TJSP - 1024565-67.2017.8.26.0405
1ª instância - 04 Civel de Osasco
Polo Ativo
Advogados
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 11:27
Conclusos para despacho
-
12/09/2025 11:26
Conclusos para decisão
-
10/09/2025 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 14:45
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2025 09:37
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 23:39
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 11:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1024565-67.2017.8.26.0405 (apensado ao processo 1017415-35.2017.8.26.0405) - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Paulo Rolim Rosa - Fieo - Fundação Instituto de Ensino para Osasco - Cleide Rodrigues Silva - - Frank Oliveira de Lima e outro - Oreste Nestor de Souza Laspro -
Vistos.
Trata-se de ação "Cautelar Incidental Para Impugnação de Edital de Convocação de Assembleia" proposta por CHAPA EVOLUÇÃO E PROGRESSO - UMA NOVA UNIFIEO em face da Fundação Instituto de Ensino Para Osasco - FIEO.
O pedido foi julgado procedente para confirmar a tutela de urgência e determinar que a requerida providencie novo Edital, observando as regras previstas em seu atual Estatuto, no prazo de 20 dias, contados da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (fls. 326/328).
Em cumprimento de sentença nos próprios autos, após sucessivas nomeações e destituições de administradores provisórios, o Ministério Público pleiteou a nomeação de um "perito Administrador/ Administrador Judicial" até a composição do Conselho Diretivo (fls. 1.391).
O requerimento do Ministério Público foi acolhido (fls. 1.522) e sobreveio nomeação do Administrador Judicial, conforme decisão proferida em 13/07/2023 (fls. 1.658).
Houve publicação de edital para eleição do Conselho Curador da Fundação, tendo sido recepcionado apenas um único currículo, de pessoa inapta ao exercício do cargo (fls. 2.252).
Decisão de fls. 2.871/2.874 autorizou a nova publicação do edital para a eleição das cinco vagas do Conselho Curador e da vaga da Diretoria Executiva.
Os embargos de declaração opostos por Cleide Rodrigues Silva e Frank Oliveira de Lima foram acolhidos para reconhecer que a eleição deveria ocorrer para preenchimento de três vagas (das cinco vagas) para o Conselho Curador (fls. 2.976/2.977).
Decisão de fls. 3.094 autorizou a publicação do edital juntado às fls. 3.080/3.083.
Decisão às fls. 3.234/3.235 apontou que os mandatos dos conselheiros Cleide Rodrigues Silva e Frank Oliveira de Lima tiveram vigência até 20/09/2024 e estabeleceu que deve ser feita para preenchimento das cinco vagas de membros efetivos do Conselho Curador da FIEO, cuja seleção deverá ser aperfeiçoada nos moldes do artigo 35 do Estatuto da FIEO.
Cleide Rodrigues Silva e Frank Oliveira de Lima interpuseram agravo de instrumento que foi admitido com efeito suspensivo, razão pela qual foi determinado que se aguarde a conclusão do julgamento para deliberação sobre a publicação do edital (fls. 3.276 e 3.278/3.282).
O Administrador Judicial: (i) informou que em razão da situação financeira da Fundação absteve-se de promover a cobrança imediata dos seus honorários, com intuito de viabilizar o adimplemento da remuneração do maior número possível de colaboradores; e (ii) postulou a expedição de certidão com expressa menção ao crédito devido, de R$ 420.000,00, no período de junho/2024 a dezembro/2024.
Sobreveio notícia de que a c. 7ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao agravo de instrumento nº 2109885-41.2025.8.26.0000, interposto por Cleide Rodrigues Silva e Frank Oliveira de Lima (fls. 3.351/3.361).
O Administrador Judicial apresentou requerimentos (fls. 3.362/3.363) e relatório referente aos meses de janeiro a agosto/2025 com informações da Fundação por ele gerida. É o relatório.
Fundamento e decido. 1.
Da prioridade na tramitação.
Conforme destacado na decisão de fls. 2.871/2.874, o Administrador Judicial foi nomeado nestes autos com a finalidade precípua de realizar os atos necessários para a composição do Conselho Diretivo da Fundação Instituto de Ensino Para Osasco - FIEO, a fim de que a entidade volte a ser regida com autonomia e para cumprimento da sentença proferida às fls. 326/329.
Com efeito, deve-se levar em conta que a intervenção judicial é medida excepcional que não deve se protrair indefinidamente no tempo, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário na autonomia privada da pessoa jurídica atingida.
Aliado a isso, no caso em apreço deve-se considerar: (i) que a Fundação encontra-se em precária situação financeira, conforme relatório referente aos meses de janeiro a agosto/2025 (fls. 3.364/3.383); e (ii) que o Administrador atua nos autos desde agosto/2023 (fls. 1.770), sendo certo que a intervenção judicial por mais dois anos ultrapassa a razoabilidade.
Por essas razões, determino de ofício a prioridade da tramitação processual até a conclusão da intervenção judicial na Fundação requerida.
