28/04/2025 14:59

Edital Expedido
28/04/2025 01:28

Remetido ao DJE
25/04/2025 16:52

Praça / Leilão Juntada
25/04/2025 15:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 15:08

Praça / Leilão Juntada
25/04/2025 14:27

Praça / Leilão Juntada
23/04/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:12

Remetido ao DJE
22/04/2025 10:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/04/2025 15:25

Petição Juntada
01/04/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:15

Petição Juntada
28/03/2025 12:19

Remetido ao DJE
28/03/2025 11:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2025 11:38

Ato ordinatório
25/03/2025 11:21

Praça / Leilão Juntada
21/03/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 11:00

Remetido ao DJE
20/03/2025 10:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2025 10:43

Ato ordinatório
18/03/2025 16:21

Remetido ao DJE
18/03/2025 15:50

Remetido ao DJE
18/03/2025 09:57

Praça / Leilão Juntada
17/03/2025 11:15

Praça / Leilão Juntada
17/03/2025 10:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/03/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:26

Certidão de Cartório Expedida
14/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 14:25

Praça / Leilão Juntada
13/03/2025 11:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/03/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 07:02

Remetido ao DJE
12/03/2025 11:26

Praça / Leilão Juntada
12/03/2025 10:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 17:27

Praça / Leilão Juntada
11/02/2025 13:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/02/2025 17:35

Pedido de Habilitação Juntado
10/02/2025 17:26

Pedido de Habilitação Juntado
14/01/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:26

Remetido ao DJE
10/01/2025 19:55

Concedida a Dilação de Prazo
10/01/2025 13:51

Conclusos para despacho
27/11/2024 21:16

Petição Juntada
01/11/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 07:07

Remetido ao DJE
30/10/2024 17:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/10/2024 15:59

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:06

Petição Juntada
16/08/2024 09:31

Documento Juntado
14/08/2024 18:04

Edital Expedido
08/08/2024 09:18

Petição Juntada
16/07/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:16

Remetido ao DJE
15/07/2024 12:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2024 11:57

Ato ordinatório
12/07/2024 10:48

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 14:35

Praça / Leilão Juntada
11/07/2024 07:02

Remetido ao DJE
10/07/2024 15:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 14:05

Petição Juntada
22/05/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 07:09

Remetido ao DJE
20/05/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 14:48

Conclusos para despacho
09/05/2024 10:36

Petição Juntada
02/05/2024 14:32

Documento Juntado
29/04/2024 14:38

Edital Expedido
24/04/2024 17:27

Petição Juntada
02/04/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 10:38

Remetido ao DJE
02/04/2024 10:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2024 10:14

Ato ordinatório
22/03/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 13:34

Remetido ao DJE
21/03/2024 13:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/03/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 13:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/03/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:56

Remetido ao DJE
15/03/2024 14:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/03/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 18:20

Praça / Leilão Juntada
12/03/2024 15:48

Praça / Leilão Juntada
27/02/2024 12:06

Documento Juntado
27/02/2024 12:05

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:22

Remetido ao DJE
21/02/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 14:55

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:06

Conclusos para decisão
23/01/2024 09:55

Petição Juntada
21/01/2024 18:15

Petição Juntada
12/01/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 10:37

Remetido ao DJE
11/01/2024 09:33

Concedida a Dilação de Prazo
10/01/2024 11:25

Conclusos para despacho
10/01/2024 11:24

Certidão de Cartório Expedida
29/09/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:48

Remetido ao DJE
27/09/2023 14:33

Concedida a Dilação de Prazo
25/09/2023 08:52

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:18

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:06

Petição Juntada
06/09/2023 11:38

Petição Juntada
28/08/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Christiano Carvalho Dias Bello (OAB 188698/SP), Carlos Atila da Silva Pereira (OAB 384109/SP) Processo 1045911-93.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Potiguara -

Vistos.

Fls. 164: anote-se.

Fls. 158/163 e fls. 172: os executados são possuidores direto do bem imóvel, enquanto o credor fiduciário tem a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem.

Por corolário, incabível a penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária em razão de débitos condominiais, porquanto o bem não pertente à esfera patrimonial dos devedores.

Daí a razão de terem sido penhorados os direitos (fls. 113/114).

Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Cobrança em face da devedora fiduciante - Indeferimento do pedido de penhora da unidade autônoma geradora de débito - Obrigação "propter rem", que não se confunde com a existência de direito real sobre a coisa - Impossibilidade de penhora, haja vista que o bem é integrante de patrimônio de terceiro estranho a relação processual - Possibilidade de constrição dos direitos decorrentes da alienação fiduciária - Inteligência do art. 835, inc.

