04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026233-63.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Procedo à intimação da parte autora para que se manifeste sobre a certidão do mandado sem cumprimento do oficial de justiça (p.236), no prazo de 15 dias. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)
03/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 10:37

Expedição de Mandado.
28/07/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 15:42

Expedição de Mandado.
20/05/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:32

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:24

Juntada de Mandado
11/02/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 15:20

Expedição de Mandado.
30/01/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2024 02:18

Suspensão do Prazo
15/10/2024 15:26

Expedição de Mandado.
08/10/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 20:36

Expedição de Mandado.
15/07/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 14:41

Expedição de Mandado.
03/06/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 18:24

Expedição de Mandado.
11/04/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 02:59

Suspensão do Prazo
08/02/2024 11:32

Expedição de Mandado.
08/02/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 15:58

Expedição de Mandado.
09/11/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 16:35

Expedição de Mandado.
24/08/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1026233-63.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos.

Custas recolhidas.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.

Primeiramente, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público - não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil - e a liminar já está deferida antes da citação.

Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso.

Na hipótese de o bem encontrar-se em Comarca distinta da competência desse juízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14, devendo o patrono da parte interessada providenciar o necessário (distribuição do mandado, devidamente instruído, na Comarca onde se localiza o bem).

Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014.

O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos.

Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.

Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa.

Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc.

XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação.

Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício.

Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos.

Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Intime-se.
23/08/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:38

Concedida a Medida Liminar
22/08/2023 13:17

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:17

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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