TJSP - 1003149-55.2023.8.26.0236

1ª instância - 01 Civel de Ibitinga

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Polo Ativo

Partes

ANA LUCIA FREDI

CPF *89.***.*96-96

Advogados

IGOR JULIO MALARDO

CPF *84.***.*25-59

JOAO PEDRO CASTELLUCCI CAMOSSATTO

CPF *25.***.*85-85

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

CNPJ: 26.405.883/0001-03

Advogados

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB: 16330/BA

CPF *00.***.*78-72

ROBERTO DOREA PESSOA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2025 21:10

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2025 23:02

    Suspensão do Prazo

  • 06/03/2025 16:35

    Autos no Prazo

  • 14/11/2024 17:20

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 22/08/2024 15:49

    Petição Juntada

  • 07/04/2024 01:05

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2024 10:32

    Autos no Prazo

  • 12/03/2024 10:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/12/2023 14:36

    Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita

  • 29/11/2023 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 12:07

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2023 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2023 18:16

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 10:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/10/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 13:35

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2023 13:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2023 15:21

    Conclusos para Sentença

  • 04/10/2023 14:09

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 12:18

    Especificação de Provas Juntada

  • 02/10/2023 14:52

    Petição Juntada

  • 28/09/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 13:36

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2023 13:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 09:18

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 13:14

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 17:02

    Réplica Juntada

  • 19/09/2023 15:18

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 18/09/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 13:36

    Remetido ao DJE

  • 15/09/2023 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2023 09:10

    Contestação Juntada

  • 11/09/2023 23:40

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 03:55

    AR Positivo Juntado

  • 22/08/2023 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 13:36

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 12:59

    Carta Expedida

  • 21/08/2023 12:58

    Recebida a Petição Inicial

  • 21/08/2023 10:54

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Igor Júlio Malardo (OAB 462563/SP), João Pedro Castellucci Camossatto (OAB 463587/SP) Processo 1003149-55.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Lucia Fredi -

    Vistos. À vista sistema SAJ, observo o ajuizamento, neste Foro, de 7 (sete) demandas da mesma parte autora versando sobre temática similar, representada por procurador estabelecido na Comarca de Ribeirão Preto.

    Além disso, a procuração juntada, que confere amplos poderes ao advogado, veio assinada eletronicamente, por intermédio do serviço "zapsign", o que não se pode admitir, uma vez que, consoante a jurisprudência do nosso Tribunal, apesar de o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permitir o uso de outros métodos de assinatura eletrônica, mesmo que não sejam os certificados emitidos pela ICP, essa regulamentação não se aplica à procuração que concede poderes ao advogado.

    Isso porque, ao teor da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica será forma de identificação inequívoca do signatário, com a utilização de assinatura baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

    O caso dos autos retrata possível quadro de propositura massiva de demandas a inspirar cuidado do julgador.

    Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (CPC, art. 139,III).

    E a jurisprudência deste e.

    Tribunal de Justiça tem admitido cautelas especiais relativas a essa hipótese.

    Nesse sentido: Apelação Ação declaratória c.c. indenizatória Sentença de indeferimento da petição inicial Não atendimento a despacho que exigiu a apresentação de instrumento de mandato com reconhecimento da autenticidade da firma nele lançada, ou o comparecimento do autor em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos Hipótese retratando quadro de demandas repetidas Adequado, nas circunstâncias, o cuidado adotado pela juíza da causa para se certificar da regularidade da propositura da ação, até diante do alerta contido no Comunicado CG nº 02/2017 Providência encontrando fundamento legal na regra do art. 139, III, do CPC, a estabelecer como um dos poderes-deveres do juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" Autor que, intimado pessoalmente, manteve-se inerte Irrepreensível, portanto, a extinção anômala do processo, diante da fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado que diz representar o autor.

    Negaram provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10146306120218260405 SP 1014630-61.2021.8.26.0405, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 24/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Ação de procedimento comum.

    Decisão agravada que determinou o comparecimento pessoal do autor em juízo para ratificar a procuração outorgada ao patrono e declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda, concedendo-lhe derradeiros 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

    Inconformismo do autor.

    Pretensão de reforma.

    Sem razão.

    A decisão proferida observa e está de acordo com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça e do o artigo 139, inciso VIII do CPC.

    Demandas em massa que podem ensejar verificações pelo juízo, sem que isto desmereça os doutos patronos que aqui atuam.

    No caso em exame, o autor reside no sul do país, mas ajuizou a ação em Barueri, o que de fato não aparenta ser razoável e justifica a verificação determinada.

    Observo que, em razão da pandemia mundial (COVID-19), cabe ao juiz condutor do processo inquirir o autor em ambiente virtual mediante audiência telepresencial.

    Decisão mantida.

    Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 21519554920208260000 SP 2151955-49.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 19/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2021) Ante o exposto, sob pena de indeferimento da inicial, determino, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentação de instrumento de mandato com reconhecimento de autenticidade da firma nele lançada, ou, alternativamente, o comparecimento do(a) autor(a) em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos.

    Caberá ao próprio patrono providenciar a intimação da parte.

    No silêncio, retornem os autos conclusos para sentença.

    Sem prejuízo, esclareça, a parte autora, acerca do correto endereço do requerido, tendo em vista a divergência daquele informado na petição inicial com aquele constante na ficha cadastral de fls. 30.

    Intime-se.

  • 20/08/2023 23:00

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 18/08/2023 09:21

    Emenda à Inicial Juntada

  • 18/08/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 14:22

    Determinada a emenda à inicial

  • 17/08/2023 10:00

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 10:02

    Petição Juntada

  • 11/08/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 10:36

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2023 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2023 23:36

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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