Proceda a serventia a inclusão da tarja de urgência. 2.
Da publicação do edital Considerando que a c. 7ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao agravo de instrumento nº 2109885-41.2025.8.26.0000, interposto por Cleide Rodrigues Silva e Frank Oliveira de Lima (fls. 3.351/3.361), decaiu o efeito suspensivo outrora concedido pelo e.
Relator, de modo que o feito deve prosseguir com a publicação do edital de convocação de eleições.
Dessa forma, considerando que o Ministério Público manifestou concordância com a minuta apresentada pelo Administrador às fls. 3.240/3.242 (fls. 3.247/3.248) e que não houve qualquer outra impugnação da minuta além daquela já afastada em sede de agravo de instrumento, providencie a serventia a imediata publicação do referido edital.
Para assegurar a celeridade procesusal, eventuais custas pendentes deverão ser cobradas após a publicação do ato.
Sem prejuízo das determinações anteriores, notadamente às fls. 3.094, determino ao Administrador que proceda ao necessário para ampla publicidade do edital, noticiando o ato também pela internet, através de comunicado a ser disponibilizado em site e/ou redes sociais da Fundação, se possível. 3.
Fls. 3.284/3.289: ante a documentação exibida, a concordância do Ministério Público (fls. 3.344/3.345) e considerando que decisão de fls. 1.719/1.721 fixou honorários em R$ 60.000,00 por mês, conforme requerido às fls. 1.666/1.673, é caso de reconhecer que o Administrador nomeado nestes autos, Dr.
Oreste Nestor de Souza Laspro, faz jus ao valor histórico de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), a ser corrigido pelo INPC, referente aos honorários vencidos entre junho/2024 a dezembro/2024, conforme planilha às fls. 3.289.
Cópia desta decisão, instruída com as cópias processuais pertinentes, servirá como título executivo judicial, na forma do art. 515, incisos I e V, do Código de Processo Civil. 4.
Fls. 3.348/3.350: defiro.
Cópia desta decisão servirá como ofício à Receita Federal para viabilizar que o funcionário Alessandro Augusto dos Santos responsável pelo departamento fiscal e contábil da Fundação ré, possa acessar incluir, registrar, cadastrar e movimentar o certificado digital GOVBR da UNIFIEO, independentemente da declaração de vontade de Luiz Fernando da Costa e Silva.
O presente ofício, instruído com a documentação pertinente e cópias das peças processuais necessárias à compreensão da determinação, deverá ser encaminhado ao destinatário por qualquer meio idôneo pelo próprio Administrador.
A Receita Federal deverá cumprir a presente determinação no prazo de cinco dias.
Eventual resposta poderá ser encaminhada diretamente ao Administrador ou remetida para o e-mail constante no cabeçalho deste documento. 5.
Fls. 3.362/3.363: defiro.
Cópia desta decisão servirá como ofício {A empresa Wix.com Brasil Serviços de Internet LTDA (CNPJ: 14.***.***/0001-90), para que forneça, em 48 horas, todos os dados registrados bem como o usuário e a senha do site unifieo.com, pertencente a UNIFIEO para que possa acessar e proceder as alterações necessárias e imprescindíveis ao andamento das atividades acadêmicas da instituição, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10.000,00, inicialmente limitada ao teto de R$ 50.000,00.
O presente ofício, instruído com a documentação pertinente e cópias das peças processuais necessárias à compreensão da determinação, deverá ser encaminhado ao destinatário por qualquer meio idôneo pelo próprio Administrador (dr.
Oreste Nestor de Souza Laspro). 6.
Fls. 3.229/3.233: compulsando os autos, não localizei resposta aos ofícios oriundos do Inquérito Policial 2022.0079219-SR/PF/SP.
Em atendimento à solicitação, providencie a serventia o envio de senha, a ser feita em nome da Delegada identificada às fls. 3.233, com validade de seis meses, para acesso integral a estes autos.
A senha deverá ser enviada ao e-mail indicado no ofício de fls. 3.233 com menção à referência especificada no mesmo documento. 7.
Do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e do alvará de funcionamento.
Verifica-se dos autos que o Administrador Judicial apontou que "a UNIFIEO se encontra sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e alvará de funcionamento pelo não cumprimento de medidas estruturais solicitadas pelo referido órgão público", indicando que em razão "ausência de valores em caixa e a subsequente dificuldade de obtenção do AVCB, foi negada a renovação do seguro pela Seguradora SOMPO a UNIFIEO, resultando na ausência de seguro" (itens 6 e 7, fls. 3.193).
Na oportunidade, o Administrador postulou a apreciação sobre a manutenção do funcionamento da atividade para eximir-se de eventual intercorrência (item 10, fls. 3.194).
Posteriormente, contudo, o Administrador declarou que se tratou apenas de uma "manifestação informativa, nada a ser decidido" (fls. 3.210).
