TJSP - 1501933-36.2023.8.26.0548

1ª instância - 01 Criminal de Campinas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCINALDO SANTOS CUNHA

CPF *33.***.*53-58

Advogados

IVAN CAMARGO DE PAULA

OAB: 300344/SP

CPF *24.***.*32-75

LUCIANA SANCHEZ FRANCABANDIERA

OAB: 237599/SP

CPF *15.***.*64-01

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANDERSON ALVES DE LIMA

CPF *66.***.*94-20

DANIEL PADILHA RITA

CPF *31.***.*51-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 20:18

    Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária

  • 04/10/2024 14:06

    Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)

  • 03/10/2024 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2024 12:11

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 06/08/2024 12:11

    Mandado Juntado

  • 06/08/2024 12:08

    Documento Juntado

  • 26/07/2024 11:19

    Ofício Juntado

  • 22/07/2024 13:59

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 22/07/2024 12:25

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 22/07/2024 09:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/07/2024 09:15

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 19/07/2024 15:20

    Mandado Expedido

  • 19/07/2024 10:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/07/2024 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 00:22

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2024 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 12:01

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 11:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/06/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 12:09

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2024 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/06/2024 10:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/06/2024 10:37

    Documento Juntado

  • 20/06/2024 06:25

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 19/06/2024 16:58

    Ofício Expedido

  • 19/06/2024 16:57

    Ofício Expedido

  • 19/06/2024 16:57

    Ofício Expedido

  • 19/06/2024 12:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2024 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2024 12:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/06/2024 11:59

    Documento Juntado

  • 19/06/2024 11:59

    Documento Juntado

  • 04/06/2024 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 00:21

    Remetido ao DJE

  • 03/06/2024 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 10:10

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 15:17

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 20/10/2023 12:55

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 20/10/2023 12:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/10/2023 09:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/10/2023 10:01

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 17/10/2023 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 00:16

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 15:38

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 15:36

    Contrarrazões Juntada

  • 11/10/2023 11:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/10/2023 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2023 11:09

    Documento Juntado

  • 11/10/2023 11:03

    Guia Eletrônica Enviada

  • 11/10/2023 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 16:27

    Guia de Recolhimento Provisória Expedida

  • 10/10/2023 11:23

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 10/10/2023 00:17

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 12:01

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 12:00

    Documento Juntado

  • 09/10/2023 11:59

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 09/10/2023 11:58

    Mandado Juntado

  • 07/10/2023 06:02

    Apelação/Razões Juntada

  • 29/09/2023 08:51

    Documento Juntado

  • 29/09/2023 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 15:53

    Ofício Expedido

  • 28/09/2023 11:28

    Mandado Expedido

  • 28/09/2023 11:04

    Termo Expedido

  • 28/09/2023 10:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/09/2023 10:37

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2023 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 22:49

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

  • 27/09/2023 22:40

    Termo de Audiência Expedido

  • 30/08/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciana Sanchez Francabandiera (OAB 237599/SP), Ivan Camargo de Paula (OAB 300344/SP) Processo 1501933-36.2023.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: FRANCINALDO SANTOS CUNHA -

    Vistos.

    De acordo com o disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 13.964/2019, surgiu a necessidade de revisar a manutenção da prisão a cada 90 dias.

    Primeiramente, a jurisprudência tem fixado como critérios para a configuração de excesso de prazo, dentre outros, a complexidade de caso, o número de acusados, a existência de realização de diligências, inclusive em outras Comarcas, além da fase processual em que se encontra o feito.

    No caso em exame, não há inércia ou desídia deste Juízo no prazo para julgamento da ação penal, que se mostra justificado em decorrência das dificuldades de realização de atos processuais no contexto dos reflexos da pandemia do novo coronavírus, que assoberbou a pauta do Juízo e das salas de teleaudiência das unidades prisionais, além da efetiva proximidade da audiência de instrução, que evidencia a necessidade da prisão a fim de preservar a prova processual, sem olvidar que o rito processual da lei de drogas exige maior dilação para o seu encerramento..

    Ressalte-se, ainda, que audiência foi designada em prazo razoável para a cumprimento das diligências necessárias para a efetivação do ato.

    Int. e ciência ao M.P.

  • 29/08/2023 00:31

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 14:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 13:52

    Mantida a Prisão Preventiva

  • 28/08/2023 10:04

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 12:48

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 31/07/2023 12:47

    Documento Juntado

  • 13/07/2023 09:16

    Documento Juntado

  • 13/07/2023 09:16

    Documento Juntado

  • 12/07/2023 15:50

    Ofício Expedido

  • 12/07/2023 15:50

    Ofício Expedido

  • 12/07/2023 13:59

    Mandado de Citação Expedido

  • 12/07/2023 12:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/07/2023 19:35

    Petição Juntada

  • 11/07/2023 14:27

    Petição Juntada

  • 11/07/2023 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 11:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/07/2023 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2023 00:18

    Remetido ao DJE

  • 07/07/2023 19:26

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 07/07/2023 19:24

    Recebida a denúncia

  • 05/07/2023 14:37

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 14:31

    Evoluída a Classe

  • 05/07/2023 14:29

    Petição Juntada

  • 04/07/2023 15:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2023 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2023 12:16

    Defesa Prévia Juntada

  • 30/06/2023 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 16:42

    Documento Juntado

  • 29/06/2023 15:57

    Ofício Urgente Expedido

  • 29/06/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 13:22

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 09:43

    Pedido de Informações Juntado

  • 29/06/2023 05:58

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2023 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/06/2023 16:12

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 28/06/2023 16:12

    Mandado Juntado

  • 27/06/2023 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 16:03

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 26/06/2023 09:09

    Documento Juntado

  • 26/06/2023 00:14

    Remetido ao DJE

  • 23/06/2023 16:59

    Ofício Expedido

  • 23/06/2023 16:42

    Mandado Expedido

  • 23/06/2023 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 06:15

    Denúncia Juntada

  • 21/06/2023 12:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/06/2023 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2023 12:20

    Evoluída a Classe

  • 21/06/2023 11:38

    Relatório Final Juntado

  • 20/06/2023 06:07

    Petição Juntada

  • 13/06/2023 15:46

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 07/06/2023 11:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/06/2023 16:42

    Apensado ao processo

  • 06/06/2023 16:41

    Incidente Processual Instaurado

  • 01/06/2023 15:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/05/2023 16:46

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/05/2023 16:46

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/05/2023 16:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/05/2023 15:26

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/05/2023 15:12

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 30/05/2023 15:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/05/2023 16:39

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 25/05/2023 16:39

    Mandado Juntado

  • 25/05/2023 16:39

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/05/2023 16:39

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/05/2023 16:39

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/05/2023 12:43

    Mandado de Prisão Expedido

  • 25/05/2023 11:10

    Laudo IML-pessoa Juntado

  • 25/05/2023 11:06

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 25/05/2023 10:18

    Certidão Juntada

  • 25/05/2023 10:11

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 25/05/2023 10:11

    Certidão Juntada

  • 25/05/2023 09:06

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão

  • 25/05/2023 09:05

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 20:20

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Termo de Audiência • Arquivo

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