25/01/2024 10:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 07:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 17:07

Determinado o arquivamento
12/12/2023 17:38

Conclusos para decisão
12/12/2023 17:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/12/2023.
12/12/2023 15:38

Transitado em Julgado em #{data}
01/11/2023 00:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 09:14

Conclusos para decisão
27/10/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 15:33

Expedição de Certidão.
11/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 20:36

Homologada a Transação
10/10/2023 09:36

Conclusos para decisão
09/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 10:14

Conclusos para decisão
04/10/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 00:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 23:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 09:48

Conclusos para decisão
20/09/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Francisco dos Santos Barbosa (OAB 124279/SP) Processo 1114683-24.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elise Beatriz Vicente Souza -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos documentos emitidos por meio do site da Receita Federal, comprovando: I) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; II) sua situação regular perante referido órgão.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação.

Intimem-se.
29/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 12:47

Conclusos para decisão
18/08/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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