07/10/2024 11:01

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 16:57

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/06/2024 16:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/06/2024 08:54

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
12/06/2024 08:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/05/2024 10:22

Arquivado Provisoramente
28/05/2024 10:22

Expedição de Certidão.
21/05/2024 08:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 08:11

Conclusos para despacho
16/05/2024 14:13

Conclusos para decisão
15/05/2024 18:31

Recebidos os autos
07/11/2023 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
07/11/2023 14:54

Expedição de Certidão.
27/09/2023 18:56

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2023 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 10:07

Expedição de Certidão.
20/09/2023 08:05

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Lara Maria Sanchez E Sanches (OAB 226157/SP) Processo 1072084-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shiraz Cafe Restaurante e Emporio Ltda - Reqdo: Spal Ind.

Bras.

Bebidas S.a -

Vistos.

SHIRAZ CAFÉ RESTAURANTE E EMPÓRIO LTDA ingressou com a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA E BEBIDAS SA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que realizou pedido junto à requerida, no valor de R$ 569,62 NF n.° 008.512.795; que o boleto foi pago no dia 03/05/2023; ocorre que a requerida permanece cobrando tal valor, por um outro pedido idêntico e com o mesmo valor, NF n.° 008.510.193, sendo que tal pedido jamais foi entregue; que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, sem sucesso; que sofreu danos morais.

Assim, pretende com a presente demanda a declaração de inexigibilidade do débito, além da condenação da requerida pelos supostos danos morais causados.

A inicial de fls. 01/07 veio instruída com documentos.

Emenda à inicial a fls. 37/38.

Pedido de tutela deferido a fls. 40/41.

Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 46/62, com documentos, alegando, em resumo, que como não houve o pagamento do boleto, seguiu-se a régua de cobrança, ou seja, o título foi encaminhado para empresa especializada; que, após apurar o ocorrido, verificou que os produtos referentes ao débito em aberto foram entregues em outro estabelecimento, razão pela qual providenciou o estorno no sistema, baixa da cobrança e regularização da matrícula/cadastro da autora; ausência de dolo ou culpa; inexistência de danos morais indenizáveis; pela improcedência.

Réplica a fls. 111/115.

As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 I, do CPC.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenizatória proposta por SHIRAZ CAFÉ RESTAURANTE E EMPÓRIO LTDA em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA E BEBIDAS SA, ambas devidamente qualificadas.

Restou incontroverso nos autos, até porque confessados pela requerida, que: (i) houve a emissão de boleto de cobrança em face da autora no valor de R$ 569,62, referente à Nota Fiscal n.° 008.510.193; (ii) que as mercadorias relacionadas a tal nota foram entregues em estabelecimento diverso e (iii) que houve a baixa da cobrança, com a regularização do cadastro da autora junto à requerida.

Assim, o pedido declaratório deve ser acolhido, ante o reconhecimento jurídico do pedido pela ré, a qual atribuiu tal falha ao seu sistema de entregue.

Em outras palavras, caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando na espécie.

Prosseguindo, apesar de não ter ocorrido o protesto do título, fato é que o cadatro da autora ficou irregular perante a ré, impossibilitando-a de adquirir novos produtos os quais são essenciais para o sistema comércio.

Assim, excepcionalmente, na hipótese dos autos, reputo que restou cacterizada a ocorrência de danos morais na espécie, vez que houve efetivo prejuízo ao regular exercício da atividade empresarial da autora, por culpa da requerida.

Procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam: i) punitivo e profilático, para que as causadoras do dano, pelo fato da condenação, vejam-se castigadas pela ofensa perpetrada, bem assim intimidadas a se conduzirem de forma diligente no exercício de seu mister; e ii) compensatório, para que a vítima receba uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR inexigível o débito discutido nos autos - R$ 569,62, referente à Nota Fiscal n.° 008.510.193 , confirmando-se a antecipação de tutela deferida nos autos e ii) CONDENAR a(o)ré(u) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais consistente em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º,CTN), desde a citação (art. 405 CC e 240, CPC).

O(A)(s) sucumbente(s) arcará(ão) com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC, ante o valor mínimo da causa.

Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas.

P.I.C.
23/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:54

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2023 08:48

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 09:10

Conclusos para despacho
25/07/2023 17:20

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2023 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 08:50

Conclusos para despacho
19/07/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 15:16

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2023 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2023 17:48

Expedição de Carta.
12/06/2023 17:47

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2023 10:31

Conclusos para despacho
08/06/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2023 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 08:45

Conclusos para despacho
06/06/2023 04:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2023 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 08:14

Conclusos para decisão
03/06/2023 00:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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