II do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido"(TJSP;Agravo de Instrumento 2125558-16.2021.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021).

Anote-se, outrossim, que o crédito condominial tem preferência sobre o fiduciário, em razão do caráter propter rem da dívida.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO.

PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MASSA CONDOMINIAL SOBRE OS DO AGENTE FINANCEIRO.

DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL OBSERVADO.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido, nos termos do acórdão" (TJSP;Agravo de Instrumento 2059883-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2020; Data de Registro: 04/09/2020)

Por outro lado, as obrigações da alienação fiduciária deverão ser assumidas pelo arrematante perante a credora fiduciária Caixa Econômica Federal, tendo em vista que penhorados os direitos que o executado possui sobre o bem imóvel, nos termos do art. 835, XII, do CPC, devendo tal informação constar do edital.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais - Penhora de direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que homologa a arrematação - Agravo interposto pelo credor fiduciário - Regular intimação da penhora e sobre as datas dos leilões - Dever de o arrematante assumir os encargos da alienação fiduciária perante a instituição financeira - Recurso desprovido"(TJSP; Agravo de Instrumento 2263767-96.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021) Antes porém de designar leilão, prossiga-se nos termos da decisão de fls. 113/114, devendo a parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência.

Prazo: 20 dias.

Cumpra-se e Intime-se.
25/08/2023 07:05

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:46

Conclusos para despacho
31/07/2023 16:36

Petição Juntada
31/07/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 06:43

Remetido ao DJE
27/07/2023 14:17

Ato ordinatório
21/07/2023 16:58

Petição Juntada
21/07/2023 16:15

Petição Juntada
04/07/2023 06:08

AR Positivo Juntado
04/07/2023 06:08

AR Positivo Juntado
01/07/2023 06:15

AR Positivo Juntado
22/06/2023 16:07

Carta de Intimação Expedida
22/06/2023 16:07

Carta de Intimação Expedida
22/06/2023 16:06

Carta de Intimação Expedida
22/06/2023 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 09:25

Petição Juntada
06/06/2023 06:27

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 09:02

Remetido ao DJE
05/06/2023 06:52

Ato ordinatório
05/06/2023 06:50

Certidão Juntada
15/05/2023 08:35

Petição Juntada
28/04/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 09:02

Remetido ao DJE
27/04/2023 08:53

Ato ordinatório
27/04/2023 08:51

Guia de Recolhimento Juntada
20/04/2023 09:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/04/2023 07:45

Petição Juntada
13/03/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 09:01

Remetido ao DJE
10/03/2023 07:29

Ato ordinatório
30/01/2023 16:15

Petição Juntada
30/01/2023 07:36

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:37

Remetido ao DJE
26/01/2023 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 09:56

Conclusos para despacho
19/01/2023 14:25

Certidão Juntada
19/01/2023 14:25

Petição Juntada
17/11/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 05:59

Remetido ao DJE
11/11/2022 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 21:04

Conclusos para despacho
31/10/2022 13:34

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/10/2022 14:45

Petição Juntada
21/10/2022 20:01

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
21/10/2022 20:01

Certidão de Cartório Expedida
28/09/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 01:00

Remetido ao DJE
26/09/2022 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
26/09/2022 11:38

Conclusos para despacho
26/09/2022 11:36

Documento Juntado
26/09/2022 11:36

Documento Sigiloso Juntado
26/09/2022 11:35

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
25/08/2022 12:06

Petição Juntada
05/08/2022 04:36

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 06:18

Remetido ao DJE
03/08/2022 16:57

Ato ordinatório
10/06/2022 17:25

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
01/06/2022 11:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 00:45

Remetido ao DJE
18/05/2022 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 13:23

Conclusos para despacho
21/04/2022 11:03

AR Positivo Juntado
21/04/2022 06:04

AR Positivo Juntado
07/04/2022 17:10

Carta Expedida
07/04/2022 17:09

Carta Expedida
07/04/2022 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2021 03:51

Suspensão do Prazo
13/12/2021 02:55

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 19:23

Carta Expedida
10/12/2021 19:23

Carta Expedida
10/12/2021 00:51

Remetido ao DJE
09/12/2021 19:04

Decisão
09/12/2021 13:02

Conclusos para despacho
09/12/2021 12:52

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2021 11:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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