TJSP - 1029517-24.2023.8.26.0100
1ª instância - 01 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/02/2025 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 00:09
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 00:08
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 14:54
Arquivado Definitivamente
-
29/08/2024 14:54
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 13:43
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/06/2024 12:06
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 10:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/06/2024 12:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/06/2024 13:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2024 12:02
Conclusos para despacho
-
16/06/2024 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 16:47
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 16:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2024 09:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/05/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 12:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/05/2024 13:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/05/2024 18:41
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 09:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2024 08:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/04/2024 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 08:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/03/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 14:59
Conclusos para despacho
-
21/02/2024 16:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 11:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/02/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 02:21
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 21:13
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 13:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2023 10:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/11/2023 17:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/11/2023 13:17
Conclusos para despacho
-
16/11/2023 23:00
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 08:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2023 09:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/10/2023 13:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/10/2023 20:47
Conclusos para despacho
-
19/09/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 08:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Manoel Alberto Simões Orfão (OAB 316235/SP) Processo 1029517-24.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Reqte: Joao Bastista Brande da Costa - Reqdo: Montepino Perfis Especiais S/A - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos.
Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação.
Int. -
23/08/2023 00:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2023 14:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2023 11:03
Conclusos para decisão
-
14/06/2023 11:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2023 09:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/06/2023 20:03
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 03:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2023 09:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/05/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 07:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2023 09:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/04/2023 20:34
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 10:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2023 09:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/03/2023 16:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/03/2023 15:17
Conclusos para despacho
-
13/03/2023 12:17
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2023
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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