19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1116533-50.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Jam Boutique de Carnes Ltda. - - Jean José Clini -

Vistos.

Passo à apreciação de exceção de pré-executividade de fls. 433/446.

Alega a parte executada, em síntese: a) nulidade da citação; b) erro substancial sobre a natureza da garantia.

Manifestação da exequente às fls. 748/753.

Pugna pela rejeição da defesa. É o que importa relatar.

Decido.

A exceção merece ser rejeitada.

Conforme consta em Aviso de Recebimento de fl. 40, a citação realizou-se no endereço informado pela autora no contrato celebrado com o Banco réu.

Não tendo a parte cumprido seu dever de comunicação de alteração de endereço, há violação ao princípio da boa-fé e lealdade (arts. 113 e 422 do CC).

Considero, portanto, válida a citação de fl. 40, uma vez que a carta fora enviada ao endereço informado no contrato e recebida por pessoa identificada, a qual não recusou sua entrega e tampouco informou não ter poderes para tal, sendo válido e eficaz o ato processual (art. 248, §§1º e 2º, CPC).

Por fim, a alegação de erro sobre a garantia não merece ser conhecida.

Embora, via de regra, toda a defesa do executado deva ser veiculada por meio de embargos, quando seguro o Juízo pela penhora, há certas matérias que comportam dedução por meio de simples petição, no bojo da própria execução, desde que fundadas em objeções processuais, eis que matéria de ordem pública, que admite conhecimento de ofício pelo juiz.

Neste passo, admite-se a chamada exceção de pré-executividade como forma de se permitir ao executado levar ao conhecimento do julgador a existência de algum vício processual ou submeter à sua apreciação matéria de ordem pública, antes mesmo de se efetivar a penhora, requisito indispensável à oposição de embargos.

Certo é que as matérias veiculadas por meio da exceção devem ser demonstradas de plano, prescindindo, pois, de qualquer dilação probatória, eis que não se confundem com a ação incidental dos embargos do devedor.

No caso vertente, o executado vale-se da presente exceção de pré-executividade para alegar a ocorrência de erro na celebração do negócio, o que é incabível, eis que não se trata de matéria de ordem pública.

A matéria deduzida, portanto, é típica dos embargos à execução, nos termos do art. 917, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, REJEITO a exceção apresentada.

Com a preclusão da decisão, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito.

Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DE SOUZA CARVALHO (OAB 228093/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA CARVALHO (OAB 228093/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)
18/09/2025 01:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 17:39

Conclusos para decisão
11/09/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 16:31

Conclusos para decisão
14/08/2025 18:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/07/2025 09:34

Expedição de Mandado.
17/07/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 08:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 14:38

Expedição de Mandado.
01/06/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:21

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:21

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:50

Expedição de Carta.
29/05/2025 16:50

Expedição de Carta.
28/05/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 13:07

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:22

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 11:47

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:13

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 17:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 17:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/03/2025 21:38

Bloqueio/penhora on line
26/03/2025 15:53

Conclusos para decisão
24/03/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 13:08

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:49

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 04:50

Juntada de Certidão
09/01/2025 04:50

Juntada de Certidão
08/01/2025 12:33

Expedição de Carta.
08/01/2025 12:33

Expedição de Carta.
05/12/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 07:38

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:01

Conclusos para decisão
25/10/2024 18:08

Conclusos para despacho
25/10/2024 18:08

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 14:18

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:09

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 08:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 08:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/08/2024 12:29

Bloqueio/penhora on line
20/08/2024 19:15

Conclusos para decisão
20/08/2024 19:12

Conclusos para despacho
15/08/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 07:14

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 16:01

Juntada de Ofício
31/07/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 22:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 10:43

Conclusos para decisão
16/07/2024 19:30

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 10:34

Conclusos para decisão
25/06/2024 15:13

Conclusos para despacho
18/06/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 12:11

Conclusos para decisão
16/04/2024 11:34

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:33

Expedição de Certidão.
09/04/2024 23:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2024 07:14

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 23:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 14:33

Conclusos para decisão
26/03/2024 14:19

Conclusos para despacho
19/03/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 06:41

Juntada de Certidão
13/03/2024 17:03

Expedição de Carta.
26/02/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 15:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2024.
28/01/2024 21:43

Suspensão do Prazo
01/12/2023 00:03

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 20:28

Conclusos para decisão
28/11/2023 20:23

Conclusos para despacho
23/11/2023 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 00:29

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 19:05

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 19:05

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 19:05

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 19:05

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 19:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 22:56

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 21:57

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 13:35

Bloqueio/penhora on line
13/09/2023 06:11

Conclusos para decisão
12/09/2023 15:06

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 00:13

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP) Processo 1116533-50.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ciência sobre a certidão de pedido de averbação de penhora.

O boleto será enviado pelo Cartório de Registro de Imóveis ao e-mail informado pelo exequente, sem prejuízo do acompanhamento pela parte através do site da Arisp.

Ademais, a teimosinha ainda está em aberto, com a última solicitação de bloqueio programada para o dia 25/08, conforme protocolo que segue.
23/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 18:02

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 18:02

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 18:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 00:10

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 10:12

Conclusos para decisão
04/08/2023 09:39

Conclusos para despacho
02/08/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 12:47

Conclusos para decisão
21/07/2023 11:37

Conclusos para despacho
21/07/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 13:47

Expedição de Carta.
17/07/2023 13:47

Expedição de Carta.
10/07/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 10:04

Conclusos para decisão
07/07/2023 10:03

Conclusos para despacho
06/07/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 15:50

Autos no Prazo
20/04/2023 21:56

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 22:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 19:36

Conclusos para decisão
19/04/2023 12:15

Conclusos para decisão
17/04/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 00:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 11:50

Conclusos para decisão
07/03/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2023 15:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2023 15:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2023 04:11

Suspensão do Prazo
09/01/2023 10:30

Expedição de Carta.
09/01/2023 10:29

Expedição de Carta.
01/11/2022 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2022 23:13

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2022 12:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/10/2022 13:58

Conclusos para decisão
27/10/2022 12:47

Expedição de Certidão.
27/10/2022 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/10/2022 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/10/2022 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/10/2022 07:57

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 19:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/10/2022 17:24

Conclusos para decisão
22/10/2022 16:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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