13/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:31

Expedição de Mandado.
28/11/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:13

Conclusos para despacho
27/11/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2024 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:13

Ato ordinatório
23/10/2024 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 15:43

Expedição de Mandado.
07/10/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:32

Conclusos para decisão
15/08/2024 11:45

Conclusos para despacho
15/08/2024 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 16:19

Expedição de Mandado.
13/06/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:08

Conclusos para despacho
28/05/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 15:00

Expedição de Mandado.
21/05/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2024 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:50

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 18:01

Expedição de Certidão.
19/02/2024 18:01

Expedição de Certidão.
19/02/2024 18:01

Expedição de Certidão.
15/02/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2024 03:32

Suspensão do Prazo
09/02/2024 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 15:55

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:55

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:54

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:15

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 09:32

Conclusos para despacho
23/01/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 19:35

Conclusos para despacho
07/12/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 00:49

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:43

Conclusos para despacho
30/10/2023 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aline Ortiz Rezende (OAB 357066/SP) Processo 1013043-52.2023.8.26.0625 - Usucapião - Reqte: Danilo Alves Mendonça -

VISTOS.

I.a Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária.

Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício.

Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça.

Assim, não basta a mera argüição genérica.

O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica.

Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento.

Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo.

Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte autora quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo).

Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses; c) declaração de imposto de renda do último exercício; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses.

I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único).

I.c Faculta-se à parte que, querendo, recolha a taxa judiciária (dispensando o requerimento de gratuidade) em igual prazo.

II Int.

Taubaté, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:55

Conclusos para despacho
24/08/2023 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 21:04

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
23/08/2023 16:22

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:20

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:18

Evoluída a classe de 7 para 49
23/08/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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