TJSP - 1007863-35.2023.8.26.0664
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Votuporanga
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/04/2024 10:41
Arquivado Definitivamente
-
16/04/2024 10:40
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 09:48
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
19/03/2024 07:43
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 10:55
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 00:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/02/2024 00:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2024 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 15:25
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 15:21
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/01/2024 07:28
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 03:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 10:42
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 10:27
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 00:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2023 19:51
Julgado procedente o pedido
-
12/12/2023 14:41
Conclusos para julgamento
-
05/12/2023 09:39
Conclusos para despacho
-
22/11/2023 13:33
Juntada de Petição de contestação
-
15/11/2023 02:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/11/2023 05:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/11/2023 16:26
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 15:06
Expedição de Mandado.
-
13/11/2023 15:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/11/2023 14:15
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 03:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2023 00:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/09/2023 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2023 15:06
Conclusos para despacho
-
30/08/2023 09:52
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
30/08/2023 09:52
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
30/08/2023 09:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 03:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Miriane Pimenta de Morais (OAB 245234/SP) Processo 1007863-35.2023.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Henrique Gonçalez Cella -
VISTOS.
Trata-se de Ação de Cobrança proposta por JOSÉ HENRIQUE GONZALES CELLA em relação à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Neste caso, a competência para o processo e julgamento da presente ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO é interessada na presente ação na condição de ré.
Além disso, o valor da ação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
Veja-se o artigo 2º da Lei nº. 12.153/09: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
Sendo assim, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para o julgamento da presente ação.
Diante disso, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para o prosseguimento do feito, pelos fundamentos acima mencionados.
Intimem-se. -
29/08/2023 00:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 21:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2023 11:57
Conclusos para decisão
-
28/08/2023 10:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2023
Ultima Atualização
16/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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