13/12/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:07

INCONSISTENTE
13/12/2024 11:06

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:04

Expedição de Certidão.
07/10/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 20:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
30/09/2024 10:01

Conclusos para despacho
12/07/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 07:01

Juntada de Certidão
27/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 19:35

Expedição de Carta.
24/05/2024 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 14:08

Conclusos para despacho
21/05/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 07:15

Determinada a emenda à inicial
24/04/2024 16:16

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 20:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 09:09

Expedição de Certidão.
08/11/2023 23:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 17:26

Determinada a emenda à inicial
01/11/2023 14:42

Conclusos para despacho
01/11/2023 09:46

Conclusos para despacho
21/08/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luana Vieira Pereira (OAB 451059/SP) Processo 1014038-37.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jucimaria Arlinda de Lima -

Vistos. 1.

Em consulta ao site da Receita Federal verifiquei que a autora declarou bens e rendimentos ao fisco nos dois últimos anos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) esclarecer se exerce trabalho informal, e comprovar. c) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 2.

Atribuir valor correto à causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, nos termos do art, 922, II, do CPC.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.
19/08/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 13:56

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 09:53

Conclusos para despacho
15/08/2023 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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