TJSP - 1034729-21.2021.8.26.0577
1ª instância - 06 Civel de Sao Jose dos Campos
Terceiro
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1034729-21.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - João Henrique Moreira dos Santos - Unika Construtora e Incorporadora Ltda - - Banco do Brasil S/A -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Unika Construtora e Incorporadora Ltda. em face da decisão interlocutória de fls. 1264/1266, que homologou a complementação dos honorários periciais no valor de R$ 24.375,00, determinando à embargante o depósito do valor remanescente de R$ 40.349,56, sob pena de suspensão da prova técnica.
A embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição e erro material na decisão embargada, ao não considerar a presença do Banco do Brasil S/A como litisconsorte passivo, o que implicaria, segundo sua tese, na divisão dos custos periciais em três partes iguais.
Requer, ainda, a intimação do Banco do Brasil para manifestação nos autos e a suspensão do prazo para depósito até o saneamento das alegadas omissões (fls. 1273/1277).
Decido.
Os embargos de declaração têm previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
No caso em exame, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.
A fundamentação apresentada foi clara ao delimitar a responsabilidade da embargante quanto ao custeio da complementação dos honorários periciais, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 1º, VI, do CPC), e que o Banco do Brasil, embora inicialmente parte no polo passivo, não figura como parte ativa na controvérsia relativa aos vícios construtivos, tampouco apresentou resistência ou quesitos na fase pericial.
A distribuição dos encargos processuais deve observar a efetiva participação das partes na produção da prova, não sendo razoável imputar responsabilidade à parte que não contribuiu para a controvérsia técnica.
Ademais, a decisão embargada baseou-se em manifestação técnica da perita judicial, devidamente fundamentada (fls. 1175/1177 e 1251/1253), que justificou a necessidade dos serviços complementares e o valor proposto.
A impugnação da embargante, por sua vez, não apresentou elementos técnicos suficientes para infirmar a proposta da expert, limitando-se a alegações genéricas e orçamentos unilaterais.
Não há, portanto, erro material ou contradição a ser sanada.
O pedido de intimação do Banco do Brasil revela-se impertinente, diante da ausência de resistência ou participação ativa na fase pericial.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Unika Construtora e Incorporadora Ltda., mantendo-se integralmente os termos da decisão de fls. 1264/1266.
Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP), ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP), MARILENE RODRIGUES MARTINS (OAB 473926/SP), LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP) -
09/09/2025 07:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 07:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 13:02
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 22:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/08/2025 06:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 07:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 12:07
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 14:02
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 07:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 06:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2025 20:39
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 07:43
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 07:43
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 06:02
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2025 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 15:41
Conclusos para decisão
-
24/05/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 10:51
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 08:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 05:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2025 14:57
Conclusos para decisão
-
05/05/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 07:16
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 04:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 13:36
Ato ordinatório
-
17/04/2025 21:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2025 02:28
Suspensão do Prazo
-
30/01/2025 22:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 15:57
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 19:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/12/2024 14:22
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 08:20
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 02:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 14:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/10/2024 16:49
Conclusos para decisão
-
09/10/2024 16:21
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 16:20
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 16:16
Expedição de Ofício.
-
07/10/2024 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 04:29
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 07:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 14:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2024 02:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 13:43
Conclusos para decisão
-
23/09/2024 13:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/09/2024 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2024 14:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/09/2024 11:55
Conclusos para decisão
-
29/08/2024 04:26
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2024 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2024 14:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2024 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 14:28
Conclusos para decisão
-
20/08/2024 15:51
Conclusos para despacho
-
17/08/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2024 13:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2024 13:37
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2024 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2024 17:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2024 16:26
Conclusos para despacho
-
03/07/2024 23:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 12:14
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2024 07:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2024 14:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2024 03:15
Conclusos para decisão
-
29/05/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 04:52
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2024 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2024 17:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/05/2024 05:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2024 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2024 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2024 15:01
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 14:59
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2024.
-
08/03/2024 13:02
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 13:01
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 03:32
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2024 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2024 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2024 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2024 06:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2024 23:01
Conclusos para decisão
-
04/03/2024 15:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/03/2024 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 14:33
Conclusos para decisão
-
27/02/2024 02:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/02/2024 06:24
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 19:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2024 15:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/02/2024 14:54
Conclusos para decisão
-
15/02/2024 18:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/02/2024 08:29
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2024 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2024 15:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2024 15:01
Conclusos para decisão
-
07/02/2024 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2024 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2024 14:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/02/2024 21:42
Conclusos para decisão
-
01/02/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2024 08:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2024 12:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/12/2023 20:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2023 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2023 10:06
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2023 23:49
Conclusos para despacho
-
18/11/2023 06:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 15:57
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2023 15:49
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 00:40
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2023 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2023 07:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/10/2023 10:45
Conclusos para decisão
-
23/10/2023 10:43
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2023 13:11
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2023 11:54
Expedição de Ofício.
