30/07/2025 02:23

Suspensão do Prazo
12/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1007391-70.2023.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Walter Eiyó Takano - Kelly Maria da Silva - Ciente do v.

Acórdão.

Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência.

Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias.

Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado.

No silêncio, arquivem-se os autos.

Int - ADV: FABIO SANS MELLO (OAB 107843/SP), RICARDO MOUTA GUIMARÃES ESCANUELA (OAB 388967/SP), FERNANDO SIQUEIRA MUNIZ (OAB 355817/SP)
10/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 04:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 14:20

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:10

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/04/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
17/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 05:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 11:57

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Contra-razões
12/02/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/01/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:42

Julgada Procedente a Ação
17/09/2024 15:06

Conclusos para julgamento
06/09/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 07:42

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 05:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 16:02

Conclusos para decisão
14/08/2024 06:43

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:27

Juntada de Petição de Alegações finais
09/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Alegações finais
05/08/2024 08:59

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 14:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2024 03:00:00, 4ª Vara Cível.
29/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 12:08

Expedição de Mandado.
25/03/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 14:33

Expedição de Mandado.
15/02/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 16:49

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 06:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 09:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2024 03:00:00, 4ª Vara Cível.
30/01/2024 17:12

Conclusos para decisão
16/12/2023 11:44

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 05:43

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 06:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 12:11

Conclusos para decisão
14/11/2023 11:24

Conclusos para despacho
14/11/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 05:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 14:04

Conclusos para decisão
19/09/2023 16:58

Conclusos para despacho
19/09/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Sans Mello (OAB 107843/SP), Fernando Siqueira Muniz (OAB 355817/SP), Ricardo Mouta Guimarães Escanuela (OAB 388967/SP) Processo 1007391-70.2023.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Walter Eiyó Takano - Reqda: Kelly Maria da Silva - 1 - As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional.

Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição.

As preliminares arguidas imbricam-se com o mérito da demanda e com ele serão oportunamente analisadas.

Dou o feito por saneado. 2 - Defiro a produção da prova oral, em audiência de instrução a ser oportunamente designada. 3 - Indefiro, desde já, o depoimento pessoal próprio, como pugnado pela ré, fls. 406, uma vez que o depoimento pessoal a ser pugnado é sempre o da parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC 4 - Antes de designar a data para a produção da prova, pontuo que, nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte e que a oposição à realização de audiência, na forma remota, deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.

Assim, atento aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, as partes deverão informar se pretendem a realização da audiência para a produção da prova oral, na forma remota ou presencial.

Prazo de quinze dias.

Consigno que o silêncio das partes ou a oposição fundamentada (de uma das partes ou de ambas) à realização do ato de maneira remota, importará na realização da audiência de forma presencial, na sala de audiências desta Vara.

Pontuo que a oitiva de testemunha residente em outra comarca será realizada por meio da Estação Passiva localizada no fórum mais próximo da sua residência. 5 - Sem prejuízo, deverão, as partes, qualificar as respectivas testemunhas, nos moldes preconizados no art. 450 do CPC ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova. 6 Consigno a indisponibilidade do áudio cujo link está copiado às fls. 405.

Assim, deverá, o autor, disponibilizá-lo no "One Drive" ou aplicativo similar, informando o endereço nos autos, a fim de possibilitar o acesso ao juízo e às partes. 7 - Em caso de impossibilidade técnica, defiro o depósito de mídia em cartório mediante simples recibo a ser colhido pelo interessado e com oportuna comprovação nos autos, dispensando a serventia de certificação.

Anoto que nos termos do art. 1.259, §§ 1º e 3º, das NSCGJ, os documentos deverão ser identificados com número do processo, nome das partes e designação da Vara, bem como, fornecidas tantas cópias quanto forem as partes do processo, para oportuna disponibilização aos mesmos, além de cópia para arquivamento em cartório. 8 - Sendo fornecidas cópias insuficientes, a serventia deve recusar o recebimento. 9 Oportunamente, com a comprovação do depósito, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para retirada de sua via, também mediante simples recibo com comprovação nos autos. 10 Regularizado, manifeste-se a parte ré, nos termos do §1º do art. 437 do CPC. 11 - Cumpridas todas as determinações acima, tornem conclusos para designação da data da audiência.

Int
25/08/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 05:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2023 17:25

Conclusos para decisão
16/08/2023 20:53

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 06:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 09:20

Conclusos para decisão
17/07/2023 19:29

Conclusos para despacho
17/07/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 05:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 15:28

Conclusos para decisão
29/06/2023 15:20

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2023 11:56

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2023 14:03

Expedição de Carta.
20/04/2023 06:48

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 09:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2023 14:52

Conclusos para decisão
18/04/2023 11:18

Conclusos para despacho
18/04/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002997-88.2023.8.26.0306

Espedito Porfirio Carneiro

Municipio de Jose Bonifacio

Advogado: Lorena Guimaraes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2023 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1011379-64.2023.8.26.0405

Carlos Alberto Pereira

Tim S A

Advogado: Carlos Alberto Pereira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2023 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0000392-39.2023.8.26.0646

Celia Boneto

Magazine Luiza S/A

Advogado: Leticia Sena dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2022 14:38

Exibir Processo

Processo nº 1033496-52.2022.8.26.0577

Melissa Hayek Locks

Movida Locacao de Veiculos S.A

Advogado: Silas Geraldo da Silva Inacio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2024 13:29

Exibir Processo

Processo nº 1007391-70.2023.8.26.0361

Walter Eiyo Takano

Kelly Maria da Silva

Advogado: Fabio Sans Mello

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 14:53

Exibir Processo