No último relatório de atividades, o Administrador informou que celebrou contrato de locação com a Fundação Bradesco pelo prazo de 29 meses e apontou que a locatária "procederá a regularização do AVCB da UNIFIEO perante os órgãos da Administração Pública, eis que a UNIFIEO se encontra desde 2006 funcionando sem o respectivo documento" (fls. 3.367).
Ainda, o Administrador apontou que foram realizados contratos de locação de espaço para gravação de filmes, realização de concursos públicos e eventos no anfiteatro (fls. 3.367).
Por ora, determino ao Administrador que esclareça qual a previsão para regularização do AVCB e do alvará de funcionamento, trazendo melhores informações sobre a questão.
Prazo: cinco dias. 8.
Com intimação automática pelo portal eletrônico vinculada à presente decisão, fica ciente o Ministério Público do processado e intimado para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações contidas no relatório de fls. 3.364/3.383.
Intime-se. - ADV: FRANK OLIVEIRA DE LIMA (OAB 377638/SP), FRANK OLIVEIRA DE LIMA (OAB 377638/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ROBISON MOREIRA FRANCA (OAB 96674/SP), MARIA LÚCIA ALVES DE ASSIS (OAB 187868/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP) -
04/09/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:27
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 13:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 13:46
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 23:57
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 09:48
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 11:48
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2025 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 04:09
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 20:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 19:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/07/2025 19:53
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 13:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2025 13:36
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 04:03
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 13:04
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 19:25
Petição Juntada
-
15/04/2025 23:37
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 10:15
Documento Juntado
-
15/04/2025 06:29
Remetido ao DJE
-
14/04/2025 19:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2025 14:15
Petição Juntada
-
09/04/2025 15:48
Petição Juntada
-
04/04/2025 21:30
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 14:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/04/2025 14:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/04/2025 14:31
Conclusos para decisão
-
04/04/2025 12:15
Petição Juntada
-
04/04/2025 09:40
Remetido ao DJE
-
04/04/2025 06:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2025 18:03
Documento Juntado
-
03/04/2025 18:01
Documento Juntado
-
03/04/2025 18:01
Documento Juntado
-
03/04/2025 18:00
Documento Juntado
-
03/04/2025 10:00
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 01:48
Remetido ao DJE
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Maria Lúcia Alves de Assis (OAB 187868/SP), Robison Moreira Franca (OAB 96674/SP), Frank Oliveira de Lima (OAB 377638/SP) Processo 1024565-67.2017.8.26.0405 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Paulo Rolim Rosa - Reqdo: Fieo - Fundação Instituto de Ensino para Osasco - Fls. 3.209/3.210: Ciente da manifestação do administrador judicial.
Aguarde-se o decurso do prazo recursal da decisão de fl. 3.206.
Fls. 3.211/3.215: Providencie a z.
Serventia o encaminhamento de cópia integral dos autos para o atendimento da solicitação policial. -
01/04/2025 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 20:00
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
01/04/2025 15:21
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 01:44
Remetido ao DJE
-
31/03/2025 15:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/03/2025 10:46
Embargos de Declaração Juntados
-
28/03/2025 13:08
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 12:54
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
27/03/2025 17:27
Petição Juntada
-
21/03/2025 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 05:34
Remetido ao DJE
-
19/03/2025 16:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2025 10:39
Apensado ao processo
-
14/03/2025 12:18
Conclusos para decisão
-
12/03/2025 14:09
Petição Juntada
-
12/03/2025 13:58
Petição Juntada
-
28/02/2025 13:39
Petição Juntada
-
20/02/2025 09:57
Petição Juntada
-
17/02/2025 14:31
Petição Juntada
-
11/02/2025 16:16
Petição Juntada
-
10/02/2025 15:22
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/02/2025 15:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2025 16:08
Petição Juntada
-
31/01/2025 20:26
Petição Juntada
-
31/01/2025 17:40
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 22:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 15:37
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
-
30/01/2025 01:14
Remetido ao DJE
-
29/01/2025 21:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/01/2025 13:15
Conclusos para decisão
-
27/01/2025 15:19
Petição Juntada
-
15/01/2025 22:27
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 13:10
Remetido ao DJE
-
15/01/2025 12:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/01/2025 12:42
Edital de Intimação Expedido
-
11/01/2025 00:21
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 01:08
Remetido ao DJE
-
09/01/2025 10:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/01/2025 16:45
Conclusos para decisão
-
07/01/2025 14:56
Pedido de Habilitação Juntado
-
17/12/2024 09:59
