16/07/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 06:16

Juntada de Certidão
02/07/2025 14:27

Expedição de Carta.
08/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:14

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Aparecida Delfino Lagrotta (OAB 169147/SP) Processo 1005424-62.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: E M Colégio Universitário de Taboão da Serra LTDA - EPP - Fls. 330/334: Considerando a natureza da obrigação exequenda, ou seja, sendo a dívida oriunda de prestação de serviços educacionais voltados ao filho(a) menor em comum, impõe-se o deferimento da inclusão do(a) genitor(a) no polo passivo da execução.

A solidariedade entre os genitores em relação às obrigações assumidas em prol do sustento, educação e manutenção da economia familiar encontra amparo nos artigos 1.630, 1.643 e 1.644 do Código Civil.

Ainda que o contrato educacional tenha sido firmado apenas por um dos pais, ambos os genitores respondem solidariamente pelas dívidas contraídas em benefício do filho comum, por força dos deveres decorrentes do poder familiar.

Nesse sentido a jurisprudência do E.

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial.

Decisão que indeferiu a inclusão do genitor do ex-aluno beneficiário da prestação de serviços educacionais no polo passivo.

Recurso da exequente.

Possibilidade.

Embora o contrato tenha sido firmado apenas pela mãe, é possível o reconhecimento da responsabilidade solidária de ambos os genitores nos casos de execução de obrigações contraídas para manutenção da economia doméstica.

Exegese dos arts. 1.630, 1.643 e 1.644 do CC.

De rigor a inclusão do cônjuge no polo passivo da demanda.

Precedentes do C.

STJ e desta C.

Câmara.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2382023-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Posto isto, DEFIRO a inclusão de ADRIELLE PARIZI, com RG sob o nº 41.508.199-3 SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob nº *29.***.*33-02, no polo passivo da presente execução.

Deverá a parte exequente providenciar o endereço e o pagamento da diligência para citação e intimação válida da coexecutada.

Prazo de 15 dias.
24/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 10:41

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/03/2025 16:55

Bloqueio/penhora on line
06/03/2025 15:37

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:10

Bloqueio/penhora on line
17/02/2025 13:34

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 15:18

Conclusos para decisão
02/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 10:51

Conclusos para decisão
12/12/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 13:24

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 06:30

Juntada de Certidão
14/08/2024 06:30

Juntada de Certidão
14/08/2024 06:30

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:09

Expedição de Carta.
13/08/2024 17:09

Expedição de Carta.
13/08/2024 17:05

Expedição de Carta.
10/08/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/08/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
13/07/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 16:03

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 12:40

Conclusos para decisão
26/06/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 12:57

Conclusos para decisão
05/06/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 10:06

Juntada de Ofício
08/02/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 15:54

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 21:15

Suspensão do Prazo
11/01/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 16:44

Conclusos para decisão
06/10/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 11:00

Juntada de Ofício
18/09/2023 16:54

Bloqueio/penhora on line
18/09/2023 15:57

Conclusos para decisão
15/09/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 11:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/08/2023 11:11

Bloqueio/penhora on line
25/08/2023 11:01

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 05:33

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcia Aparecida Delfino Lagrotta (OAB 169147/SP) Processo 1005424-62.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: E M Colégio Universitário de Taboão da Serra LTDA - EPP - Para utilização do(s) sistema(s) SISBAJUD (ordem de bloqueio simples e consulta de informações cadastrais), INFOJUD, RENAJUD, COMGÁS, SIEL e SERASAJUD, providencie o requerente/exequente o recolhimento do valor de R$ 34,26 (trinta e quatro reais e vinte e seis centavos) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado em cada sistema, em guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como planilha atualizada de débito, se o caso.

Para utilização do Sistema SISBAJUD na modalidade Teimosinha, o valor é de R$ 102,78 (cento e dois reais e setenta e oito centavos) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado.
17/08/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 17:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2023 17:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2023 03:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2023 20:43

Expedição de Carta.
12/04/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 19:44

Concedida a Dilação de Prazo
31/03/2023 16:06

Conclusos para decisão
29/03/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 18:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2023 18:27

Juntada de Ofício
19/12/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 17:33

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
15/12/2022 16:28

Conclusos para decisão
14/12/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 23:57

Suspensão do Prazo
02/12/2022 15:47

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 17:28

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2022 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2022 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2022 12:49

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 14:47

Bloqueio/penhora on line
16/08/2022 11:17

Conclusos para decisão
15/08/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 03:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 12:45

Conclusos para decisão
28/07/2022 12:34

Expedição de Carta.
28/07/2022 12:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/07/2022 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
27/07/2022 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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