TJSP - 1500017-92.2022.8.26.0356

1ª instância - 03 Criminal de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO FERREIRA DA COSTA

CPF *13.***.*52-65

Advogados

EDUARDO LUIZ DE PAULA E SILVA DE ALMEIDA

OAB: 332598/SP

CPF *73.***.*78-14

Terceiro

Partes

DBK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 08:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/05/2025 07:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 07:33

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 29/04/2025 12:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2025 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2025 11:54

    Pedido de Prazo Juntada

  • 21/03/2025 03:05

    Suspensão do Prazo

  • 30/01/2025 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/01/2025 14:18

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 30/01/2025 10:22

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 17:46

    Petição Juntada

  • 27/01/2025 16:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2025 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2025 15:43

    Petição Juntada

  • 25/11/2024 10:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/11/2024 08:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2024 08:50

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 22/11/2024 15:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2024 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2024 14:41

    Pedido de Prazo Juntada

  • 09/09/2024 11:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/09/2024 09:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2024 09:05

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 06/09/2024 15:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/09/2024 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2024 05:46

    Pedido de Prazo Juntada

  • 19/06/2024 10:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2024 09:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2024 09:09

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 18/06/2024 09:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/06/2024 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2024 16:37

    Pedido de Prazo Juntada

  • 12/06/2024 09:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/06/2024 09:59

    Apensado ao processo

  • 12/06/2024 09:59

    Apensado ao processo

  • 18/04/2024 10:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2024 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2024 09:07

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 17/04/2024 16:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/04/2024 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2024 15:37

    Pedido de Prazo Juntada

  • 07/04/2024 07:46

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2024 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2024 14:38

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/03/2024 10:05

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 07/03/2024 10:57

    Ofício Expedido

  • 06/03/2024 16:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/03/2024 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2024 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2024 11:38

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 30/01/2024 10:43

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 30/01/2024 00:37

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2024 17:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/01/2024 16:04

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 23/01/2024 13:40

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 13:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/01/2024 13:25

    Petição Juntada

  • 23/01/2024 11:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/01/2024 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2024 15:44

    Petição Juntada

  • 18/10/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 00:23

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2023 15:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/10/2023 13:43

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 16/10/2023 11:27

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 11:15

    Petição Juntada

  • 03/10/2023 16:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2023 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2023 16:28

    Certidão Criminal Juntada

  • 03/10/2023 16:28

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 02/10/2023 11:53

    Pedido de Alteração de Endereço Juntado

  • 07/09/2023 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 12:06

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 15:32

    Petição Juntada

  • 01/09/2023 16:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2023 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2023 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Luiz de Paula E Silva de Almeida (OAB 332598/SP) Processo 1500017-92.2022.8.26.0356 - Inquérito Policial - Averiguado: Thiago Ferreira da Costa -

    Vistos.

    Trata-se de inquérito policial redistribuído a este Juízo em razão da vítima DBK Distribuidora de Bebidas Ltda. ter como sede a cidade de Araçatuba/SP, conforme r.

    Decisão proferida às fls. 238/239.

    Não é caso de redistribuição dos autos para a comarca de Mirandópolis, como pleiteou o Ministério Público à fl. 251.

    A competência por prevenção é residual, ou seja, observados os critérios do lugar da infração e da natureza do delito, caso dois ou mais juízes sejam igualmente competentes para apuração do crime, a competência será firmada pela prevenção.

    Não é o que ocorre aqui, onde a competência é firmada pelo endereço da vítima, conforme disposto no artigo 70, § 4º, do Código de Processo Penal, acrescentado recentemente no Capítulo I, que trata exatamente da "Competência pelo Lugar da Infração", critério que prevalece sobre o residual, referente à Prevenção.

    Assim sendo, este juízo é o competente para o processamento.

    Em prosseguimento, abra-se vista ao Ministério Público.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 06:03

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 15:56

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 15/08/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 15:23

    Petição Juntada

  • 14/08/2023 09:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2023 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2023 00:05

    Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/08/2023 00:05

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/08/2023 00:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/08/2023 00:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/08/2023 10:59

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/08/2023 10:59

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/08/2023 10:38

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 11/08/2023 10:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/08/2023 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 12:34

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/08/2023 12:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2023 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/08/2023 12:18

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2023 11:58

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/08/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 14:24

    Documento Juntado

  • 27/07/2023 14:25

    Termo de Audiência Expedido

  • 26/07/2023 17:43

    Petição Juntada

  • 21/07/2023 12:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/07/2023 12:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2023 12:12

    Petição Juntada

  • 20/07/2023 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 10:37

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 20/07/2023 09:13

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 20/07/2023 09:13

    Mandado Juntado

  • 19/07/2023 14:58

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/07/2023 14:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/07/2023 16:29

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 16:29

    Mandado Expedido

  • 18/07/2023 15:51

    Ofício Juntado

  • 18/07/2023 15:51

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/07/2023 10:15

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/07/2023 09:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/07/2023 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/07/2023 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 17:19

    Petição Juntada

  • 06/07/2023 14:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/07/2023 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2023 14:23

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 01/06/2023 13:39

    Mandado Expedido

  • 01/06/2023 13:35

    Audiência de Conciliação

  • 29/05/2023 17:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/05/2023 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 15:27

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 15:08

    Apensado ao processo

  • 01/05/2023 13:10

    Petição Juntada

  • 28/04/2023 18:41

    Petição Juntada

  • 01/04/2023 08:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/03/2023 15:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2023 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2023 14:59

    Certidão Juntada

  • 21/03/2023 14:59

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/03/2023 14:59

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/03/2023 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 17:15

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 11:22

    Petição Juntada

  • 13/03/2023 16:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2023 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2023 15:01

    Relatório Final Juntado

  • 25/01/2023 09:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/01/2023 08:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2023 08:53

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 24/01/2023 12:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/01/2023 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2023 16:04

    Pedido de Prazo Juntada

  • 17/11/2022 11:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/11/2022 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2022 10:10

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 11/11/2022 13:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2022 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2022 11:59

    Pedido de Prazo Juntada

  • 30/09/2022 09:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/09/2022 08:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2022 08:52

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 27/09/2022 15:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2022 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2022 14:45

    Pedido de Prazo Juntada

  • 24/08/2022 09:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2022 08:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2022 08:44

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 18/08/2022 19:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2022 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2022 14:10

    Pedido de Prazo Juntada

  • 15/07/2022 10:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2022 09:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2022 09:15

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 14/07/2022 16:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/07/2022 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2022 16:32

    Pedido de Prazo Juntada

  • 13/06/2022 11:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/06/2022 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2022 10:53

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 10/06/2022 16:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2022 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2022 16:35

    Pedido de Prazo Juntada

  • 10/05/2022 10:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/05/2022 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2022 09:06

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 09/05/2022 16:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2022 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2022 16:08

    Pedido de Prazo Juntada

  • 08/04/2022 17:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2022 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2022 16:42

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 08/04/2022 13:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2022 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2022 13:01

    Pedido de Prazo Juntada

  • 03/03/2022 17:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/03/2022 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2022 16:20

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 03/03/2022 14:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/03/2022 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2022 12:47

    Pedido de Prazo Juntada

  • 17/01/2022 09:23

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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