TJSP - 1500101-04.2022.8.26.0612

1ª instância - 02 Cumulativa de Taquaritinga

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME RICARDO BARBOSA

CPF *42.***.*84-07

Advogados

GISLAINE CASONI GUEDES DE MORAES

CPF *95.***.*62-08

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

DAMIAO DOS SANTOS PEREIRA

CPF *55.***.*23-29

PM ELTON RODRIGO TRESSETO

CPF *19.***.*46-60

PM LEANDRO NARDUCCI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2024 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/08/2024 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 10:10

    Juntada de Ofício

  • 19/08/2024 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 14:21

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2024 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2024 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 19:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 21:23

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2024 21:23

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2024 21:23

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2024 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 17:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/06/2024 16:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2024 16:16

    Juntada de Mandado

  • 18/06/2024 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2024 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2024 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2024 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/05/2024 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 14:55

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 10:31

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 13:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 22/09/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 16:08

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2023 14:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/08/2023 20:11

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/08/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 11:52

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 18/08/2023 09:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/08/2023 03:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gislaine Casoni Guedes de Moraes (OAB 232208/SP) Processo 1500101-04.2022.8.26.0612 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GUILHERME RICARDO BARBOSA - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR GUILHERME RICARDO BARBOSA, qualificado nos autos, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 166 dias-multa, por imputado nas penas do artigo 33, caput e parágrafo 4º da Lei 11343/06.

    Converto a pena privativa de liberdade do sentenciado em 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à data do pagamento, na forma da fundamentação. - Disposições finais: Concedo o direito de recorrer em liberdade.

    Revogo as cautelares fixadas na decisão de fls. 54/58.

    Dada a situação econômica não demonstrada, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, em um trigésimo do montante do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49, parágrafo 1º, Código Penal). (c.1) Após o trânsito em julgado, intime-o para pagamento da multa em 10 dias (art. 50 do CP), observadas as exigências legais.

    Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, ficando, entretanto, suspensa, condicionada a exigibilidade ao disposto no artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, pois lhe concedo os benefícios da justiça gratuita.

    Por ser vítima a coletividade deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

    Não desconheço a existência de posicionamento no sentido de que o Estado poderia ser destinatário da indenização, entretanto, reputo que a reparação pecuniária ao Estado já ocorre através da previsão legal da multa.

    Incide no caso o efeito genérico da condenação contido no inciso I do art. 91 do CP, não incidindo quaisquer dos específicos (CP, art. 92).

    Declaro a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, observado o art. 15, inciso III, da Constituição da República.

    A unificação de penas (caso haja outras condenações) será apreciada na fase de execução, na forma do art. 66, inciso III, alínea c, primeira figura, da LEP.

    Caso haja outras condenações criminais, comunique-se esse fato ao juízo da condenação e da execução para os fins do art. 117, inciso VI, do Código Penal e, após o trânsito em julgado, para fins de art. 95 do Código Penal.

    Quanto ao dinheiro, por haver prova de que era produto da venda de drogas, determino sua perda em favor da União (FUNAD).

    Expeça-se certidão de honorários advocatícios a(o) advogada(o), caso nomeado(a), desde já, nos termos do convênio OAB/Defensoria.

    Após o trânsito em julgado: Oficie-se ao juízo eleitoral do local do domicílio do sentenciado comunicando a suspensão dos direitos políticos e possível inelegibilidade futura; Extraiam-se cópias, a serem remetidas pelo correio, para encaminhamento às vítimas, ou sendo o caso, aos familiares; Comunique-se o desfecho da ação penal ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); Expeça-se guia de recolhimento definitiva para execução da pena, observadas as exigências legais.

    Nada havendo a ser tratado, regularizem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Publicada em audiência, saem intimados os presentes.

    Registre-se e Cumpra-se.

    Dada ciência pessoal ao Ministério Público.

    Taiana Horta de Pádua Prado Juíza de Direito

  • 17/08/2023 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2023 19:22

    Julgado procedente o pedido

  • 15/08/2023 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 14:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 14:28

    Juntada de Mandado

  • 01/08/2023 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 14:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/07/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 14:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2023 14:13

    Juntada de Mandado

  • 26/07/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2023 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2023 17:02

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2023 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 12:04

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 12/07/2023 04:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/07/2023 15:28

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 10/07/2023 15:21

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/08/2023 03:45:00, 2ª Vara.

  • 07/07/2023 17:45

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 12:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/07/2023 12:06

    Juntada de Mandado

  • 03/07/2023 12:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/07/2023 12:05

    Juntada de Mandado

  • 28/06/2023 08:52

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2023 08:51

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 04:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 04:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/05/2023 14:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2023 13:40

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 15:51

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 04/05/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 09:28

    Processo Reativado

  • 04/05/2023 09:12

    Juntada de Ofício

  • 06/02/2023 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2022 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 13:09

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2022 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 04:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2022 04:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2022 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/07/2022 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 10:31

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 07:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2022 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2022 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 13:09

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 15:31

    Juntada de Ofício

  • 16/05/2022 05:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2022 16:19

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/05/2022 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 14:56

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

  • 09/05/2022 15:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/05/2022 15:51

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2022 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2022 11:45

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2022 11:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2022 11:37

    Juntada de Mandado

  • 13/04/2022 14:37

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 13:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2022 18:06

    Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/05/2022 02:20:00, 2ª Vara.

  • 12/04/2022 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 12:35

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2022 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 00:00

    Classe retificada de 279 para 300

  • 31/03/2022 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 12:11

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/03/2022 12:11

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/03/2022 12:11

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 10:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/03/2022 09:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2022 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2022 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2022 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2022 12:45

    Expedição de Alvará.

  • 12/03/2022 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2022 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2022 12:04

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 12/03/2022 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2022 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2022 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2022 09:35

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2022 08:23

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2022 08:23

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2022 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2022 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2022 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2022 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2022 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 20:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

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