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/12/2024 09:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/12/2024 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 05:42
Remetido ao DJE
-
11/12/2024 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2024 15:48
Conclusos para decisão
-
11/12/2024 14:36
Petição Juntada
-
10/12/2024 10:20
Petição Juntada
-
09/12/2024 16:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
09/12/2024 16:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/12/2024 19:26
Petição Juntada
-
03/12/2024 22:34
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 09:42
Remetido ao DJE
-
03/12/2024 07:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2024 09:16
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
-
22/11/2024 12:27
Conclusos para despacho
-
19/11/2024 14:08
Petição Juntada
-
18/11/2024 16:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2024 16:42
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/11/2024 16:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/11/2024 22:41
Documento Juntado
-
13/11/2024 22:41
Documento Juntado
-
12/11/2024 13:08
Conclusos para decisão
-
11/11/2024 16:09
Petição Juntada
-
06/11/2024 10:30
Petição Juntada
-
04/11/2024 11:35
Petição Juntada
-
01/11/2024 10:58
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 13:16
Petição Juntada
-
29/10/2024 11:15
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
29/10/2024 11:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/10/2024 14:25
Petição Juntada
-
28/10/2024 14:19
Petição Juntada
-
25/10/2024 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 15:29
Documento Juntado
-
25/10/2024 15:29
Documento Juntado
-
25/10/2024 15:29
Documento Juntado
-
25/10/2024 15:29
Documento Juntado
-
25/10/2024 15:13
Mandado Devolvido sem Cumprimento
-
25/10/2024 13:11
Remetido ao DJE
-
25/10/2024 13:04
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
23/10/2024 18:10
Petição Juntada
-
23/10/2024 11:08
Conclusos para decisão
-
23/10/2024 11:07
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 18:09
Petição Juntada
-
18/10/2024 18:35
Petição Juntada
-
15/10/2024 13:22
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/10/2024 13:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2024 23:26
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 21:37
Petição Juntada
-
14/10/2024 00:58
Remetido ao DJE
-
11/10/2024 17:36
Ato ordinatório
-
11/10/2024 11:08
Petição Juntada
-
10/10/2024 14:54
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/10/2024 14:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/10/2024 14:57
Mandado Expedido
-
07/10/2024 17:27
Petição Juntada
-
04/10/2024 22:27
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 12:07
Remetido ao DJE
-
04/10/2024 11:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/10/2024 14:47
Conclusos para decisão
-
02/10/2024 12:18
Embargos de Declaração Juntados
-
30/09/2024 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 00:55
Remetido ao DJE
-
27/09/2024 18:26
Petição Juntada
-
27/09/2024 13:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/09/2024 21:43
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 13:11
Remetido ao DJE
-
23/09/2024 12:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/09/2024 09:23
Ofício Juntado
-
23/09/2024 09:22
Ofício Juntado
-
23/09/2024 09:22
Ofício Juntado
-
23/09/2024 09:21
Ofício Juntado
-
20/09/2024 18:33
Conclusos para decisão
-
02/09/2024 16:43
Documento Juntado
-
02/09/2024 16:43
Documento Juntado
-
22/08/2024 09:39
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 18:25
Petição Juntada
-
20/08/2024 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2024 13:11
Remetido ao DJE
-
20/08/2024 12:48
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/08/2024 12:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2024 14:38
Petição Juntada
-
23/07/2024 17:27
Conclusos para decisão
-
10/07/2024 18:05
Petição Juntada
-
20/06/2024 14:57
Documento Juntado
-
20/06/2024 14:57
Ofício Juntado
-
20/06/2024 14:57
Documento Juntado
-
11/06/2024 11:27
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
-
28/05/2024 13:29
Petição Juntada
-
15/05/2024 09:37
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 12:53
Petição Juntada
-
07/05/2024 16:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/05/2024 16:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/05/2024 18:25
Petição Juntada
-
19/04/2024 22:34
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 01:01
Remetido ao DJE
-
18/04/2024 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2024 10:34
Conclusos para decisão
-
17/04/2024 22:36
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2024 15:09
Manifestação MP ao Juiz Juntada
-
17/04/2024 12:05
Remetido ao DJE
-
17/04/2024 11:01
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/04/2024 11:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2024 16:04
Conclusos para decisão
-
08/04/2024 13:16
Petição Juntada
-
03/04/2024 16:15
Documento Juntado
-
03/04/2024 16:15
Documento Juntado
-
01/04/2024 14:25
Documento Juntado
-
01/04/2024 14:23
Documento Juntado
-
12/03/2024 23:37
Petição Juntada
-
08/03/2024 18:06
Petição Juntada
-
04/03/2024 09:05
Petição Juntada
-
14/02/2024 14:57
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
-
07/02/2024 10:47
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2024 15:13
Petição Juntada
-
06/02/2024 09:38
Petição Juntada
-
06/02/2024 01:09
Remetido ao DJE
-
05/02/2024 14:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/12/2023 14:38
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 14:36
Documento Juntado
-
15/12/2023 13:03
Documento Juntado
-
15/12/2023 13:03
Documento Juntado
