21/02/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 13:18

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 10:00

Juntada de Certidão
29/11/2024 20:36

Expedição de Carta.
29/11/2024 09:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/11/2024 13:44

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 17:03

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:58

Recebidos os autos
30/08/2024 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/08/2024 10:02

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 17:01

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 14:23

Conclusos para decisão
18/07/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 13:27

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:23

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:25

Juntada de Petição de Contra-razões
21/06/2024 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 19:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2024 16:37

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 14:54

Julgado procedente em parte o pedido
22/05/2024 10:40

Conclusos para julgamento
11/05/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:43

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 13:44

Conclusos para decisão
03/04/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 10:29

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 15:28

Conclusos para decisão
28/02/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 19:06

Conclusos para decisão
15/02/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 23:43

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 09:48

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2024 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 15:56

Conclusos para decisão
01/02/2024 15:36

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 16:33

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:22

Expedição de Ofício.
29/01/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 15:09

Conclusos para decisão
28/11/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 12:17

Juntada de Petição de Réplica
18/11/2023 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 05:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 17:18

Conclusos para decisão
23/10/2023 12:17

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 11:20

Juntada de Mandado
25/09/2023 05:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 13:06

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:36

Expedição de Mandado.
22/09/2023 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 10:43

Conclusos para decisão
22/09/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 13:44

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 12:45

Expedição de Carta.
21/09/2023 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 14:44

Conclusos para decisão
20/09/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 12:56

Conclusos para julgamento
15/09/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 10:13

Expedição de Certidão.
06/09/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 05:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Danielle Aparecida Serrano (OAB 256876/SP), Karina de Paula Lourenço Fonseca (OAB 262250/SP) Processo 1026969-81.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Cernev Cará -

Vistos.

Observo que a inicial foi instruída com o instrumento de mandato cuja autenticidade da assinatura eletrônica não foi conferida por empresa que conste do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br).

Assim, a representação processual da parte autora encontra-se irregular, sendo a ação passível de extinção por falta de pressuposto de validade da relação processual, o que pode ser conhecido de ofício em qualquer tempo e grau de jusrisdição (art.485.§ 3º CPC).

Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação de execução de contrato de locação.

Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração.

Insurgência.

Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign.

Invalidade.

Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil.

Precedentes deste E.

Tribunal.

Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE.

EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA.

APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06.

AGRAVO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado.

Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada.

Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06.

Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo.

A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo.

Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada.

Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021).

Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida.

Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público.

Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes.

Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto.

Nesse espeque, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, abra-se vista ao Ministério Público ante a presença de incapaz no polo ativo da ação.

Intime-se.
29/08/2023 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:02

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 11:45

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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