06/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:57

Remetido ao DJE
29/04/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 14:43

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:06

Petição Juntada
17/04/2025 17:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/03/2025 23:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/02/2025 22:08

Arquivado Provisoriamente
17/02/2025 22:08

Certidão de Cartório Expedida
17/02/2025 22:05

Certidão de Cartório Expedida
12/01/2025 10:23

Suspensão do Prazo
22/12/2024 01:14

Suspensão do Prazo
28/11/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 05:35

Remetido ao DJE
26/11/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 09:55

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/08/2024 13:39

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/08/2024 13:37

Certidão de Cartório Expedida
26/08/2024 13:36

Realizado Cálculo
26/06/2024 18:54

Contrarrazões Juntada
06/06/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:12

Remetido ao DJE
04/06/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 21:28

Conclusos para decisão
20/05/2024 14:10

Apelação/Razões Juntada
11/05/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:08

Remetido ao DJE
09/05/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 10:53

Conclusos para Sentença
04/05/2024 21:30

Embargos de Declaração Juntados
25/04/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:09

Remetido ao DJE
23/04/2024 19:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/04/2024 20:53

Conclusos para Sentença
03/04/2024 19:11

Réplica Juntada
15/03/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:11

Remetido ao DJE
13/03/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 21:44

Conclusos para decisão
05/12/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 14:40

Petição Juntada
05/12/2023 12:01

Remetido ao DJE
05/12/2023 10:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2023 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 19:43

Conclusos para decisão
26/09/2023 18:24

Petição Juntada
13/09/2023 05:30

Petição Juntada
06/09/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:10

Remetido ao DJE
05/09/2023 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 18:34

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:52

Petição Juntada
01/09/2023 22:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:13

Remetido ao DJE
31/08/2023 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 12:46

Petição Juntada
30/08/2023 19:04

Conclusos para despacho
30/08/2023 08:05

Pedido de Habilitação Juntado
28/08/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 12:14

Remetido ao DJE
28/08/2023 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 19:29

Conclusos para despacho
25/08/2023 01:55

Petição Juntada
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mariana Mem de Barboza (OAB 449626/SP) Processo 1116394-64.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vivian Andreia Rey Gonzalez, Luana Gabriela da Silva, Eloy Ricardo Franco Figueira -

Vistos.

I.

Complementem os autores as custas de citação, observando o reajuste da despesa nos termos do Provimento CSM nº 2.711/23, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

II.

Alegam os autores que, em junho do corrente ano de 2023, adquiriram três passagens aéreas junto à ré, em pacote promocional denominado PROMO, com origem em São Paulo e destino a Barcelona.

A requerida, entretanto, negou cumprimento à sua oferta, cancelando unilateralmente as passagens e, em seu lugar, ofereceu voucher para utilização em outras passagens e serviços da própria empresa.

Requerem a concessão de tutela provisória, para o fim de ser a ré obrigada a emitir as passagens contratadas.

Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pelos autores, pois a oferta vincula o proponente e, se tempestivamente aceita, confere à parte contrária a pretensão de exigir o cumprimento forçado da proposta, seja pelo regime do Código Civil (art. 427), seja pelo regime do Código de Defesa do Consumidor (art. 30).

Cumpre acrescentar que, no caso em tela, a proposta foi clara, oferecida ao público em geral, e a aceitação dos autores chegou sem dificuldades ao conhecimento da ré, que confirmou a celebração do contrato e a disponibilização do serviço (fls. 20/27).

Diante do descumprimento da oferta, o artigo 35 do CDC prevê que é da livre escolha do consumidor adotar uma das seguintes opções: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Desse modo, é direito dos requerentes recusar a compensação oferecida pela requerida (consistente em voucher para utilização em serviços da própria ré) e exigir o cumprimento da obrigação, nos exatos termos em que inicialmente proposta pela ré e aceita pelos autores.

Oportuno ainda frisar que, em seu comunicado (fls. 32/34), a ré se limitou a arguir a existência de "circunstâncias de mercado adversas", sem apontar razões específicas para o cancelamento do contrato.

Não se cogita, por ora, de nenhum motivo que justificasse a conduta adotada pela requerida.

O perigo de dano, de seu lado, consiste no fato de que as passagens foram adquiridas para que os autores comparecessem a evento socialmente relevante (casamento de terceiros fls. 28/31) e a falta de cumprimento da oferta poderá implicar na ausência dos requerentes na celebração em questão.

Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar à ré que cumpra a obrigação que assumiu em sua proposta, emitindo as passagens prometidas aos requerentes, observadas as datas, origem e destino originais (fls. 20 e 24), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arresto da quantia necessária para a aquisição de novas passagens no mesmo trecho e período.

Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora.

Int.
24/08/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:38

Remetido ao DJE
23/08/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 11:55

Conclusos para decisão
22/08/2023 18:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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