-
04/10/2023 03:59
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2023 06:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/10/2023 23:39
Conclusos para decisão
-
25/09/2023 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 12:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/09/2023 07:10
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2023 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2023 07:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2023 19:01
Conclusos para decisão
-
11/09/2023 17:01
Conclusos para decisão
-
06/09/2023 10:45
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Lourival Tavares da Silva (OAB 269071/SP), Andre Felipe Silva de Deus (OAB 322311/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Marilene Rodrigues Martins (OAB 473926/SP) Processo 1034729-21.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Henrique Moreira dos Santos - Reqdo: Banco do Brasil S/A, Unika Construtora e Incorporadora Ltda - Ciência a parte interessada quanto a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme comprovante que segue. -
23/08/2023 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2023 14:15
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 14:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/08/2023 00:16
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2023 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2023 06:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2023 23:29
Conclusos para despacho
-
14/08/2023 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 11:59
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 11:52
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2023 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2023 12:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2023 20:12
Conclusos para decisão
-
17/07/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 00:49
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2023 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2023 06:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/06/2023 18:35
Conclusos para decisão
-
15/06/2023 05:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2023 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2023 05:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2023 21:32
Conclusos para decisão
-
29/05/2023 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2023 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 14:56
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 14:56
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 06:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2023 05:37
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2023 16:47
Conclusos para decisão
-
25/05/2023 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 08:08
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2023 06:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2023 05:30
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2023 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 14:50
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 06:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 14:47
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2023 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2023 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2023 09:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/03/2023 15:13
Conclusos para decisão
-
11/03/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2023 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2023 11:20
Ato ordinatório
-
03/03/2023 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2023 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2023 22:41
Ato ordinatório
-
31/01/2023 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 16:27
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2023 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2023 13:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/01/2023 10:45
Conclusos para decisão
-
24/01/2023 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 04:31
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2022 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2022 00:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 16:00
Ato ordinatório
-
01/12/2022 00:47
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2022 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2022 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2022 06:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2022 08:54
Conclusos para decisão
-
24/11/2022 12:49
Conclusos para despacho
-
23/11/2022 10:09
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2022 05:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2022 16:35
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2022 16:27
Expedição de Certidão.
-
07/11/2022 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2022 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2022 19:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/11/2022 15:35
Conclusos para decisão
-
31/10/2022 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2022 03:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2022 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2022 14:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/10/2022 11:28
Apensado ao processo
-
25/10/2022 17:22
Conclusos para decisão
-
20/10/2022 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2022 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2022 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2022 05:56
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2022 15:25
Conclusos para decisão
-
06/10/2022 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2022 16:08
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2022 00:33
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2022 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2022 11:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/09/2022 09:50
Conclusos para decisão
-
29/09/2022 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2022 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2022 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 23:20
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2022 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2022 06:05
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2022 05:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 15:25
Conclusos para decisão
-
19/09/2022 15:21
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 15:18
Juntada de Carta
-
14/09/2022 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2022 00:19
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2022 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2022 05:56
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2022 14:21
Conclusos para decisão
-
08/09/2022 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2022 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2022 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2022 12:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2022 16:03
Conclusos para decisão
-
22/08/2022 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 15:03
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2022 14:53
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 23:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2022 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2022 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2022 07:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2022 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 09:45
Conclusos para decisão
-
27/07/2022 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2022 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2022 09:27
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2022 09:20
Expedição de Ofício.
-
26/07/2022 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2022 15:48
Ato ordinatório
-
21/07/2022 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2022 15:26
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2022 15:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2022 15:13
Expedição de Certidão.
-
15/07/2022 10:25
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2022 11:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2022 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2022 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2022 07:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2022 13:58
Conclusos para decisão
-
15/06/2022 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2022 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2022 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2022 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2022 15:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/05/2022 14:25
Conclusos para julgamento
-
25/05/2022 17:42
Juntada de Petição de Réplica
-
25/05/2022 17:19
Juntada de Petição de Réplica
-
06/05/2022 04:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2022 04:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2022 22:59
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2022 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2022 05:49
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2022 13:45
Conclusos para julgamento
-
02/05/2022 20:24
Juntada de Petição de contestação
-
05/04/2022 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/03/2022 08:13
Expedição de Carta.
-
18/03/2022 16:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/03/2022 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2022 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2022 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2022 13:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/03/2022 14:45
Juntada de Petição de contestação
-
27/02/2022 05:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/02/2022 04:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/02/2022 07:13
Expedição de Carta.
-
16/02/2022 07:12
Expedição de Carta.
-
08/02/2022 23:20
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2022 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2022 15:02
Decisão
-
04/02/2022 17:58
Conclusos para decisão
-
04/02/2022 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2022 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2022 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2022 06:35
Decisão
-
06/01/2022 17:45
Expedição de Certidão.
-
06/01/2022 17:13
Conclusos para decisão
-
26/12/2021 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/12/2021 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/12/2021
Ultima Atualização
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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