01/04/2025 11:03

Expedido Certidão de Baixa de Recurso
01/04/2025 11:03

Baixa Definitiva
01/04/2025 11:01

Expedido Certidão de Baixa de Recurso
01/04/2025 11:01

Baixa Definitiva
01/04/2025 09:34

Expedido Certidão
01/04/2025 08:51

Trânsito em julgado
10/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 18:56

Prazo
07/03/2025 11:39

Expedido Certidão
28/02/2025 09:06

Acórdão registrado
28/02/2025 08:34

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
28/02/2025 07:37

Julgado virtualmente
21/02/2025 09:53

Julgamento Virtual Iniciado
17/10/2023 00:00

Publicado em
16/10/2023 00:00

Conclusão ao Relator
10/10/2023 12:02

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
10/10/2023 11:31

Distribuição por Sorteio
10/10/2023 00:00

Publicado em
05/10/2023 19:07

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
05/10/2023 15:16

Processo Cadastrado
03/10/2023 15:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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