17/06/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 18:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:59

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:32

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 08:04

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:55

Expedição de Carta.
02/12/2024 11:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/09/2024 08:03

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:26

Expedição de Carta.
22/08/2024 21:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 17:00

Conclusos para despacho
27/06/2024 09:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/05/2024 15:47

Apensado ao processo
28/05/2024 15:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/05/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 11:38

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 13:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/04/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 21:55

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 19:47

Julgada Procedente a Ação
18/12/2023 13:19

Conclusos para julgamento
13/11/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2023 15:42

Conclusos para decisão
01/11/2023 14:22

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 12:25

Conclusos para decisão
10/10/2023 08:20

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 18:14

Expedição de Carta.
04/09/2023 18:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/09/2023 20:59

Conclusos para despacho
01/09/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Emilene Pereira dos Santos (OAB 187756/SP) Processo 1014061-80.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Lourdes de Oliveira - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação (art. 247 do CPC).

Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal.

Int.
17/08/2023 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 11:54

Conclusos para despacho
16/08/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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