-
11/12/2023 15:15
Certidão de Cartório Expedida
-
06/12/2023 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2023 12:04
Remetido ao DJE
-
05/12/2023 11:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/12/2023 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 19:48
Petição Juntada
-
04/12/2023 01:17
Remetido ao DJE
-
01/12/2023 17:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/11/2023 13:37
Petição Juntada
-
29/11/2023 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2023 16:25
Conclusos para decisão
-
28/11/2023 01:20
Remetido ao DJE
-
27/11/2023 18:56
Petição Juntada
-
27/11/2023 18:05
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
27/11/2023 18:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/11/2023 15:05
Documento Juntado
-
27/11/2023 15:04
Documento Juntado
-
23/11/2023 10:33
Conclusos para decisão
-
22/11/2023 13:26
Petição Juntada
-
22/11/2023 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2023 19:55
Petição Juntada
-
20/11/2023 09:41
Remetido ao DJE
-
20/11/2023 06:13
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/11/2023 06:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/11/2023 14:26
Conclusos para decisão
-
16/11/2023 13:27
Petição Juntada
-
09/11/2023 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2023 01:09
Remetido ao DJE
-
07/11/2023 13:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/10/2023 09:55
Edital de Intimação Expedido
-
23/10/2023 17:35
Petição Juntada
-
18/10/2023 16:44
Conclusos para decisão
-
18/10/2023 16:43
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 23:35
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
-
16/10/2023 20:36
Petição Juntada
-
02/10/2023 16:59
Certidão de Cartório Expedida
-
02/10/2023 16:54
Documento Juntado
-
29/09/2023 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2023 12:03
Remetido ao DJE
-
28/09/2023 10:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/09/2023 10:16
Conclusos para despacho
-
25/09/2023 05:58
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2023 14:26
Petição Juntada
-
22/09/2023 13:05
Pedido de Habilitação Juntado
-
22/09/2023 01:05
Remetido ao DJE
-
21/09/2023 17:12
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
21/09/2023 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/09/2023 16:21
Conclusos para decisão
-
20/09/2023 09:30
Conclusos para decisão
-
19/09/2023 22:16
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
-
14/09/2023 16:25
Documento Juntado
-
14/09/2023 16:25
Petição Juntada
-
13/09/2023 12:44
Conclusos para despacho
-
11/09/2023 18:37
Pedido de Habilitação Juntado
-
09/09/2023 13:55
Pedido de Habilitação Juntado
-
05/09/2023 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2023 01:15
Remetido ao DJE
-
04/09/2023 01:15
Remetido ao DJE
-
02/09/2023 18:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/09/2023 17:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2023 18:05
Petição Juntada
-
01/09/2023 16:52
Conclusos para decisão
-
01/09/2023 16:47
Petição Juntada
-
01/09/2023 14:30
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
01/09/2023 14:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2023 10:50
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Maria Lúcia Alves de Assis (OAB 187868/SP), Robison Moreira Franca (OAB 96674/SP), Frank Oliveira de Lima (OAB 377638/SP) Processo 1024565-67.2017.8.26.0405 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Paulo Rolim Rosa - Reqdo: Fieo - Fundação Instituto de Ensino para Osasco -
Vistos.
Dê-se vista ao Ministério Público, com urgência.
A intimação do Ministério Público se dará pelo Portal Eletrônico, automaticamente, com a liberação deste despacho nos autos digitais.
Int. -
28/08/2023 20:18
Petição Juntada
-
28/08/2023 01:16
Remetido ao DJE
-
25/08/2023 20:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/08/2023 20:14
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 16:29
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 13:17
Petição Juntada
-
24/08/2023 12:25
Petição Juntada
-
23/08/2023 05:54
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 05:55
Remetido ao DJE
-
21/08/2023 20:20
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
15/08/2023 12:47
Conclusos para decisão
-
15/08/2023 12:16
Embargos de Declaração Juntados
-
10/08/2023 22:15
Petição Juntada
-
08/08/2023 15:49
Documento Juntado
-
08/08/2023 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2023 12:04
Remetido ao DJE
-
07/08/2023 11:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/08/2023 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2023 15:49
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 15:31
Conclusos para decisão
-
02/08/2023 17:17
Petição Juntada
-
02/08/2023 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2023 14:01
Certidão de Cartório Expedida
-
01/08/2023 13:23
Comprovante de Depósito Juntada
-
01/08/2023 05:54
Remetido ao DJE
-
01/08/2023 05:39
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2023 16:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/07/2023 16:48
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
31/07/2023 16:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2023 00:56
Remetido ao DJE
-
28/07/2023 18:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/07/2023 20:29
Petição Juntada
-
26/07/2023 14:26
Conclusos para decisão
-
26/07/2023 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2023 16:59
Petição Juntada
-
25/07/2023 05:55
Remetido ao DJE
-
25/07/2023 00:12
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/07/2023 00:11
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2023 15:46
Petição Juntada
-
21/07/2023 10:16
Pedido de Habilitação Juntado
