TJSP - 1010536-37.2023.8.26.0361
1ª instância - 04 Civel de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1010536-37.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Adriano Cerrão - Colina Motors Multimarcas - Às contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s) pelo(s) réu(s). - ADV: PEDRO JAIME NOGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6553/RS), TANARA CRISTIANE NOGUEIRA (OAB 17217SC/), PEDRO JAIME NOGUEIRA (OAB 81360RS/), MONICA SUTT (OAB 255222/SP) -
04/09/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1010536-37.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Adriano Cerrão - Colina Motors Multimarcas -
Vistos.
Trata-se de oposição de Embargos de Declaração, pela omissão, contradição e/ou obscuridade que aponta.
Sucintamente relatei.
Improcedem os embargos de declaração.
Com efeito, o procedimento de embargos apresenta peculiaridades e, em consequência disso, distinções significativas em relação ao procedimento ordinário.
Como preceitua o imortal Pontes de Miranda, nos embargos de declaração não se pede que se redecida e sim que se reexprima.
Os embargos de declaração tem natureza, pois, de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade, contradição ou ainda corrigir erro material, ainda assim, não tem condão de substituir, modificar, e nem desconstituir ou anular a sentença ou decisão.
A este respeito, Nelson Nery Junior preleciona: OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ...
NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MODIFICADOR OU INFRINGENTE DO JULGADO. (Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior/Rosa Maria Andrade Nery, pág.781- 3ª Edição).
Nesse sentido, a jurisprudência: NÃO JUSTIFICA SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO (RTJ 154/223, 155/964) A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É GARANTIR A HARMONIA LÓGICA, A INTEIREZA E A CLAREZA DA DECISÃO EMBARGADA, ELIMINANDO ÓBICES QUE, DIFICULTANDO A COMPREENSÃO, COMPROMETAM A EFICAZ EXECUÇÃO DO JULGADO.
ASSIM, NÃO SE PODE PRETENDER, ATRAVÉS DELES, REFORMAR O DECISUM, SEJA PORQUE TENHA APRECIADO MAL OS FATOS, SEJA MESMO PORQUE TENHA APLICADO MAL O DIREITO.(Ac.unân. da 4ª Câm. do TJBA DE 19.04.89, na apel. nº 448/88, Rel.
Des.
Paulo Furtado; Adcoas, 1989, nº 123.721) Assim, a pretensão formulada pelo embargante denota a inadequação do meio escolhido (embargos de declaração), a desconstituição ou substituição da sentença e/ou decisão como pretendido.
Eventual inconformismo deve ser dirimido na via recursal adequada.
Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, CONHEÇO dos embargos pela tempestividade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, porque ausentes seus pressupostos.
Fica mantida a r. sentença/decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Intime-se. - ADV: PEDRO JAIME NOGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6553/RS), MONICA SUTT (OAB 255222/SP), PEDRO JAIME NOGUEIRA (OAB 81360RS/), TANARA CRISTIANE NOGUEIRA (OAB 17217SC/) -
03/09/2025 07:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 05:52
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
27/08/2025 06:41
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 16:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/08/2025 07:25
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 10:55
Julgada Procedente a Ação
-
28/07/2025 10:55
Conclusos para julgamento
-
22/07/2025 06:05
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 22:24
Juntada de Petição de Alegações finais
-
17/07/2025 15:57
Juntada de Petição de Alegações finais
-
27/06/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 21:20
Suspensão do Prazo
-
15/12/2024 09:31
Suspensão do Prazo
-
13/12/2024 07:51
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 13:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/12/2024 06:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/11/2024 04:06
Juntada de Certidão
-
27/11/2024 12:40
Expedição de Carta.
-
27/11/2024 11:01
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 02:00:00, 4ª Vara Cível.
-
27/11/2024 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 06:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 05:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/11/2024 11:49
Conclusos para decisão
-
13/11/2024 20:37
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 15:34
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 04:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2024 09:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/10/2024 06:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/10/2024 17:55
Conclusos para decisão
-
16/08/2024 09:05
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 23:25
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
23/07/2024 06:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2024 09:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/07/2024 06:55
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 03:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/06/2024 13:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/06/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 13:17
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 07:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/05/2024 11:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/05/2024 06:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2024 08:48
Conclusos para decisão
-
20/05/2024 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 03:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 10:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/04/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 15:45
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 13:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/04/2024 00:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/04/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 11:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2024 14:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/02/2024 05:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2024 05:58
Conclusos para decisão
-
19/02/2024 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 10:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2024 11:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/02/2024 07:29
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 14:28
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 09:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/01/2024 09:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/01/2024 05:57
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
18/01/2024 14:34
Conclusos para decisão
-
27/11/2023 14:33
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 09:49
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 09:49
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 04:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2023 10:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/11/2023 05:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2023 08:44
Conclusos para decisão
-
06/11/2023 15:09
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 18:27
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
01/11/2023 18:15
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 18:02
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2023 17:54
Conciliação frutífera
-
30/10/2023 09:50
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
26/10/2023 22:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 03:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2023 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/09/2023 16:42
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/09/2023 18:53
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
11/09/2023 18:42
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 18:23
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 15:27
Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/11/2023 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
-
31/08/2023 16:52
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
28/08/2023 03:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Monica Sutt (OAB 255222/SP), Pedro Jaime Nogueira Advogados Associados (OAB 6553/RS) Processo 1010536-37.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Adriano Cerrão - Reqdo: Colina Motors Multimarcas - Fls. 14 e 115: Tendo em vista a concordância das partes, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para a realização da audiência de conciliação, em data a ser oportunamente agendada pelo setor.
Consigno que os honorários do(a) conciliador(a) serão rateados entre as partes, em frações iguais, observando-se a tabela vigente.
Intime-se. -
25/08/2023 09:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2023 05:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2023 15:44
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 21:05
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 04:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2023 09:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/08/2023 06:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2023 06:50
Conclusos para decisão
-
31/07/2023 23:25
Juntada de Petição de Réplica
-
06/07/2023 03:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2023 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/07/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 17:17
Juntada de Petição de contestação
-
23/06/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 06:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/06/2023 12:16
Expedição de Carta.
-
02/06/2023 10:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/06/2023 09:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/06/2023 06:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/05/2023 08:33
Conclusos para decisão
-
30/05/2023 08:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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