TJSP - 0000180-18.2023.8.26.0646

ADV: Ethiene Gomes de Lima (OAB 459184/SP) Processo 0000180-18.2023.8.26.0646 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Ethiene Gomes de Lima, Ethiene Gomes de Lima -

Vistos.

Trata-se de incidente de RPV em que a parte exequente destacou os honorários contratuais da quantia principal, requerendo a expedição de ofícios requisitórios autônomos. É certo que, em relação aos honorários sucumbenciais, nada obsta a expedição de RPV autônomo, vez que a verba pertence ao causídico e não ao autor, aplicando-se, aqui, a Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal.

Por outro lado, não é possível o fracionamento do valor global da condenação para possibilitar a cobrança separada dos honorários contratuais por meio de ofício requisitório autônomo.

Isso porque não é aplicável a Súmula Vinculante nº 47 em relação aos honorários contratuais, mas tão somente aos honorários sucumbenciais, sob pena de burla ao sistema constitucional de pagamento por meio de precatórios, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no recurso extraordinário.

Processual Civil.

Honorários advocatícios contratuais.

Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório.

Impossibilidade.Súmula Vinculante 47.

Inaplicabilidade.

Precedentes. 1.

A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que aSúmula Vinculante 47não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, daConstituição Federal. 3.

Agravo regimental não provido. (RE 1.094.439 AgR, rel. min.Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018,DJE52 de 19-3-2018) A SV 47, portanto, não prescreve o direito do advogado da parte vencedora receber diretamente da parte sucumbente, de forma destacada e independente do crédito principal, os honorários decorrentes de contrato firmado entre o vencedor e seu patrono para a prestação do serviço de advocacia.

Isso por que: a) enquanto o título judicial do qual decorrem os honorários sucumbenciais vincula as partes que integram a relação processual, em regra, representadas por seus advogados para postular em juízo, cuja vontade é substituída por decisão judicial; b) o contrato de prestação de serviço profissional de advocacia do qual resultam os honorários objeto da presente reclamação decorre de relação negocial ou empregatícia ou administrativa entre o advogado e o cliente por si representado, da qual não há qualquer evidência de participação da parte contrária na formação de vontade manifestada no instrumento que os vincula.

A existência, a validade e a eficácia dos termos do acordo, bem como a satisfação do contrato de prestação de serviços advocatícios tanto pelo patrono contratado (com a prestação do serviço profissional) como pelo cliente contratante (com o pagamento da retribuição pecuniária correspondente) são matérias estranhas à execução do título judicial em face da parte vencida, que, sendo a Fazendo Pública, resultará na expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor. (Rcl 28.129, rel. min.

Dias Toffoli, dec. monocrática, j. 1º-9-2017, DJE 202 de 6-9-2017) Cabe ressaltar que o artigo 8º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça apenas permite a expedição de RPV ou precatório autônomo quando se tratar de honorários sucumbenciais.

Em se tratando de honorários contratuais, poderá constar a informação do valor devido ao causídico no próprio precatório, mas não em outro precatório ou RPV expedido separadamente: Art. 8º O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. § 1º Tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição. § 2º Cumprido o art. 22, § 4º , da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. § 3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.

Desse modo, não é possível a expedição de ofício requisitório autônomo para pagamento dos honorários contratuais, devendo a referida verba honorária constar quando da expedição do precatório, nos termos do artigo 8º, parágrafo 2º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento deste incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Considerando a impossibilidade de regularização deste incidente processual, proceda-se à baixa no sistema informatizado, arquivando-se.

Poderá a parte exequente iniciar novo incidente processual de Precatório, sendo possível o destaque dos honorários contratuais no mesmo ofício requisitório a ser oportunamente expedido nos referidos autos, nos termos do artigo 8º, parágrafo 2º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, caso a parte exequente pretenda o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá renunciar os valores que ultrapassam o teto fixado pelo ente público no incidente processual nº 0000180-18.2023.8.26.0646/02.

Intime-se.