14/05/2024 10:48

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 10:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 04:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/02/2024 04:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 14:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/01/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 22:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/01/2024 06:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/01/2024 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 07:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 11:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2023 11:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 10:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/08/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Ponzetto (OAB 126245/SP), João Pedro Carvalho de Barros (OAB 442646/SP), Lucas Leonardo (OAB 455968/SP) Processo 1022347-07.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Reqda: Claudiana Lima da Silva -

Vistos.

Cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão.

Conforme já dizia Pimenta Bueno: Nos embargos de declaração não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento (RJTJSP 92/328) ou ainda, consoante Pontes de Miranda: não se pede que se redecida, pede-se que reexprima (RJTJSP).

O Egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido que: Os embargos de declaração tem por escopo sanar, no acórdão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes (EDcI RE nº. 95.535-6-ES, RTJ 101/1.311, RT 563/251).

O nobre defensor, com os embargos de declaração interpostos, pretende, na realidade, a alteração do julgamento.

Procura o nobre defensor atribui-lhes caráter infringente; o que não é admitido, vez que referida espécie processual não se destina a questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

Neste sentido, assim tem decidido a jurisprudência: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240).

E ainda: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94.1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638) (Cf. art. 523, nota 3, p. 628, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão e José Roberto F.

Gouvêa, Saraiva, SP, 36ª ed.).

A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada.

Nada, portanto, há a declarar; ressaltando-se, ainda, que a presente espécie recursal não se presta para prequestionar matéria já decidida, visando à interposição de outros recursos.

Sendo assim, recebo os embargos, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, notadamente quando é possível, a qualquer momento, a autocomposição das partes.

Destarte, o autor Embargado não aceitou a proposta formalizada pela Embargante, que poderá encaminhar uma contraproposta aos patronos.

Intime-se.
29/08/2023 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 10:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 04:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 22:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 19:46

Julgado procedente o pedido
25/07/2023 21:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 15:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 16:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2023 16:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 16:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 19:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2023 15:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2023 13:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 15:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2023 22:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2023 14:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2023 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2023 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 09:48

Mandado devolvido #{resultado}
27/12/2022 03:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 10:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2022 11:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2022 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2022 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 14:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/11/2022 14:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2022 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/09/2022 10:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2022 20:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2022 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2022 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2022 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 23:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2022 23:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2022 17:14

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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