-
20/07/2023 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2023 12:04
Remetido ao DJE
-
19/07/2023 12:01
Conclusos para despacho
-
19/07/2023 12:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/07/2023 09:26
Petição Juntada
-
17/07/2023 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2023 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2023 13:13
Documento Juntado
-
14/07/2023 13:10
Remetido ao DJE
-
14/07/2023 12:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/07/2023 12:42
Documento Juntado
-
14/07/2023 05:57
Remetido ao DJE
-
13/07/2023 14:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2023 14:18
Conclusos para decisão
-
07/07/2023 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2023 16:12
Conclusos para decisão
-
06/07/2023 15:57
Petição Juntada
-
06/07/2023 00:51
Remetido ao DJE
-
05/07/2023 16:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
05/07/2023 16:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2023 16:28
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
05/07/2023 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2023 17:25
Petição Juntada
-
30/06/2023 10:45
Petição Juntada
-
29/06/2023 10:59
Conclusos para decisão
-
29/06/2023 10:58
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
29/06/2023 10:56
Certidão de Cartório Expedida
-
28/06/2023 19:35
Petição Juntada
-
27/06/2023 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2023 01:02
Remetido ao DJE
-
23/06/2023 16:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2023 20:15
Petição Juntada
-
14/06/2023 21:45
Petição Juntada
-
06/06/2023 10:37
Conclusos para decisão
-
05/06/2023 15:36
Petição Juntada
-
30/05/2023 14:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
30/05/2023 14:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/05/2023 05:55
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2023 15:36
Petição Juntada
-
25/05/2023 00:57
Remetido ao DJE
-
24/05/2023 16:22
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/05/2023 15:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2023 23:11
Petição Juntada
-
18/05/2023 17:28
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
-
15/05/2023 16:36
Conclusos para despacho
-
12/05/2023 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2023 13:57
Petição Juntada
-
11/05/2023 00:50
Remetido ao DJE
-
10/05/2023 14:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/05/2023 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2023 13:59
Conclusos para despacho
-
10/05/2023 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2023 05:48
Remetido ao DJE
-
08/05/2023 18:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2023 22:25
Petição Juntada
-
05/05/2023 05:57
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2023 18:45
Petição Juntada
-
04/05/2023 12:08
Remetido ao DJE
-
04/05/2023 10:19
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/05/2023 10:19
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2023 10:48
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 21:06
Embargos de Declaração Juntados
-
29/03/2023 19:06
Petição Juntada
-
29/03/2023 15:47
Petição Juntada
-
29/03/2023 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2023 16:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/03/2023 16:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2023 05:50
Remetido ao DJE
-
27/03/2023 17:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/03/2023 15:23
Conclusos para decisão
-
24/03/2023 15:11
Petição Juntada
-
23/03/2023 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2023 17:47
Petição Juntada
-
22/03/2023 05:48
Remetido ao DJE
-
21/03/2023 17:37
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
21/03/2023 17:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2023 11:15
Conclusos para decisão
-
17/03/2023 15:48
Petição Juntada
-
17/03/2023 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2023 12:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/03/2023 12:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/03/2023 05:43
Remetido ao DJE
-
15/03/2023 16:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2023 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2023 00:58
Remetido ao DJE
-
02/03/2023 15:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2023 09:27
Conclusos para decisão
-
07/02/2023 14:02
Petição Juntada
-
07/02/2023 04:48
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2023 00:59
Remetido ao DJE
-
03/02/2023 16:25
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
03/02/2023 16:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2023 16:26
Conclusos para decisão
-
15/12/2022 15:11
Petição Juntada
-
27/10/2022 10:57
Petição Juntada
-
19/10/2022 13:16
Conclusos para despacho
-
19/10/2022 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2022 14:17
Petição Juntada
-
18/10/2022 00:51
Remetido ao DJE
-
17/10/2022 16:51
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/10/2022 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2022 10:54
Conclusos para decisão
-
15/10/2022 06:55
Petição Juntada
-
12/10/2022 15:35
Petição Juntada
-
05/10/2022 14:01
Conclusos para despacho
-
05/10/2022 12:44
Apensado ao processo
-
04/10/2022 19:56
Petição Juntada
-
03/10/2022 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2022 00:49
Remetido ao DJE
-
29/09/2022 22:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
29/09/2022 22:08
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2022 10:45
Conclusos para decisão
-
21/09/2022 22:35
Petição Juntada
-
15/09/2022 18:45
Petição Juntada
-
14/09/2022 12:55
Petição Juntada
-
31/08/2022 08:35
Petição Juntada
-
31/08/2022 08:25
Petição Juntada
-
30/08/2022 23:00
AR Positivo Juntado
