26/06/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 19:01

Conclusos para decisão
23/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2025 17:31

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:08

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 16:25

Conclusos para decisão
18/03/2025 02:41

Juntada de Petição de Réplica
22/02/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 23:24

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 06:30

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 16:41

Juntada de Mandado
23/01/2025 08:29

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:48

Expedição de Mandado.
22/01/2025 18:55

Expedição de Carta.
12/12/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 19:28

Expedição de Mandado.
23/09/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 11:24

Conclusos para decisão
23/07/2024 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:06

Conclusos para despacho
01/07/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:06

Expedição de Mandado.
17/04/2024 14:55

Conclusos para despacho
16/04/2024 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 16:36

Conclusos para decisão
23/02/2024 14:20

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2024 03:21

Suspensão do Prazo
30/01/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
19/11/2023 12:39

Suspensão do Prazo
10/11/2023 18:58

Juntada de Petição de contestação
14/10/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2023 17:23

Suspensão do Prazo
27/09/2023 21:10

Expedição de Mandado.
27/09/2023 20:41

Expedição de Carta.
19/09/2023 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 00:04

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 22:40

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2023 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2023 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thais Cristine de Lacerda (OAB 302287/SP) Processo 1011696-81.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welder de Andrade Batista -

Vistos.

O requerimento de concessão da tutela provisória de urgência não comporta acolhimento.

Com efeito, a concessão da tutela de urgência exige, nos termos do art.300 do CPC, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, em sede de cognição sumária, os elementos trazidos aos autos são insuficientes para evidenciar o direito alegado pela requerente, visto que não se tem efetiva comprovação de que o veículo em questão se amolda às hipóteses do art. 1º da Resolução nº 011/98 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e, tampouco, a negativa doDETRANe ou das empresas credenciadas em levar a efeito a regularização ebaixadoveículo.

Nesse sentido, nota-se a ausência de documentos que atestem a perda total do veículo, bem como a comunicação da alegada perda total junto ao DETRAN.

Assim, considerando a impossibilidade de verificação que se trate de algumas das hipóteses estabelecidas na Resolução do CONTRAN, bem como a ausência de provas que demonstrem o efetivo cumprimento das exigênciasjuntoaoDETRANpara que se proceda àbaixadoveículo, não há como deferir a liminar suscitada.

Por fim, em caso de negativa do DETRAN, a pretensão exigiria a sua inclusão no polo passivo, o que alteraria a competência para o processo e julgamento do feito.

Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Sem prejuízo do acima deliberado e considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (art.5º, LXXVIII, CF), reputo impertinente a realização da referida audiência na hipótese, cabendo ainda registrar que o acordo é facultado às partes em qualquer momento processual, de modo que a não designação desse ato processual não representa risco de prejuízo.

Assim sendo, citem-se os requeridos (via postal) para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, resultarem incontroversos os fatos alegados na inicial.

Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual o réu poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida.

Int.
23/08/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 19:40

Expedição de Carta.
23/08/2023 19:40

Expedição de Carta.
23/08/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 14:00

Recebida a Petição Inicial
15/08/2023 17:18

Conclusos para decisão
15/08/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 06:12

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:42

Conclusos para decisão
10/08/2023 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/08/2023 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/08/2023 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/08/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 07:44

Conclusos para despacho
03/08/2023 07:42

Expedição de Certidão.
02/08/2023 12:38

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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