13/06/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
25/05/2025 05:59

Suspensão do Prazo
07/04/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
04/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 02:32

Suspensão do Prazo
13/03/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:56

Conclusos para despacho
16/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:04

Expedição de Ofício.
06/12/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 16:36

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 16:37

Juntada de Petição de Contra-razões
06/12/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:56

Conclusos para despacho
20/09/2023 17:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Priscila Cristina Dias Wanderbroock (OAB 169524/SP), Pedro Henrique de Vasconcellos (OAB 165770/RJ) Processo 1000028-97.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Almir Oliveira Leocádio - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ao pagamento de indenização acidentária a ALMIR OLIVEIRA LEOCÁDIO, na forma do art. 86, §1º, da Lei nº 8213/91, correspondente ao auxílio-acidente de 50% sobre o salário de benefício, e o respectivo abono anual, desde a data da cessação do auxílio-doença - NB 31/623.464.221-0 em 30.12.2018- até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou à data do óbito do segurado, conforme §1º, do mesmo artigo e lei, respeitada a prescrição quinquenal.

Em consequência, JULGO EXTINTA esta demanda com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dando por finalizada a fase de conhecimento.

Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências.

Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes.

Considerando que a data de início do pagamento do benefício é posterior ao início da vigência da Lei nº 11.960/09, de 30/06/2009, deverão ser aplicados, para juros, os índices definidos pelo art. 1º-F da Lei nº 9494/97, conforme modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o agora decidido sobre o Tema 810 STF e Tema 905 STJ.

No que concerne ao índice de correção monetária, há de ser observado o julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 STF, que afastou a aplicação da Lei nº 11960/09.

E aqui, a despeito de o C.

STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema nº 905), ter determinado a adoção de índice diverso (INPC), em aparente contradição, adotar-se-á o IPCA-E no lugar da TR, pelo fato deste ter sido o índice indicado na decisão emanada do órgão máximo do Poder Judiciário (RE nº 870.947/SE).

Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que serão fixados na fase de liquidação, por se tratar de condenação ilíquida, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, afastando-se a aplicação do enunciado 111, da súmula do STJ, em razão de ter sido editado quando vigente o CPC de 1973, tendo o novo estatuto processual o revogado tacitamente, na medida em que o seu aludido art. 85 não prevê qualquer limitação honorária, estabelecendo seu valor sobre o montante da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora.

Observo ainda que a autarquia é isenta do pagamento das custas judiciais (Lei Estadual nº 11.608/03).

Neste ínterim, considerando se tratar de sentença ilíquida, com a apresentação dos recursos voluntários, ou certificado o decurso do prazo para tanto, encaminhem-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para remessa necessária (art. 496, I e §3º, do CPC).

P.

I.

C.
23/08/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:02

Julgada Procedente a Ação
21/08/2023 12:43

Conclusos para julgamento
21/07/2023 10:22

Expedição de Mandado.
18/07/2023 10:02

Expedição de Ofício.
10/07/2023 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 08:45

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:42

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:26

Expedição de Mandado.
19/06/2023 14:29

Expedição de Ofício.
19/06/2023 14:29

Expedição de Ofício.
13/06/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 09:26

Expedição de Certidão.
12/06/2023 13:09

Conclusos para despacho
12/06/2023 13:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2023.
27/02/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 10:25

Expedição de Certidão.
16/02/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 08:57

Expedição de Certidão.
14/02/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:36

Conclusos para despacho
03/11/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022 09:34

Expedição de Certidão.
11/10/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 16:14

Expedição de Certidão.
03/10/2022 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 10:13

Expedição de Mandado.
18/08/2022 00:17

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 11:47

Ato ordinatório
15/08/2022 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 23:50

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 13:00

Expedição de Certidão.
08/08/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 10:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/08/2022 21:36

Conclusos para despacho
04/07/2022 09:32

Conclusos para despacho
02/07/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 06:00

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 19:00

Conclusos para despacho
11/04/2022 15:39

Conclusos para despacho
08/04/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 04:12

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2022 18:23

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
10/01/2022 14:42

Conclusos para decisão
04/01/2022 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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