TJSP - 1002504-06.2023.8.26.0050
1ª instância - 20 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2023 10:41
Baixa Definitiva
-
30/08/2023 10:40
Arquivado Definitivamente
-
30/08/2023 10:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2023 16:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 10:21
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Matheus Miguel dos Santos (OAB 448966/SP) Processo 1002504-06.2023.8.26.0050 - Petição Criminal - Autor: Paulo Henrique Lima Rodrigues -
Vistos.
Fls. 82/83: Em vista da manifestação ministerial no sentido da ausência de pressupostos processuais, na forma do artigo 395, II, do Código de Processo Penal, a inicial deve ser rejeitada.
Com o advento da Lei nº 14.532/2023 a legitimidade ativa para o início da persecução penal em juízo nos crimes de injúria qualificada é privativa do Ministério Público, nos termos do artigo 145, parágrafo único, do Código Penal.
Ausente tal requisito, como no presente caso, a rejeição da inicial é medida que se impõe, nos termos das bem lançadas razões ministeriais, que ora adoto como razão de decidir, motivando per relationem, conforme entendimento do C.
Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, REJEITO a denúncia nos termos do artigo 395, II, do Código de Processo Penal.
Com o trânsito em julgado e cumpridas as determinações de praxe, arquivem-se os autos.
Int. -
16/08/2023 21:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2023 12:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/08/2023 14:14
Arquivado Definitivamente
-
17/07/2023 15:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2023 15:27
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 22:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/07/2023 11:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/07/2023 11:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/07/2023 09:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2023 09:48
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
04/07/2023 19:58
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2023 15:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/06/2023 15:30
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
30/06/2023 15:30
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
30/06/2023 15:30
Recebidos os autos
-
22/03/2023 15:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
22/03/2023 14:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2023 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/03/2023 12:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/03/2023 08:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/03/2023 02:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/03/2023 13:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 09:49
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2023 15:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/03/2023 09:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/03/2023 09:44
Recebidos os autos
-
10/03/2023 09:44
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
10/03/2023 09:44
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
09/03/2023 21:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
12/02/2023 12:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/02/2023 17:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/02/2023 12:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/02/2023 09:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/02/2023 06:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2023 06:50
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 17:11
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2023
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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