24/10/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 11:14

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2024 16:15

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:29

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 23:30

Conclusos para despacho
19/03/2024 14:42

Conclusos para despacho
19/03/2024 14:40

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2023 07:49

Expedição de Certidão.
31/10/2023 07:49

Expedição de Certidão.
24/10/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 16:53

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:53

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:50

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:48

Expedição de Certidão.
20/10/2023 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 07:44

Julgado procedente o pedido
17/10/2023 16:18

Conclusos para julgamento
17/10/2023 15:08

Conclusos para despacho
17/10/2023 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 14:38

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2023 07:55

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luís Ricardo Sampaio (OAB 175037/SP) Processo 1003886-65.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Bruno Henrique Araujo -

Vistos. 1) Diante dos documentos de fls. 17/20, 22/24 e 26/30 e com fundamento no artigo 98 do CPC, concedo a gratuidade da justiça à parte autora.

Anote-se. 2) O valor atribuído à causa pela parte autora está equivocado (R$ 1.000,00 fl. 15), pois o menor orçamento é o de fl. 42.

Dessa forma, o correto valor a ser atribuído a causa é R$ 1.077,60 [12 X R$ 89,80].

Sendo assim, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa, majorando-o para R$ 1.077,60.

Providencie a z. serventia as devidas anotações e alterações. 3) Ato contínuo, alega a parte autora que é portador(a) de Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F-84 GII/CID11: 6A02) e pretende a concessão do(s) medicamento(s) Risperidona 1mg (2 frascos por mês), acostando aos autos o(s) relatório(s) médico(s) de sua necessidade (fl. 31), a(s) receita(s) médica(s) (fl. 33), o requerimento administrativo para seu fornecimento junto ao Estado recebido em 09/04/2023 (fl. 38), a recusa administrativa para seu fornecimento junto ao Município (fl. 39), a declaração e os documentos que comprovam sua hipossuficiência (fls. 17/20, 22/24 e 26/30), os orçamentos para aquisição (fls. 40/42), a(s) comprovação(ões) do(s) registro(s) do(s) medicamento(s) junto a ANVISA (fls. 34/37) e o(s) laudo(s) médico(s) fundamentado(s) e circunstanciado(s) informando ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia (fl. 31).

Ademais, até então não houve resposta do Estado.

Assim, vislumbram-se presentes os necessários requisitos para a concessão da tutela pleiteada.

Há probabilidade do direito alegado, devido à obrigação da Fazenda Pública na prestação e assistência à saúde.

A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e apresenta prescrição médica, com indicação para o fornecimento do(s) medicamento(s) pretendido(s).

De outro lado, presente o perigo de dano grave e de difícil reparação, sobretudo porque o(s) medicamento(s) é(são) imprescindível(is) para garantir a saúde da parte autora.

Ademais, a documentação acostada pela parte autora comprova que foram atendidos aos critérios para fornecimento de medicamentos/insumos/fármacos/complementos alimentares estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.657.156 e Tema nº 106, quais sejam: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do(s) medicamento(s)/fármaco(s)/complemento(s) alimentar(es)/insumo(s), assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do(s) medicamento(s)/fármaco(s)/complemento(s) alimentar(es)/insumo(s) prescrito(s); existência de registro na ANVISA do(s) medicamento(s)/fármaco(s)/complemento(s) alimentar(es)/insumo(s).

Por fim, há cota ministerial favorável a concessão da tutela (fls. 49/51).

Ante o exposto, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, presentes os necessários requisitos e ante a urgência descrita nos autos, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e, com isso, determino que os Requeridos forneçam solidariamente o(s) medicamento(s) Risperidona 1mg (2 frascos por mês) [nos termos da(s) prescrição(ões) médica(s) e receita(s) de fls. 31 e 33] ou seu(s) respectivo(s) genérico(s) ou similar(es), desde que de comprovada eficácia, na quantidade prescrita pelo médico da parte autora durante o período em que permanecer em tratamento, nos termos da(s) receita(s) médica(s) apresentada(s) nos autos (fl. 33).

A parte autora deverá sempre, por ocasião da retirada do(s) medicamento(s)/fármaco(s)/complemento(s) alimentar(es)/insumo(s), apresentar a respectiva receita médica atualizada, comprovando, assim, a continuidade do tratamento.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da liminar, sob pena de eventual sequestro de valores. 4) Citem-se e intimem-se os Requeridos com as cautelas de praxe. 5) Providencie-se o necessário.

Intime-se, inclusive o Ministério Público.
29/08/2023 12:17

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:17

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:21

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:15

Expedição de Mandado.
29/08/2023 11:14

Expedição de Mandado.
29/08/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 14:04

Conclusos para decisão
28/08/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 09:41

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 14:19

Classe retificada de 7 para 1706
22/08/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:27

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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