03/06/2024 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2024 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2024 15:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/04/2024 09:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/04/2024 09:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 16:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 10:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2024 10:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/03/2024 08:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2024 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 08:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/03/2024 15:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/03/2024 09:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/03/2024 10:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2024 22:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 14:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/02/2024 13:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2024 18:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2024 21:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2024 11:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2024 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/01/2024 16:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/01/2024 16:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2023 13:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2023 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 00:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2023 15:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2023 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/08/2023 09:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB 153707/SP), Luis Felipe de Freitas Braga Pellon (OAB 153710/SP), Matheus José Theodoro (OAB 168303/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Emilio Carlos Montoro (OAB 68800/SP), Carolina Ferreira do Val (OAB 339355/SP) Processo 1015126-40.2015.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valdir Foltran Pavan, Vania Maria Pavan - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Houve julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto pelo executado com manutenção da decisão de origem (fls. 391/405).

Os exequentes haviam apurado, inicialmente, o valor de R$46.377,92 (valor de 11/2015), que se encontra depositado a fls. 82 (realizado em 08/2016).

Apresentaram nova memória de cálculo para atualização monetária e indicaram o montante de R$61.192,76 (valor de 08/2016) e diferença no importe de R$37.908,53 (valor de 06/2023).

O executado controverteu as contas alegando, resumidamente, que os exequentes inseriram nos cálculos do valor remanescente juros remuneratórios até a data atual, o que é indevido, pois desatende o título judicial.

Sobre tal saldo incidem somente atualização e juros moratórios.

Afirma existir incidência dupla de honorários (ação civil pública e honorários sucumbenciais) (fls. 4296/435).

DECIDO.

O exequente trouxe aos autos dois cálculos, porquanto duas eram as contas poupanças mantidas por Antonio Pavan.

Ressalte-se que o valor constante da inicial era 46.377,92 em novembro de 2015 e uma vez que o depósito só foi realizado em agosto de 2016 (fls. 82), em valor sem qualquer correção, há saldo residual a ser pago pela instituição financeira e sobe este saldo incidem encargos mês a mês até o pagamento, ou seja, até o segundo depósito.

Ressalte-se correta a incidência de juros moratórios somente sobre a diferença entre a data do depósito e cálculos iniciais e não sobre o montante da dívida, mormente porque a decisão que fixou a tese 677 ainda não transitou em julgado.

A conta dos exequentes escorou-se corretamente no título judicial no sentido de que incidem juros moratórios desde a citação na ação civil pública e não só a partir da citação na ação de conhecimento.

Da mesma forma, manteve corretamente o cômputo dos juros remuneratórios, além de observar as demais determinações da Superior Instância.

Por derradeiro, o executado contrapõe-se aos cálculos dos exequentes aduzindo excesso de execução sem ao menos trazer demonstrativo discriminado do débito.

Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de fls. 422/425, para reconhecer a exigibilidade da obrigação do executado em pagar a quantia de R$61.192,76 (valor de 08/2016).

Decorrido o prazo recursal, intimem-se os exequentes para apresentação de formulário e emita-se MLE no valor de R$46.377,92.

Após, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, para pagamento do saldo devedor de R$37.908,53 (valor de 06/2023) em quinze dias, sob pena de execução.

Com os levantamentos, venham conclusos para extinção.

Intime-se.
18/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 17:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 09:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2023 12:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2023 09:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/07/2023 10:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/05/2023 16:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/05/2023 16:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2023 05:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 11:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/03/2023 07:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/03/2023 07:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2023 20:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2022 01:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2022 21:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 21:25

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 12:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2022 12:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2022 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 09:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/06/2022 09:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/06/2022 09:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2021 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2021 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/12/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 13:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/12/2021 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2021 22:13

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 21:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 21:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 00:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2021 08:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2021 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2021 08:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/04/2021 07:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/04/2021 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2021 00:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2021 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 09:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/04/2021 09:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/04/2021 09:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 21:33

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 15:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/03/2021 21:49

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 23:54

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 21:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2020 21:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 21:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 21:58

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 10:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2020 02:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2020 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2020 10:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2020 08:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/05/2020 17:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2020 17:21

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 09:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2020 12:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2020 10:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2020 19:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2020 03:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 02:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 01:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 00:10

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 09:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2019 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2019 08:55

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 18:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2019 18:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2019 18:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2019 21:44

Ato ordinatório praticado
20/12/2018 02:49

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 22:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 21:26

Ato ordinatório praticado
30/07/2018 09:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2018 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2018 09:08

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018 17:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2018 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/06/2018 00:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 21:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2018 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2018 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2018 12:36

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2018 12:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/01/2018 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2017 08:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2017 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/06/2017 08:49

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2017 17:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2017 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2016 08:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2016 13:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2016 12:46

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2016 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2016 14:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2016 08:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2016 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2016 09:27

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
07/09/2016 13:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/09/2016 06:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2016 08:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2016 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2016 10:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2016 10:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/08/2016 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/08/2016 06:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/08/2016 07:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/07/2016 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2016 08:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2016 10:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2016 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2016 16:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/07/2016 06:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2016 18:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2016 08:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2016 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2016 09:34

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2016 15:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2016 14:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/04/2016 10:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2016 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2016 11:33

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2016 12:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/03/2016 12:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/02/2016 00:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2016 23:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2015 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2015 08:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2015 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2015 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2015 13:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2015 11:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2015

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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