22/05/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:47

Conclusos para despacho
03/05/2025 02:38

Suspensão do Prazo
14/04/2025 14:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/04/2025 12:10

Pedido de Arquivamento (art. 40 da Lei 6.830/80) Juntado
03/04/2025 12:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 12:49

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
06/12/2024 15:21

Protocolizado Bacen Jud
06/12/2024 15:19

Decurso de Prazo
02/03/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 10:40

Remetido ao DJE
01/03/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:16

Conclusos para despacho
18/02/2024 16:21

Suspensão do Prazo
13/12/2023 17:20

Petição Juntada
05/12/2023 08:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/11/2023 11:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 16:58

Documento Juntado
10/11/2023 15:17

Decurso de Prazo
29/08/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bárbara Mora Camargo (OAB 416610/SP) Processo 1524819-73.2018.8.26.0299 - Execução Fiscal - Exectdo: Shuttle Logistica Integrada Ltda -

Vistos.

A executada opôs exceção de pré-executividade arguindo nulidade da CDA e excesso de execução em razão da cobrança indevida de encargos moratórios calculados com base na Lei nº 13.918/2009, em taxas superiores à SELIC.

A exequente manifestou-se à fls. 19-24 DECIDO Não há falar em nulidade da CDA, considerando patente a legalidade do instrumento. Às fls. 2-3 tem-se de forma clara a natureza do tributo, bem como a especificação da origem da obrigação tributária (Histórico), afastando qualquer tese de violação legal.

Acerca da base de cálculo, a matéria já foi pacificada pela Corte Suprema, estando o E.

Tribunal Bandeirante alinhado com o Tribunal Superior, in verbis: APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - ICMS - 1.

Certidões de Dívida Ativa que preenchem os requisitos legais contidos na Lei nº 6.830/80 e no Código Tributário Nacional - Ausência de irregularidades aptas a macular a execução fiscal - 2.

Cálculo do ICMS "por dentro" - Constitucionalidade - Precedentes desta Corte de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal - 3.

Limitação temporal à possibilidade de creditamento de ICMS na entrada de mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento - Possibilidade - Lei Complementar nº 138/2010 que não vulnera o princípio da não cumulatividade do ICMS - 4.

Multa com caráter confiscatório - Não ocorrência - Valor aplicado em prestígio aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Aplicação harmônica com a jurisprudência do Pretório Excelso - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1017369-26.2018.8.26.0562; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019) ICMS Cálculo "por dentro".

Alegação de que a metodologia adotada pela Fazenda Pública implica a inclusão do próprio valor do imposto na base de cálculo sem previsão em lei.

Descabimento.

Hipótese em que o modo de se efetuar o cálculo do ICMS obedece ao princípio de não-cumulatividade dos tributos, visto que o valor do imposto constitui parte do valor final da operação de transferência de mercadoria.

ICMS Multa de 20%.

Pretensão à redução da multa moratória para 2%, sob o fundamento de que o percentual de 20% possui caráter confiscatório.

Descabimento.

Hipótese em que o percentual elevado da multa é justificado pelo seu caráter punitivo, necessário para coibir a elisão fiscal, revelando-se moderada tendo em conta o seu propósito.

Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000363-53.2006.8.26.0068; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2019; Data de Registro: 09/08/2019) negrita-se No que tange aos juros, após analise da constitucionalidade do preceito legal, restou demonstrada a necessária aplicação da SELIC: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade Cabimento da exceção de pré-executividade que traz matéria conhecível de ofício e não demanda dilação probatória - Alegada inconstitucionalidade do disposto na Lei Estadual nº 13.918/2009, que alterou a redação dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, ao prever taxa de juros moratórios muito superior (0,13% ao dia) à utilizada pela União na cobrança de seus créditos (taxa Selic) Inafastável a inconstitucionalidade reconhecida na Arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, julgada em 27 de fevereiro de 2013, pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Violação à regra de competência constitucional concorrente, nos termos do art. 24, l e § 2º da CF Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123982-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 10/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória Decisão que deferiu em parte tutela de urgência para suspender a exigibilidade da CDA até recálculo dos juros incidentes no acordo de parcelamento Confissão de dívida que não impede a discussão sobre os aspectos jurídicos Insurgência quanto aos juros moratórios estipulados pela Lei nº 13.918/2009 - Incidência afastada pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do Des.

Paulo Dimas Mascaretti na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, j.em 27/02/2013 - Atualização do débito fiscal limitada à taxa Selic Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002511-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 10/09/2019) Todavia, no caso dos autos, a CDA demonstra utilização da SELIC (histórico - fundamento legal - item 1 - "a"), sendo que a exequente deixou de comprovar o erro de cálculo ou inadequação do percentual.

