TJSP - 3003950-67.2013.8.26.0306

1ª instância - Sef de Jose Bonifacio

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA

CNPJ: 65.708.786/0001-41

Advogados

NATALIA CORDEIRO

OAB: 268125/SP

CPF *16.***.*17-07

Polo Passivo

Partes

CASSIO MARCELO NUNES TRANSPORTES ME

CNPJ: 12.102.159/0001-04

CASSIO MARCELO NUNES

CPF *21.***.*59-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 11:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2024 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 16:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/07/2024 09:56

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/07/2024.

  • 05/03/2024 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 08:27

    Expedição de Carta.

  • 30/08/2023 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Natalia Cordeiro (OAB 268125/SP) Processo 3003950-67.2013.8.26.0306 - Execução Fiscal - Exeqte: FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA -

    Vistos.

    Fls. 75/77: Defiro a penhora do veículo do(a)(s) executado(a)(s) pelo sistema RenaJud, por termo nos autos, com inclusão de restrição de circulação para facilitar a localização do bem em eventual fiscalização de trânsito.

    Serve a presente, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

    Intime-se o executado, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com A.R. no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias (arts. 525, IV, e 841 do CPC).

    Por ora, nomeio o possuidor como depositário do bem (art. 840, II e §2º, do CPC), sujeitando-o à responsabilidade civil, processual e penal pelo exercício do encargo (art. 161 do CPC).

    No prazo de 30 dias, o exequente deverá se manifestar em termos de prosseguimento, cabendo-lhe: comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado; pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; e esclarecer se pretende a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação (art. 871, IV, do CPC).

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 15:07

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 27/04/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 10:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/11/2022 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2022 05:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/11/2022 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 11:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/02/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 16:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/06/2019 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2019 14:19

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 14:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/12/2018 10:18

    Juntada de Mandado

  • 18/12/2018 10:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/12/2018 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2018 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2018 14:33

    Recebidos os autos

  • 13/04/2018 11:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/08/2017 15:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/07/2017 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2017 17:33

    Recebidos os autos

  • 05/06/2017 10:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/05/2017 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2017 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2017 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2017 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2016 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2016 17:53

    Recebidos os autos

  • 29/09/2016 17:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/08/2016 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2016 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2016 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2016 15:21

    Recebidos os autos

  • 20/04/2016 10:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/12/2015 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2015 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2015 16:48

    Recebidos os autos

  • 18/08/2015 16:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/08/2015 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2015 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2015 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2015 16:10

    Recebidos os autos

  • 09/06/2015 11:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/11/2014 15:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2014 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2014 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2014 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2014 17:30

    Recebidos os autos

  • 18/06/2014 14:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/04/2014 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2014 13:41

    Juntada de Mandado

  • 07/04/2014 00:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/03/2014 18:21

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2014 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2014 12:51

    Recebidos os autos

  • 16/01/2014 18:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 16/01/2014 10:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2014

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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