TJSP - 1019284-23.2023.8.26.0405
1ª instância - 05 Civel de Osasco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 05:40
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 13:06
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
13/06/2025 22:00
Conclusos para decisão
-
13/06/2025 18:22
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 14:14
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2025 16:18
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 14:54
Arquivado Definitivamente
-
04/06/2025 14:54
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 14:50
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 16:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2025 15:57
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 15:05
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
08/05/2025 15:01
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
16/08/2024 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
16/08/2024 13:44
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 00:55
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 10:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/08/2024 08:41
Conclusos para decisão
-
05/08/2024 20:37
Juntada de Petição de Contra-razões
-
12/07/2024 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 09:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2024 18:15
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
18/06/2024 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2024 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2024 15:08
Julgada Procedente a Ação
-
14/06/2024 18:52
Conclusos para julgamento
-
14/06/2024 15:30
Conclusos para despacho
-
14/06/2024 15:25
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 09:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/04/2024 10:20
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 06:38
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2024 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 19:52
Expedição de Carta.
-
15/04/2024 17:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2024 16:55
Conclusos para decisão
-
12/04/2024 13:32
Conclusos para despacho
-
12/04/2024 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2024 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2024 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/04/2024 16:32
Conclusos para decisão
-
09/04/2024 11:34
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 11:30
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2024 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2024 10:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/03/2024 10:01
Conclusos para decisão
-
04/03/2024 09:18
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 16:52
Conclusos para decisão
-
29/02/2024 11:38
Conclusos para despacho
-
21/02/2024 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2024 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2024 09:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/02/2024 09:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/01/2024 15:01
Expedição de Mandado.
-
08/01/2024 11:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/11/2023 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2023 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2023 10:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/11/2023 10:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/11/2023 15:52
Expedição de Mandado.
-
09/11/2023 14:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/10/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2023 16:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/09/2023 09:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/09/2023 16:20
Expedição de Carta.
-
18/09/2023 14:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/09/2023 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Alessandra Battipaglia Sgai (OAB 120465/SP) Processo 1019284-23.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Saldanha Construtora e Empreendimentos Imobiliários -
Vistos.
P. 83: É certo que o aviso de recebimento referente à citação por carta do(a) requerido(a) encontra-se firmado por terceiro (p. 79).
Tratando-se o(a) requerido(a) de pessoa física e não sendo condomínio, há de ser aplicado o constante no artigo 248, § 1º, do C.P.C., in verbis: "a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo".
Portanto, inexistindo exceção legal de recebimento de citação por terceiro, é certo que para a validade da citação é necessária a observância da forma prevista em lei, o que no caso dos autos, não ocorreu, já que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro e não pelo(a) próprio(a) citando(a), o que era imprescindível.
Outro não é o entendimento jurisprudencial atual: "Ação de cobrança - despesas de cartão de crédito - nulidade de citação de pessoa física realizada pelo correio - aviso de recebimento firmado por terceiro - nulidade do ato reconhecida - oferecimento de contestação - revelia afastada - reconhecimento da existência da dívida - matéria que não foi objeto do recurso - sentença mantida - recurso improvido, com observação". (TJSP; Apelação 1012372-04.2013.8.26.0100; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2016; Data de Registro: 02/02/2017). "Acidente de veículo.
Ação regressiva.
Citação pelo correio.
Pessoa física.
Recebimento por terceiro.
Nulidade.
Inteligência do artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil/15.
Anulação do processo a partir da citação.
Demais alegações prejudicadas.
Recurso do réu provido, na parte conhecida". (TJSP; Apelação 1011721-64.2016.8.26.0003; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2016; Data de Registro: 11/12/2016).
De tal modo, manifeste-se o(a) requerente especificamente sobre esse ponto, pugnando pelo necessário para citação do(a) requerido(a) no prazo de 15 dias.
Intime-se. -
23/08/2023 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2023 15:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2023 16:51
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 14:25
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2023 09:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2023 09:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/07/2023 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/07/2023 13:34
Expedição de Carta.
-
28/06/2023 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2023 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2023 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2023 14:57
Conclusos para decisão
-
25/06/2023 11:20
Conclusos para despacho
-
24/06/2023 15:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2023
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0008772-38.2020.8.26.0361
Aln - Servicos Medicos Lta ME
Decocasa Comercio de Moveis e Decoracoes...
Advogado: Louise Pirani da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/02/2020 17:09
Processo nº 0000028-90.1991.8.26.0322
Massa Falida de Silva &Amp; Cia LTDA
Em Segredo de Justica
Advogado: Valcir Evandro Ribeiro Fatinanci
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/12/2005 14:52
Processo nº 1000876-52.2022.8.26.0620
Edina Rocha dos Santos
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Camila Balduino da Cunha Watanabe
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/07/2022 14:38
Processo nº 1000106-43.2023.8.26.0032
Itamar da Silva Ferreira
Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...
Advogado: Carolina de Rosso Afonso
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/01/2023 13:46
Processo nº 1019284-23.2023.8.26.0405
Fabiana Cristina Floriano
Saldanha Construtora e Empreendimentos I...
Advogado: Alessandra Battipaglia SGAI
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/08/2024 12:17