Razão pela qual não há falar em excesso de execução ou nulidade.

Por fim, tratando-se de matéria de ordem pública, em relação à multa de 20%, não há falar em ilegalidade, considerando a necessária repressão à elisão fiscal.

Embargos à execução fiscal - ICMS - Ausência de nulidade do lançamento do tributo - Lançamento por homologação feito pelo próprio contribuinte - Dispensa de intervenção prévia da autoridade administrativa - Desnecessidade de processo administrativo e notificação em razão de valores faltantes - Pessoa que lançou os próprios dados no sistema que não pode desconhecê-los - Satisfeitos os requisitos legais do art. 202 e 203 do CTN e do art. 2°, § 5°, da Lei 6.830/80 - Juros moratórios corretamente calculados - Aplicação da taxa SELIC, que é constitucional - Multa moratória de 20% prevista na lei - Ausência de excesso de execução - Gratuidade não concedida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000209-59.2015.8.26.0152; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 03/09/2019; Data de Registro: 05/09/2019) Apelação Cível - Embargos à Execução - ICMS - Alegação de nulidade da execução fiscal - Descabimento - CDA que atende aos requisitos do artigo 202, do Código Tributário Nacional - Multa moratória de 20% em conformidade com o Tema 214 do Supremo Tribunal Federal, RE 582.461/SP - Multa punitiva que não se caracteriza como confiscatória, uma vez que não ultrapassou o limite do débito tributário - Provas nos autos a desautorizar o princípio da não cumulatividade - Cabimento apenas do afastamento da Lei 13.918/09 para aplicação da Selic em seu lugar - Inteligência da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial deste E.

Tribunal - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, para o fim de limitar a cobrança de juros à taxa SELIC somente - Decisão escorreita - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 0002596-90.2015.8.26.0596; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Serrana - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2019; Data de Registro: 20/08/2019) negrita-se Assim, notória a legalidade da execução fiscal, não há falar em tutela de direito material.

Posto isso, REJEITO a objeção de pré-executividade.

Cumpra-se integralmente a decisão de fl. 04.

Intimem-se.
28/08/2023 00:53

Remetido ao DJE
28/08/2023 00:53

Remetido ao DJE
25/08/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 17:47

Convertido o Bloqueio em Penhora
13/07/2023 12:27

Conclusos para despacho
13/07/2023 12:17

Documento Juntado
03/10/2022 15:48

Documento Juntado
15/07/2022 11:00

Protocolizado Bacen Jud
31/03/2022 15:42

Bloqueio/penhora on line
24/01/2022 13:28

Conclusos para decisão
15/10/2021 07:06

Petição Juntada
10/10/2021 11:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/09/2021 14:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/09/2021 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2021 18:38

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/06/2021 13:46

Protocolizado Bacen Jud
28/01/2021 19:33

Bloqueio/penhora on line
16/10/2020 13:55

Conclusos para decisão
14/07/2020 13:37

Documento Juntado
02/07/2020 11:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/06/2020 13:35

Acolhida a exceção de pré-executividade
28/05/2020 15:16

Conclusos para decisão
28/05/2020 15:07

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2020 14:27

Documento Juntado
04/05/2020 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2020 15:38

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
30/04/2020 12:10

Conclusos para despacho
22/04/2020 11:16

Exceção de Pré-Executividade Juntada
27/03/2020 00:00

AR Positivo Juntado
18/03/2020 16:56

Carta de Citação Expedida
12/08/2019 17:56

Recebida a Petição Inicial
21/03/2019 11:49

Conclusos para despacho
30/11/2018 00:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2018

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032290-72.2017.8.26.0002

Condominio Villaggio Di San Remo

Luis Fernando Martins Lucena

Advogado: Rodrigo Karpat

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2013 16:26

Exibir Processo

Processo nº 1025639-49.2023.8.26.0405

Ptg Participacoes Empreendimentos e Serv...

Ali Ahmad El Ghandour

Advogado: Paulo Henrique Prieto da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2023 18:09

Exibir Processo

Processo nº 1004657-42.2019.8.26.0344

Manoel Santiago de Souza

Banco Bmg S/A.

Advogado: Sergio Gonini Benicio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2022 16:56

Exibir Processo

Processo nº 1048706-85.2023.8.26.0100

Olivia Gabriela dos Santos Araujo

Momentum Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Jose Barbuto Neto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2024 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1048706-85.2023.8.26.0100

Olivia Gabriela dos Santos Araujo

Bmp Money Plus Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Jose Barbuto Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2023 21:38

Exibir Processo