05/06/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 09:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2024 09:48

Baixa Definitiva
05/06/2024 09:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 08:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 08:06

Julgamento Sem Resolução de Mérito
10/11/2023 14:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2023 12:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2023 15:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2023 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 06:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 06:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 05:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2023 04:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/09/2023 08:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 07:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 06:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 05:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 19:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 17:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 17:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Zambotto (OAB 129197/SP), Tatiane Pereira de Moraes (OAB 355430/SP) Processo 1016685-49.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Araujo da Silva - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM.

Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des.

Dr.

Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016).

Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei).

Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei).

Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal.

Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram.

Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação.

Eventualmente, em se tratando de pessoa jurídica, no mesmo prazo e sob pena de rejeição, traga última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil.

Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise.

A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se.
25/08/2023 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 05:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 12:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 12:08

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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