Passo a sanear o feito.

Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes.

A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instrui-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado.

As condições da ação, que devem ser aferidas in status assertionis, no caso, foram demonstradas.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada.

Quanto à alegação de prescrição, sem razão a requerida.

Em que pesem as alegações da ré, o termo inicial da prescrição no presente caso, inicia-se da data do conhecimento do fato e da extensão das suas consequências que ocorreu com a elaboração do laudo, datado de 05/02/2023 (fls. 61/145).

Neste sentido: Apelação.

Ação demolitória c/c reparação de danos.

Muro vizinho que invadiu terreno do imóvel da autora.

Sentença de improcedência pela incidência da prescrição nos termos do art. 205 e 206, §3º, inciso V, ambos do Código Civil.

Inconformismo.

Acolhimento.

Imóvel herdado.

Ciência inequívoca do dano por meio de laudo técnico datado de novembro/2017.

Termo inicial para pretensão.

Prescrição não verificada.

Teoria subjetiva da "actio nata".

Sentença anulada.

Determinação para extensão da instrução probatória com realização de prova pericial e nova prolação de sentença.

Recurso provido, com determinação.(grifo não constante no original)(TJSP; Apelação Cível 1002496-06.2018.8.26.0082; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) Superada essa questão, passa-se a fixar os pontos controversos e incontroversos: É fato incontroverso: i) a construção do imóvel de propriedade da autora; ii) a construção do imóvel de propriedade da ré; iii) danos existentes no imóvel da autora (fls. 61/145).

A controvérsia, portanto, gravita em torno dos seguintes fatos: a) se a obra da requerida causou os danos no imóvel da autora; b) se o imóvel da autora, por se tratar de edificação antiga, sofreu ação do tempo, bem como de fatores mecânicos externos que se agravaram, diante da eventual ausência de manutenção.

A fim de dirimir a questão sobre os pontos controvertidos relacionados aos danos causados no imóvel da autora, DEFIRO a produção de prova pericial, consistente na averiguação dos danos se foram causados pela obra da requerida ou se o imóvel da autora sofreu ação do tempo, bem como de fatores mecânicos externos que se agravaram, diante da eventual ausência de manutenção.

Para tanto, nomeio FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS.

Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico e estimativa de seus honorários definitivos, no prazo de cinco dias.

Na sequência, os autos serão encaminhados à conclusão para fixação dos honorários.

O depósito será realizado por ambas as partes, na proporção de 50% para cada, no prazo de 5 dias, uma vez que requereram a perícia, nos termos do artigo 95, caput, do CPC.

Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos seus trabalhos.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos.

As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.

Apresentado o laudo intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito.

Quanto ao pedido de prova oral, deixo para avaliar a sua pertinência para após a produção da prova pericial.

Intimem-se.
25/08/2023 06:57

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:11

Nomeado Perito
21/08/2023 16:18

Conclusos para Sentença
10/08/2023 15:55

Especificação de Provas Juntada
08/08/2023 11:15

Especificação de Provas Juntada
03/08/2023 07:52

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 05:59

Remetido ao DJE
01/08/2023 22:19

Ato ordinatório
20/07/2023 16:55

Réplica Juntada
20/07/2023 16:35

Réplica Juntada
06/07/2023 07:17

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 06:05

Remetido ao DJE
04/07/2023 15:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/07/2023 13:51

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:08

Contestação Juntada
14/06/2023 20:01

AR Positivo Juntado
22/05/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 06:32

Remetido ao DJE
18/05/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 16:30

Conclusos para despacho
04/05/2023 13:06

Petição Juntada
04/05/2023 10:50

Carta Expedida
04/05/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 10:39

Remetido ao DJE
03/05/2023 10:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2023 13:46

Petição Juntada
02/05/2023 12:07

Conclusos para despacho
02/05/2023 11:58

Certidão de Cartório Expedida
02/05/2023 11:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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