-
26/08/2022 11:00
AR Positivo Juntado
-
18/08/2022 16:02
AR Negativo Juntado - Desconhecido
-
10/08/2022 14:13
Carta de Intimação Expedida
-
10/08/2022 14:13
Carta de Intimação Expedida
-
10/08/2022 14:13
Carta de Intimação Expedida
-
29/07/2022 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2022 16:59
Conclusos para despacho
-
28/07/2022 12:36
Conclusos para decisão
-
28/07/2022 05:43
Remetido ao DJE
-
27/07/2022 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2022 10:05
Conclusos para despacho
-
21/07/2022 17:28
Petição Juntada
-
19/07/2022 09:57
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
19/07/2022 09:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2022 19:26
Petição Juntada
-
08/07/2022 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2022 00:56
Remetido ao DJE
-
06/07/2022 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/07/2022 09:45
Documento Juntado
-
21/06/2022 14:24
Conclusos para despacho
-
20/06/2022 12:57
Petição Juntada
-
20/06/2022 11:10
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/06/2022 11:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/06/2022 11:08
Certidão de Cartório Expedida
-
20/06/2022 11:04
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
20/06/2022 10:51
Ofício Expedido
-
16/05/2022 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2022 00:59
Remetido ao DJE
-
12/05/2022 13:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2022 16:30
Apensado ao processo
-
18/04/2022 08:53
Petição Juntada
-
22/03/2022 11:16
Conclusos para despacho
-
21/03/2022 10:08
Petição Juntada
-
19/03/2022 12:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
19/03/2022 12:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/03/2022 15:30
Petição Juntada
-
28/02/2022 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2022 00:56
Remetido ao DJE
-
24/02/2022 13:39
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/02/2022 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2022 11:08
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
-
31/01/2022 12:38
Pedido de Habilitação Juntado
-
29/11/2021 18:52
Conclusos para despacho
-
25/11/2021 14:07
Pedido de Extinção Juntada
-
11/11/2021 11:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/11/2021 11:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2021 13:47
Suspensão do Prazo
-
30/09/2021 14:28
Início da Execução Juntado
-
22/09/2021 13:18
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2021 13:19
Remetido ao DJE
-
21/09/2021 10:25
Decisão
-
27/08/2021 12:14
Conclusos para despacho
-
26/08/2021 19:14
Petição Juntada
-
26/08/2021 15:28
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2021 14:17
Remetido ao DJE
-
25/08/2021 13:44
Decisão
-
24/08/2021 18:15
Conclusos para decisão
-
20/08/2021 11:17
Conclusos para despacho
-
19/08/2021 14:27
Petição Juntada
-
16/08/2021 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2021 13:14
Remetido ao DJE
-
12/08/2021 18:47
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
12/08/2021 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2021 16:46
Conclusos para decisão
-
06/08/2021 11:22
Conclusos para despacho
-
06/08/2021 11:21
Decurso de Prazo
-
05/08/2021 12:06
Petição Juntada
-
21/07/2021 14:08
Petição Juntada
-
19/07/2021 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2021 13:34
Remetido ao DJE
-
15/07/2021 13:26
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/07/2021 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2021 16:53
Conclusos para despacho
-
12/07/2021 13:56
Petição Juntada
-
07/07/2021 13:37
Petição Juntada
-
06/07/2021 14:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
06/07/2021 14:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2021 13:48
Petição Juntada
-
24/06/2021 17:51
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2021 13:30
Remetido ao DJE
-
23/06/2021 11:20
Proferido Despacho
-
22/06/2021 15:33
Conclusos para despacho
-
21/06/2021 16:17
Petição Juntada
-
18/06/2021 19:36
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/06/2021 19:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/06/2021 19:36
Decurso de Prazo
-
10/06/2021 16:39
Petição Juntada
-
26/05/2021 13:29
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2021 13:13
Remetido ao DJE
-
24/05/2021 15:26
Decisão
-
22/05/2021 17:13
Conclusos para decisão
-
17/05/2021 15:26
Petição Juntada
-
14/05/2021 19:47
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/05/2021 19:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2021 12:08
Petição Juntada
-
11/05/2021 12:06
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2021 11:06
Remetido ao DJE
-
07/05/2021 18:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/05/2021 17:58
Documento Juntado
-
07/05/2021 17:56
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
07/05/2021 10:27
Petição Juntada
-
05/05/2021 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2021 11:20
Remetido ao DJE
-
03/05/2021 18:31
Ato ordinatório
-
29/04/2021 17:24
Comprovante de Depósito Juntada
-
29/04/2021 11:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2021 11:19
Remetido ao DJE
-
27/04/2021 15:20
Decisão
-
06/04/2021 09:56
Petição Juntada
-
10/03/2021 10:35
Petição Juntada
-
25/02/2021 15:26
Petição Juntada
-
22/02/2021 16:39
Conclusos para despacho
-
15/02/2021 11:45
Início da Execução Juntado
-
17/12/2020 14:47
Início da Execução Juntado
-
11/12/2020 13:06
Petição Juntada
-
10/12/2020 15:09
Petição Juntada
-
27/11/2020 21:15
Petição Juntada
-
26/11/2020 17:41
Certidão de Cartório Expedida
-
20/11/2020 13:07
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2020 14:25
Remetido ao DJE
-
18/11/2020 17:15
Decisão
-
17/11/2020 17:15
