19/12/2023 16:38

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 16:37

Baixa Definitiva
19/12/2023 16:30

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/12/2023 00:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:34

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:35

Recebidos os autos
24/08/2023 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:32

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:11

Juntada de Petição de Contra-razões
23/08/2023 05:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 05:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1003263-91.2023.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Noelia Josely dos Santos Gonçalves - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) determinar que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica; e b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, respeitada a prescrição quinquenal das prestações.

O valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, com correção monetária a partir da inatividade, de acordo com o IPCA-E (Tema 810), e juros moratórios a partir da citação, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (Lei 11.960/09), ambos até 08 de dezembro de 2021.

A partir de 09 de dezembro de 2021 será aplicada unicamente a Taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021), que engloba juros e atualização monetária.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

O preparo compreende: a) 1% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação, ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Deixo de conceder a parte autora o benefício da justiça gratuita, uma vez que os demonstrativos de pagamentos anexados a f. 20/25 revelam a percepção de renda mensal superior a três salários mínimos, incompatível com o benefício pleiteado.

Processe-se, pois, sem gratuidade.

Publique-se.

Intime-se.
22/08/2023 14:24

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 11:52

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 17:04

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:32

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 11:57

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:11

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1003263-91.2023.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Noelia Josely dos Santos Gonçalves - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

CITE-SE a parte requerida sobre os termos da ação para, se desejar, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contestação.

ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.
18/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 16:20

Expedição de Certidão.
17/08/2023 15:07

Expedição de Mandado.
17/08/2023 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 11:05

Conclusos para decisão
17/08/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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