21/03/2024 08:25

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 08:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2024 08:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 11:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2023 16:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 23:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 21:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 14:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/10/2023 13:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 14:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2023 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 11:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/10/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 13:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 19:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2023 06:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/09/2023 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 05:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 15:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2023 14:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Rodrigues Lobo (OAB 90560/SP), Thiago de Paula Andrade (OAB 40854/GO) Processo 0013993-73.2023.8.26.0562 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Craft Multimodal Ltda - Reqdo: Above International Trade Ltda -

Vistos.

Providencie o cartório inclusão no polo passivo de João Gomes da Silva Júnior (sócio da pessoa jurídica executada e da pessoa jurídica que se pretende o reconhecimento de grupo econômico).

O presente incidente trata de desconsideração de personalidade jurídica; desconsideração de personalidade jurídica expansiva, assim como de reconhecimento de grupo econômico; para o último caso, não existe na lei processual um procedimento pré-estabelecido, tomando-se emprestado, por isso, em cumprimento à Constituição Federal (devido processo legal; contraditório; amplitude de defesa; amplitude de produção de provas), o procedimento previsto nos arts. 133-137 do CPC.

Desse modo, visando à economia processual, processe-se o requerimento de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e o requerimento de reconhecimento de GRUPO ECONÔMICO nos mesmos autos. (Incidente único, mas para duas finalidades: 1. desconsiderar a personalidade jurídica da pessoa jurídica indicada; 2. reconhecer o grupo econômico entre as pessoas jurídicas indicadas.) Os sócios e a pessoa jurídica requerida foram devidamente indicados pelo requerente na inicial, sendo assim, com o recolhimento da taxa necessária, cite-os, por carta, para que no prazo de 15 dias manifestem-se sobre o requerimento e indiquem as provas que pretendem produzir (art. 135 do CPC).

Cumpra-se, demais disso, o § 1º do art. 134 do CPC, comunicando a instauração do incidente ao distribuidor para as anotações devidas.

Observe-se, ainda, o § 3º do art. 134 do CPC, anotando-se a suspensão do processo devido à instauração do incidente.

Se a desconsideração for indeferida, providencie-se pela baixa; se for deferida, comunique-se que os requeridos passaram a integrar o polo passivo do cumprimento de decisão.

Se o grupo econômico for reconhecido, haverá determinação específica.

Com a decisão final, retire-se a suspensão do processo.

A defesa, se for o caso, deverá trazer toda a prova documental necessária ou útil, sob pena de preclusão.

Isto é, alegação desprovida de prova, principalmente se for alegação genérica, não será aceita.

Apresentada a defesa, à requerente.

Em seguida, sem demora, conclusão para o julgamento do incidente.

Vale frisar, ao fim, que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, quer vise à desconsideração direta ou inversa, quer vise à extensão, traz em si verdadeira ação (acusação civil) do credor em face daqueles cujo patrimônio particular seja alvo, razão por que, qualquer que seja a nomeação dada, essas pessoas devem ser citadas, para integrar a relação processual, porquanto ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal.

A propósito, art. 5º, LIV da Constituição Federal e arts. 790, VII e 795, § 4º, ambos do CPC, bem como arts. 133-137, também do CPC.

Com o pagamento da taxa postal, expeçam-se as devidas cartas.

Intime-se.
28/08/2023 00:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 11:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 15:16

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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