25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Bras Rodrigues (OAB 143006/SP) Processo 1500503-53.2023.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: JANIEL DA SILVA SANTOS -

Vistos.

Os argumentos levantados na preliminar pela defesa, por ora, improcedem, ou seja, não apontaram de forma segura a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, restando preenchidos os requisitos legais do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Ademais, nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate.

Assim, sem preliminares, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OPERADO Á FL. 124, eis que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como não afastada a justa causa para a ação penal. 1- Considerando o Provimento CSM Nº 2651/2022, que autoriza a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, designo, no formato misto, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 21 de novembro de 2023, às 15h00m. 2- A audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), conforme estabelecido no item "17", do Comunicado Conjunto nº 581/2020, pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 3- Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. 4.

Intimem-se para comparecer à audiência, o acusado, sob pena de revelia. o defensor, o representante do MP, vitimas e as testemunhas arroladas. 4.1- Quando da intimação das testemunhas e vítimas, deverá o Sr.

Oficial de Justiça indaga-las se possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual.

Devera, ainda, o Sr.

Oficial esclarecê-las acerca da praticidade e comodidade de realização das audiências por meio de videoconferência. 4.2 Em caso afirmativo, devera o Sr.

Oficial de Justiça certificar, constando endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato, de cada testemunha. 4.3 Não havendo interesse ou possibilidade técnica, devera o Sr.

Oficial de Justiça intimar a testemunha para comparecimento à Sala de Audiências deste Juizo, no dia e hora supra indicados, para realização da audiência de forma presencial. 4.4- As partes, advogados e testemunhas receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência.

Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. 5- Caso o réu seja de fora, deverá ser deprecada sua intimação para que seja indagado se possui interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual, devendo o Sr.

Oficial de Justiça certificar, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) a fim de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à audiência virtual e caso informe que não possui meios de acesso, deverá ser intimado a comparecer em sala passiva do Juízo deprecado, ou caso esse não a possua, que seja intimado à comparecer presencialmente perante este Juízo.

No caso de testemunhas de fora, expeça-se mandado para que seja indagado se possui interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual, devendo o Sr.

Oficial de Justiça certificar, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) a fim de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à audiência virtual e caso informem que não possuem meios de acesso, que compareçam perante o Juízo do local de residência, para acesso da audiência neste Juízo, por meio de sala passiva, provicenciando a serventia o devido agendamento da sala. 6 Ficam desde logo, advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de serem conduzidas coercitivamente na mesma data, sem prejuízo do pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP).

Ciência ao MP.

Intime-se.
21/08/2023 11:31

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:21

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/06/2023 12:12

Expedição de Mandado.
06/06/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 11:17

Expedição de Ofício.
05/06/2023 10:25

INCONSISTENTE
05/06/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 16:08

Expedição de Ofício.
02/06/2023 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 15:03

Conclusos para decisão
01/06/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 09:10

Juntada de Petição de Denúncia
26/05/2023 14:50

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 12:55

Expedição de Certidão.
24/05/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 06:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 16:40

Expedição de Ofício.
22/05/2023 16:09

Conclusos para decisão
22/05/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 09:26

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:56

Expedição de Certidão.
15/05/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 09:53

Juntada de Mandado
11/05/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 16:59

Expedição de Mandado.
10/05/2023 16:38

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
10/05/2023 15:27

Audiência inicial realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/05/2023 03:30:00, 1ª Vara.
10/05/2023 13:20

Juntada de Certidão
10/05/2023 13:20

Juntada de Certidão
10/05/2023 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/05/2023 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/05/2023 12:59

Recebidos os autos
10/05/2023 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
10/05/2023 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 09:21

Conclusos para despacho
10/05/2023 07:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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