22/04/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 10:57

Trânsito em Julgado às partes
07/11/2024 16:16

Recebidos os autos do Advogado
21/06/2024 10:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/05/2024 10:59

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado
07/05/2024 09:25

Mudança de Magistrado
07/05/2024 09:24

Mudança de Magistrado
03/05/2024 09:38

Petição Juntada
02/05/2024 09:51

Recebidos os autos do Advogado
10/04/2024 09:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/10/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 15:24

Petição Juntada
04/10/2023 13:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
20/09/2023 15:13

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
20/09/2023 15:08

Recebidos os autos do Advogado
30/08/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Villas Boas (OAB 215105/SP) Processo 0002262-24.2013.8.26.0306 - Execução Fiscal - Reqdo: Milton Vilas Boas -

Vistos.

Trata-se de impugnação apresentada pelo executado Milton Vilas Boas contra penhora on-line realizada às fls. 84.

Afirma que o valor constrito é impenhorável em razão da natureza de benefício previdenciário, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; ou, subsidiariamente, a impenhorabilidade decorreria em razão de ser valor inferior a 40 salários-mínimos, consoante artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

Acolho o pedido de desbloqueio do valor penhorado na conta bancária do executado.

Com efeito, o benefício previdenciário enquadra-se na hipótese do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, razão pela qual é absolutamente impenhorável.

Soma-se que o valor é inferior a 40 salários-mínimos, hipótese que também atrai a impenhorabilidade, na forma do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil.

Esse é o entendimento firmado no eg.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

Pedido de expedição de ofício ao INSS para busca de informações sobre eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada.

Indeferimento.

Irresignação do credor.

Descabimento.

Salário, aposentadoria, pensão são bens impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do CPC.

Incabível, ademais, a expedição de ofício ao órgão indicado, com a simples finalidade de se verificar a existência de benefício previdenciário ou eventual vínculo empregatício em nome do devedor, sem que haja qualquer indício de tais fatos.

Precedentes.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093506-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023, g.n) Agravo de instrumento Execução fiscal Débitos de IPTU dos Exercícios de 2012 e 2014 Decisão determinando o bloqueio de valores em conta bancária Constrição efetivada Insurgência do executado -agravante Cabimento Penhora on line Impenhorabilidade da quantia bloqueada Documentos juntados comprovando que os valores penhorados correspondem a benefício previdenciário e pagamento de salário Vedação do art. 833, IV, do CPC, configurada Impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos estendida ao saldo em conta-corrente conforme decidido no AgInt no REsp 1.812.780/SC Constrição que deve ser levantada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218101-04.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023, g.n) No caso, o executado comprovou que a conta da Caixa Econômica Federal destina-se ao recebimento do benefício previdenciário, conforme documento de fl. 80.

Assim, defiro o desbloqueio do valor penhorado à fl. 84.

Intime-se.
29/08/2023 00:29

Remetido ao DJE
28/08/2023 15:05

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
21/08/2023 16:47

Carta de Citação Expedida
21/08/2023 16:47

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2023 16:47

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2023 12:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
14/08/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 13:38

Remetido ao DJE
11/08/2023 13:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/07/2023 11:24

Petição Juntada
16/05/2023 10:19

Bloqueio/penhora on line
24/08/2022 16:30

Petição Juntada
23/08/2022 14:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
03/08/2022 10:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/07/2022 15:06

Certidão de Cartório Expedida
03/07/2019 11:00

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2019 11:13

Remetido ao DJE
01/07/2019 16:11

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2019 10:42

Ofício Juntado
09/05/2019 14:14

Ofício Expedido
04/04/2019 12:04

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2019 13:08

Petição Juntada
27/03/2019 13:08

Petição Juntada
25/03/2019 14:51

Recebidos os autos do Advogado
28/11/2018 15:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/07/2018 17:41

Certidão de Cartório Expedida
19/07/2018 13:22

Carta Precatória Expedida
21/03/2018 16:41

Proferido Despacho
05/12/2017 15:26

Petição Juntada
22/11/2017 15:03

Recebidos os autos do Advogado
21/08/2017 15:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/04/2017 11:23

Proferido Despacho
22/02/2017 14:36

Petição Juntada
22/02/2017 00:00

Petição Juntada
20/02/2017 09:21

Recebidos os autos do Advogado
03/10/2016 12:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/07/2016 14:06

Proferido Despacho
07/07/2016 14:49

Proferido Despacho
28/04/2016 15:47

Petição Juntada
14/04/2016 17:48

Recebidos os autos do Advogado
06/02/2016 03:32

Suspensão do Prazo
09/12/2015 17:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/05/2015 14:12

Guia Juntada
28/01/2015 10:48

Proferido Despacho
07/11/2014 10:52

Petição Juntada
23/10/2014 17:52

Recebidos os autos do Advogado
25/08/2014 10:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/05/2014 16:45

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2014 17:05

Proferido Despacho
29/01/2014 12:55

Petição e Documento(s) Juntado
14/01/2014 15:37

Recebidos os autos do Advogado
29/10/2013 14:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/08/2013 12:00

Petição Juntada
03/06/2013 12:00

Despacho Proferido
22/05/2013 12:00

Juntada de Petição e Documentos
14/05/2013 16:11

Recebimento de Carga
02/05/2013 18:40

Carga à Vara Interna
02/05/2013 15:25

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2013

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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