24/10/2023 11:14

Arquivado Provisoramente
24/10/2023 11:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 16:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 16:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/09/2023 10:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 12:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 00:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Rena (OAB 49404/SP) Processo 1015277-11.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rms - 3 Participações Ltda, Silvio Brabosa Bentes, Chen Wei Chow, Oeder Alves de Almeida, Silmara Vieira Leme de Andrade Dognani, Marcilio Gustavo Alfano, Imlvs Empreendimentos e Participações Ltda, R L D Participacoes Sa, Mauro Luiz Bortolanza, Flavia Giuli Santi Martins Ribeiro, Fernando Melaragno, Marina Pini Sapata Dantas, Otávio Pereira de Magalhães, Sigma Gonçalves, Livia Diogenes de Oliveira, Paula Melaragno, Mi Pinho Participações Ltda, Fel Pinho Participações Ltda, Sagas Participações Ltda -

VISTOS.

Fls. 456/457: com razão o Município de São Paulo.

Com efeito, o regime de execução da Fazenda Pública deve observar o art. 100 da CF e 534 do NCPC, com posterior incidente de expedição de RPV ou precatório pelo D.

Juízo.

Não obstante em consulta formulada pela Serventia junto ao suporte técnico do TJSP em caso análogo ao presente, a saber Solicitação 8880928: Cálculos - Interno - Fazenda Pública , apurou-se que, inobstante tratar-se de processo extinto, a cobrança deve ser dirigida à parte que distribuiu a ação / interpôs o recurso, a qual poderá reaver os valores por meio de requerimento nos autos ou instauração de novo processo para este mesmo intento.

Assim, o requerimento para que a Fazenda executada arque com as custas remanescentes é inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.

Não fosse o bastante, o procedimento seria um estímulo a que a parte não deposite corretamente as custas processuais, sabendo que, ao final, poderá solicitar que a parte sucumbente as deposite diretamente.

Desta feita, só resta à parte adimplir corretamente as custas processuais e, ao final, cobra-las da executada.

Prazo para atendimento: cinco (5) dias.

Int.
28/08/2023 01:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2023 06:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 13:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/07/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 11:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2023 06:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 16:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/06/2023 15:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2023 00:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 11:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2023 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 01:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/12/2022 17:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/12/2022 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 15:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/11/2022 07:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2022 09:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2022 11:35

Recebidos os autos
20/05/2022 16:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2022 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2022 13:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/05/2022 01:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2022 12:47

Mandado devolvido #{resultado}
04/05/2022 12:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2022 22:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2022 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 11:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2022 23:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2022 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2022 08:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2022 08:38

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
18/04/2022 17:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2022 17:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2022 12:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2022 04:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2022 18:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2022 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/04/2022 17:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/04/2022 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/04/2022 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/04/2022 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/04/2022 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2022 17:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2022 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2022 06:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2022 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2022 14:46

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2022 01:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2022 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2022 15:59

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2022 11:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/03/2022 11:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2022 18:52

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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