20/05/2025 00:24

Suspensão do Prazo
17/12/2024 11:18

Certidão de Cartório Expedida
17/12/2024 11:03

Autos no Prazo
26/10/2024 03:29

Suspensão do Prazo
21/10/2024 13:52

Autos no Prazo
21/10/2024 13:51

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
19/10/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:02

Remetido ao DJE
18/10/2024 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 16:33

Conclusos para despacho
02/08/2024 09:17

Petição Juntada
18/06/2024 14:18

Decurso de Prazo
03/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:05

Remetido ao DJE
02/04/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 13:45

Conclusos para decisão
16/01/2024 13:56

Conclusos para despacho
11/10/2023 11:15

Petição Juntada
10/10/2023 10:25

Autos no Prazo
10/10/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:03

Remetido ao DJE
08/10/2023 23:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 15:26

Conclusos para Sentença
05/10/2023 15:20

Mudança de Magistrado
05/10/2023 15:18

Decurso de Prazo
12/09/2023 06:56

Alegações Finais Juntadas
22/08/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Afonso Nelson Viviani (OAB 397328/SP) Processo 1058754-83.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonor Conceicao Araujo - Reqdo: CLARO S/A -

Vistos.

A gratuidade judiciária foi concedida ao polo ativo após a análise de documentos pertinentes, afirmando, ainda, estar desempregada, sendo certo que a parte adversa não trouxe aos autos comprovação do quanto alegou, ou seja, no sentido de que seu oponente possui condições financeiras de arcar com as custas e as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento, frise-se, ônus que lhe competia.

Dito isto, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária.

O valor atribuído à causa está em consonância com a pretensão econômica perseguida, motivo pelo qual também rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa.

Também não há que se falar em carência de ação, na modalidade interesse, pois a falta de solução administrativa não impede o acesso à Justiça. É Constitucional o direito de acesso à Justiça, de acordo com o art. 5º, XXXV.

Além disso, não há lei que solicite a tentativa administrativa como condição sine qua non para o acesso ao Poder Judiciário, o que seria, deveras, Inconstitucional.

Desta maneira, as portas dos Tribunais sempre estarão abertas para a tentativa de solução de conflitos, independentemente do pretérito da beligerância.

A prejudicial de prescrição enfronha-se com o mérito e como tal será analisada.

Também merece ser rechaçada a preliminar de ilegitimidade passiva, porque esta decorre do documento de fls. 32/33.

Não há outras preliminares a serem analisadas; os pedidos são certos e determinados; a via eleita pela parte autora é adequada à satisfação de sua pretensão, permitindo ao juízo o exame da questão de fundo submetida a julgamento.

As partes estão bem representadas, de modo que dou o feito por saneado.

No mais, os elementos carreados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste juízo, de modo que o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas.

Nesse contexto, declaro encerrada a instrução e concedo às partes o prazo comum de quinze dias para apresentação dos memoriais.

Int.
21/08/2023 00:02

Remetido ao DJE
18/08/2023 14:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/05/2023 12:00

Conclusos para decisão
03/03/2023 06:46

Especificação de Provas Juntada
03/03/2023 06:43

Réplica Juntada
28/02/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 00:01

Remetido ao DJE
23/02/2023 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2023 07:36

Contestação Juntada
24/01/2023 11:10

AR Positivo Juntado
16/01/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 16:36

Carta Expedida
13/01/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2023 05:03

Remetido ao DJE
12/01/2023 17:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/01/2023 11:05

Conclusos para despacho
12/01/2023 11:04

Certidão de Cartório Expedida
12/01/2023 10:57

Mudança de Magistrado
22/12/2022 14:13

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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