Conclusos para decisão
-
28/10/2020 18:15
Petição Juntada
-
28/10/2020 14:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2020 11:45
Remetido ao DJE
-
26/10/2020 18:56
Petição Juntada
-
26/10/2020 18:38
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
26/10/2020 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2020 10:26
Conclusos para Sentença
-
09/10/2020 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2020 08:51
Remetido ao DJE
-
07/10/2020 15:53
Julgada Procedente a Ação
-
06/10/2020 06:45
Conclusos para Sentença
-
18/08/2020 15:02
Conclusos para decisão
-
28/07/2020 22:16
Petição Juntada
-
27/07/2020 16:05
Petição Juntada
-
27/07/2020 13:40
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2020 11:21
Remetido ao DJE
-
23/07/2020 17:00
Decisão
-
09/07/2020 16:35
Conclusos para decisão
-
08/07/2020 14:57
Petição Juntada
-
08/07/2020 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2020 10:51
Remetido ao DJE
-
06/07/2020 16:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
06/07/2020 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2020 18:16
Conclusos para despacho
-
29/06/2020 19:26
Petição Juntada
-
31/05/2020 14:20
Suspensão do Prazo
-
11/05/2020 15:35
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2020 12:38
Remetido ao DJE
-
07/05/2020 18:28
Decisão
-
06/05/2020 19:03
Conclusos para decisão
-
06/05/2020 19:01
Conclusos para despacho
-
02/04/2020 19:26
Petição Juntada
-
02/04/2020 12:18
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2020 13:20
Remetido ao DJE
-
31/03/2020 11:51
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
31/03/2020 11:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2020 11:49
Proferido Despacho
-
25/03/2020 17:20
Conclusos para despacho
-
29/11/2019 13:59
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
13/11/2019 11:36
Petição Juntada
-
30/10/2019 11:46
Petição Juntada
-
24/10/2019 12:23
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2019 17:36
Petição Juntada
-
23/10/2019 14:10
Remetido ao DJE
-
22/10/2019 18:10
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/10/2019 18:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/10/2019 18:09
Proferido Despacho
-
19/10/2019 01:14
Conclusos para despacho
-
17/10/2019 08:45
Petição Juntada
-
14/10/2019 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2019 12:07
Remetido ao DJE
-
10/10/2019 10:45
Proferido Despacho
-
08/10/2019 14:14
Conclusos para despacho
-
07/10/2019 16:28
Petição Juntada
-
03/10/2019 12:28
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
03/10/2019 12:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2019 11:45
Petição Juntada
-
23/08/2019 15:07
Petição Juntada
-
16/08/2019 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2019 09:45
Remetido ao DJE
-
14/08/2019 14:28
Proferido Despacho
-
27/05/2019 09:33
Conclusos para despacho
-
24/05/2019 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2019 14:04
Remetido ao DJE
-
22/05/2019 16:28
Petição Juntada
-
22/05/2019 15:44
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/05/2019 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2019 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2019 11:26
Petição Juntada
-
18/01/2019 16:36
Conclusos para despacho
-
10/12/2018 11:46
Petição Juntada
-
06/11/2018 15:27
Documento Juntado
-
06/11/2018 15:24
Pedido de Informações Juntado
-
30/10/2018 10:46
Petição Juntada
-
24/10/2018 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2018 09:37
Remetido ao DJE
-
22/10/2018 15:35
Proferido Despacho
-
19/10/2018 16:32
Conclusos para despacho
-
01/10/2018 10:35
Petição Juntada
-
08/06/2018 05:38
Suspensão do Prazo
-
30/05/2018 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2018 10:03
Remetido ao DJE
-
28/05/2018 16:52
Proferido Despacho
-
28/05/2018 15:03
Conclusos para despacho
-
14/03/2018 13:45
Petição Juntada
-
12/03/2018 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2018 09:34
Remetido ao DJE
-
08/03/2018 17:16
Proferido Despacho
-
07/03/2018 16:38
Conclusos para despacho
-
10/11/2017 16:36
Petição Juntada
-
07/11/2017 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2017 11:16
Remetido ao DJE
-
01/11/2017 18:11
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
01/11/2017 18:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/11/2017 18:00
Decisão
-
31/10/2017 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2017 09:19
Conclusos para decisão
-
30/10/2017 16:47
Petição Juntada
-
30/10/2017 13:33
Remetido ao DJE
-
27/10/2017 10:59
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
27/10/2017 10:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/10/2017 10:54
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2017 18:22
Conclusos para despacho
-
24/10/2017 10:55
Petição Juntada
-
20/10/2017 18:15
Petição Juntada
-
11/10/2017 17:17
Petição Juntada
-
05/10/2017 17:48
Petição Juntada
-
05/10/2017 15:59
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
05/10/2017 15:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/10/2017 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2017 14:05
Remetido ao DJE
-
04/10/2017 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2017 17:45
Decisão
-
03/10/2017 16:58
Conclusos para despacho
-
03/10/2017 16:48
Petição Juntada
-
03/10/2017 14:41
Remetido ao DJE
-
03/10/2017 11:07
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
03/10/2017 11:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/10/2017 11:04
Decisão
-
03/10/2017 08:15
Conclusos para decisão
-
29/09/2017 18:25
Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2017
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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