TJSP - 1521779-29.2023.8.26.0228

1ª instância - 20 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DESCONHECIDO

CARLOS EDUARDO NUNES CONCEICAO SILVA

CPF *02.***.*02-80

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ERICH LUIZ AMORIM DE OLIVEIRA

OAB: 330113/SP

CPF *27.***.*88-16

Terceiro

Partes

LAURO ATAMANCZUK

CPF *87.***.*37-68

JURANDIR ALVES DA SILVA

CPF *33.***.*28-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSE GERALDO GOMES MARTINS

CPF *97.***.*38-83

FERNANDO BRAGA DA CONCEICAO -RE.150895-7

CPF *29.***.*58-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2024 11:46

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 06:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2024 12:43

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2024 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 15:35

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2024 16:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/05/2024 14:52

    Juntada de Ofício

  • 27/03/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 16:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2024 16:47

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2024 13:02

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 06:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 14:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 11:09

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 23:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 19:13

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2023 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 11:58

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 14:32

    Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 21/09/2023 09:43

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 16:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/09/2023 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 18:01

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 16:55

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Erich Luiz Amorim de Oliveira (OAB 330113/SP) Processo 1521779-29.2023.8.26.0228 - Inquérito Policial - Indiciado: CARLOS EDUARDO NUNES CONCEICAO SILVA -

    Vistos. 1.

    Fls. 73: com todo o respeito à manifestação ministerial, entende-se de forma diversa.

    Em primeiro lugar, porque a novel legislação não fez menção à confissão por ocasião do ato de interrogatório perante a autoridade policial.

    Em segundo lugar, porque não há previsão legal de obrigatoriedade da presença de defensor ao ato de interrogatório na fase policial.

    Assim, diante da ausência de qualquer orientação técnica, o investigado não tem informações concretas sobre as consequências jurídicas de eventual negativa ou mesmo de eventual uso do direito constitucional ao silêncio.

    Por isso, entende-se que a melhor solução seja dar ao investigado a oportunidade de ser cientificado da possibilidade de receber o benefício legal para o qual deverá proceder à confissão formal e circunstanciada na presença de seu defensor e do órgão ministerial, levando-se em consideração que o ANPP é mais benéfico do que a suspensão condicional do processo.

    Ante o exposto, para tal fim, designo audiência para o dia 30 de agosto de 2023, às 14h15, a ser realizada na modalidade virtual. 2.

    Intime-se o(a) denunciado(a) para o ato, devendo o(a) Sr(a).

    Oficial(a) de Justiça: (i) cientificá-lo(a) que deverá comparecer PRESENCIALMENTE e estar acompanhado(a) de advogado, salvo impossibilidade, hipótese em que ser-lhe-á nomeado um Defensor Público; (ii) deverão ser colhidos seu endereço de e-mail e telefone; e (iii) deverá comparecer em audiência munido de comprovante que ateste sua atual condição financeira (CTPS, Holerite, Folha de Pagamento, Declaração do Empregador, Extratos Bancários, Declaração do Imposto de Renda, entre outros). 3.

    Tratando-se de ato de menor complexidade faculta-se às demais partes que participem virtualmente da audiência de ANPP.

    Int.

  • 16/08/2023 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 12:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 16:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 22:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 14:02

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2023 14:02

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 11:37

    Audiência preliminar designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/08/2023 02:15:00, 20ª Vara Criminal.

  • 28/07/2023 14:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 12:25

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 10:12

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/07/2023 10:12

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/07/2023 09:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 13:25

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 21/07/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 15:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2023 15:56

    Evoluída a classe de 280 para 279

  • 20/07/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 15:21

    Expedição de Alvará.

  • 20/07/2023 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 12:21

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/07/2023 12:21

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/07/2023 12:21

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 17:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/07/2023 17:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2023 14:40

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 19/07/2023 13:05

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 21:31

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 20:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 20:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 20:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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