06/05/2025 08:38

Conclusos para decisão
06/05/2025 03:28

Petição Juntada
24/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:50

Remetido ao DJE
23/04/2025 20:54

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:55

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:55

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 16:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 16:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 15:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2025 11:40

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 11:05

Documento Juntado
19/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:59

Remetido ao DJE
18/03/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 01:37

Petição Juntada
10/03/2025 07:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/03/2025 12:36

Conclusos para despacho
28/02/2025 07:39

Petição Juntada
28/02/2025 05:58

Especificação de Provas Juntada
27/02/2025 14:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2025 14:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2025 14:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:15

Remetido ao DJE
24/02/2025 10:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2024 11:51

Conclusos para despacho
22/10/2024 07:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/10/2024 21:58

Petição Juntada
12/10/2024 06:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/10/2024 03:11

Petição Juntada
11/10/2024 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 10:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 14:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2024 23:37

Petição Juntada
17/09/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:10

Remetido ao DJE
16/09/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:47

Conclusos para despacho
14/09/2024 02:33

Petição Juntada
11/09/2024 12:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2024 10:53

Certidão de Cartório Expedida
10/09/2024 16:02

AR Negativo Juntado - Não Procurado
05/09/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:49

Remetido ao DJE
04/09/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:05

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:35

Contestação Juntada
29/08/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:44

Remetido ao DJE
27/08/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:50

Conclusos para despacho
15/08/2024 20:59

Petição Juntada
15/08/2024 14:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 07:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
09/08/2024 06:07

AR Positivo Juntado
08/08/2024 06:28

AR Negativo Juntado - Desconhecido
08/08/2024 06:28

AR Negativo Juntado - Mudou-se
08/08/2024 06:27

AR Negativo Juntado - Mudou-se
30/07/2024 06:51

Certidão Juntada
30/07/2024 06:51

Certidão Juntada
30/07/2024 06:51

Certidão Juntada
30/07/2024 06:50

Certidão Juntada
30/07/2024 06:50

Certidão Juntada
30/07/2024 06:50

Certidão Juntada
30/07/2024 06:50

Certidão Juntada
29/07/2024 16:24

Carta Expedida
29/07/2024 16:24

Carta Expedida
29/07/2024 16:24

Carta Expedida
29/07/2024 16:24

Carta Expedida
29/07/2024 16:24

Carta Expedida
29/07/2024 16:23

Carta Expedida
29/07/2024 16:23

Carta Expedida
20/07/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:29

Remetido ao DJE
18/07/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 17:23

Conclusos para despacho
17/07/2024 04:58

Petição Juntada
16/07/2024 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/07/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:41

Remetido ao DJE
10/06/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 21:42

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:16

Remetido ao DJE
04/06/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:00

Conclusos para despacho
04/06/2024 04:54

Petição Juntada
03/06/2024 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/06/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2024 08:10

AR Negativo Juntado - Desconhecido
29/05/2024 06:18

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
29/05/2024 06:18

AR Negativo Juntado - Mudou-se
20/05/2024 06:30

Certidão Juntada
20/05/2024 06:30

Certidão Juntada
20/05/2024 06:30

Certidão Juntada
17/05/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 16:43

Carta Expedida
17/05/2024 16:43

Carta Expedida
17/05/2024 16:43

Carta Expedida
17/05/2024 00:20

Remetido ao DJE
16/05/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:09

Conclusos para despacho
15/05/2024 08:56

Petição Juntada
13/05/2024 15:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 15:38

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/04/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:35

Remetido ao DJE
08/04/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 08:16

Conclusos para despacho
02/04/2024 22:53

Petição Juntada
02/04/2024 16:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2024 16:19

Mandado de Citação Expedido
06/03/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:20

Remetido ao DJE
05/03/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 19:36

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:50

Petição Juntada
02/03/2024 11:10

Petição Juntada
02/03/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:17

Remetido ao DJE
29/02/2024 18:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/02/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 08:54

Conclusos para despacho
14/11/2023 08:54

Documento Juntado
14/11/2023 08:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/11/2023 08:54

Mandado Juntado
06/11/2023 21:49

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 12:05

Remetido ao DJE
06/11/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 19:12

Conclusos para despacho
01/11/2023 19:14

Petição Juntada
01/11/2023 15:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:12

Remetido ao DJE
25/10/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:18

Conclusos para despacho
24/10/2023 16:19

Contestação Juntada
24/10/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 12:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
19/10/2023 22:53

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 10:33

Remetido ao DJE
19/10/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 08:01

Conclusos para despacho
18/10/2023 21:21

Petição Juntada
18/10/2023 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2023 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 07:07

AR Negativo Juntado - Desconhecido
21/09/2023 16:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2023 15:27

Carta Expedida
21/09/2023 15:26

Carta Expedida
21/09/2023 15:00

Mandado de Citação Expedido
21/09/2023 14:57

Mandado Expedido
30/08/2023 13:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2023 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 00:05

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1502479-96.2023.8.26.0126 - Ação Civil Pública - Reqte: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos. 1.

Trata-se de ação civil pública ambiental movida pelo Ministério Público em face de José Maria Duque Alves, Rogério José dos Santos e Município de Caraguatatuba.

Processe-se sem custas e sem a incidência de despesas processuais para o polo ativo. 2.

A liminar não comporta deferimento.

Não há situação de urgência.

A ocupação tida como ofensora ao meio ambiente ocorreu há mais de dez anos (AIA n.º 269310/2012, fl. 14) Ademais, as imagens da área em janeiro de 2013 (f. 118) se comparadas com as imagens de agosto de 2022 (fl. 119), indicam que a vegetação vem se regenerando, de modo que as atividades causadoras do dano ambiental (fls. 21-23), aparentemente, teriam cessado ou, ao menos, diminuído, estando a área em processo de recuperação natural.

Nesse contexto, indefiro a liminar. 3.

Expeça-se mandado de constatação sobre a atual situação da área, devendo o Oficial de Justiça instruir o auto com imagens do local, notadamente de eventuais benfeitorias, assim como identificar e citar eventuais ocupantes que sejam encontrados.

Fica requisitado o acompanhamento da Polícia Militar Ambiental para correta identificação da área.

Via da presente decisão servirá como mandado de constatação, identificação e citação.

Instrua-se com cópia das fls. 9 e 19 (que contêm as informações sobre a área). 4.

Expeça-se carta para citação dos requeridos, com prazo de trinta dias úteis para contestação, sob pena de revelia. 5.

Cite-se o Município de Caraguatatuba pelo portal eletrônico, com prazo de trinta dias úteis para contestação.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

Caraguatatuba, 28 de agosto de 2023.

Isabella Carolina Miranda Rodrigues Juíza de Direito
29/08/2023 00:36

Remetido ao DJE
28/08/2023 19:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 11:25

Conclusos para decisão
15/08/2023 12:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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