03/09/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 09:15

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:13

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/07/2024 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 23:32

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2024 12:26

Recebidos os autos
29/04/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/04/2024 16:33

Realizado Cálculo de Tributos
29/04/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:24

Realizado Cálculo de Tributos
20/04/2024 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 21:43

Conclusos para despacho
17/04/2024 09:43

Conclusos para decisão
16/04/2024 19:11

Juntada de Petição de Contra-razões
13/04/2024 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 18:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/04/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:29

Conclusos para despacho
10/04/2024 01:01

Conclusos para decisão
08/04/2024 17:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/03/2024 11:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2024 22:56

Julgado procedente em parte o pedido
13/03/2024 10:46

Conclusos para despacho
11/03/2024 11:00

Conclusos para despacho
28/02/2024 18:31

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:22

Conclusos para despacho
16/02/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 10:56

Juntada de Decisão
23/11/2023 11:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 00:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 18:11

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:45

Juntada de Petição de Réplica
22/09/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 17:17

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 17:06

Conclusos para despacho
01/09/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 1115540-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia da Rosa do Amaral *59.***.*30-86 -

Vistos. 1.

A conduta da ré é matéria a ser analisada quanto à legalidade, nos termos do ordenamento regente e do contrato, o que, a princípio, faz verossimilhante a alegação da parte autora.

O deferimento da medida é perfeitamente reversível; o contrário pode não ser.

Isso porque, muito embora se trate de contrato coletivo, há entendimento no sentido de que é possível a aplicação, por analogia, do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98.

Ademais, em caso de urgência, o direito à saúde deve preponderar sobre regras contratuais, especialmente considerando que uma das beneficiárias está em tratamento médico, ainda que não de natureza de urgência/emergência (fl. 39).

A propósito, ressalto que o C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.842.751/RS e n. 1.846.123/SP, fixou a seguinte tese: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. (Tema 1082).

Assim, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré a manter a parte autora e os beneficiários no plano contratado, mantidas as mesmas condições de cobertura assistencial e de preço vigentes, arcando a parte autora com o preço integral, devendo adotar todas as medidas necessárias para tanto (emissão de carteira, emissão e envio de boletos para pagamento, etc) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, a CENTRAL NACIONAL UNIMED. 2.

Concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para recolhimento do complemento das custas necessárias à expedição de carta de citação (AR Digital Correspondência gerada nos processos digitais), por meio da guia FEDTJ, código 120-1.

Não cumprida a determinação supra, tornem conclusos para extinção (art. 485, IV, CPC).

Intime-se.
23/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 09:37

Conclusos para despacho
22/08/2023 09:06

Expedição de Certidão.
21/08/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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