03/10/2024 15:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/10/2023 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/10/2023 15:10

Expedição de Certidão.
05/10/2023 08:38

Juntada de Petição de Contra-razões
25/09/2023 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 07:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/09/2023 05:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2023 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Thiago Rocha Ayres (OAB 216696/SP), Marco Roberto Rossetti (OAB 219383/SP), Eduardo Henrique Bacaro Galati (OAB 244602/SP), Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB 4752/SP) Processo 1023227-07.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ferlin & Andrade Me - Reqdo: Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região -

Vistos.

Deixo de determinar a intimação da embargada para que se manifeste nos termos do artigo 1.023, § 2º, NCPC, pois não vislumbrada a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração que implique a modificação da decisão embargada.

Recebo os embargos de declaração, porque atendidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil.

Contudo, nego-lhes provimento, porque ausente erro, obscuridade, contradição e porque esta magistrada não se omitiu acerca de ponto sobre o qual deveria se manifestar.

Os embargos de declaração têm por finalidade completar decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou erros materiais que ela, eventualmente, contenha.

Possui, pois, caráter integrativo da decisão atacada e não substitutivo dela.

O intento do embargante, contudo, é alterar o julgado, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, corrigir erro ou eliminar contradição eventualmente existente na decisão embargada.

Pretende o embargante, em verdade, que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, sem observar os lindes traçados no Código de Processo Civil.

A verdade intenção é, portanto, reexame da causa, incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios, cabendo à embargante interpor o recurso apropriado à modificação pretendida.

Sobre o tema, cumpre colacionar os ensinamentos da doutrina: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente.

Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie Curso de Direito Processual Civil: O processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal 13ª ed. reform.

Salvador: Ed.

JusPodivm 2016 pág.248).

A propósito é o entendimento consolidado por Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015 (art. 535, CPC/1973), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.

Inexistindo quaisquer das máculas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada.

Precedentes" (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.446.142; Proc. 2014/0071856-2; SP; Quarta Turma; Rel.

Min.

Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). "Nos termos do artigo 1.022 do NCPC, os embargos de declaração, por constituírem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, têm cabimento apenas em caso de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Na hipótese dos autos, o aresto proferido por este colegiado encontra-se devida e suficientemente fundamentado, revelando a pretensão ora deduzida mero caráter infringente, o que não se admite em sede de aclaratórios, impondo-se a sua rejeição. 2.

Embargos de declaração rejeitados" (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-EDcl-AREsp 558.595; Proc. 2014/0194736-2; SC; Quarta Turma; Rel.

Min.

Marco Buzzi; DJE 28/10/2016).

No caso sob análise, houve apreciação das questões controvertidas e relevantes para o deslinde da controvérsia, com decisão suficientemente fundamentada.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Int.
24/08/2023 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 14:33

Embargos de declaração não acolhidos
22/08/2023 16:32

Conclusos para julgamento
22/08/2023 12:38

Conclusos para decisão
18/08/2023 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 16:59

Recebidos os autos
16/08/2023 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
10/08/2023 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 01:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2023 15:42

Julgado procedente o pedido
25/07/2023 15:29

Conclusos para julgamento
25/07/2023 11:40

Conclusos para decisão
20/05/2023 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 05:48

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2023 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 11:38

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2022 12:13

Expedição de Carta.
01/12/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
17/09/2022 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 09:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2022 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2022 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2022 17:28

Conclusos para decisão
04/02/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/01/2022 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 06:45

Juntada de Petição de Réplica
14/09/2021 09:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2021 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 21:43

Juntada de Petição de contestação
27/07/2021 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2021 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2021 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2021 17:39

Expedição de Carta.
07/07/2021 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2021 13:03

Conclusos para despacho
05/07/2021 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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