05/06/2025 14:07

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 12:43

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2025.
28/01/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:15

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:10

Ato ordinatório
15/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:39

Expedição de Certidão.
31/10/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 15:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/10/2024 09:40

Conclusos para despacho
03/10/2024 14:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/09/2023 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/09/2023 14:15

Expedição de Certidão.
01/09/2023 15:44

Expedição de Certidão.
01/09/2023 05:33

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Antonio Diniz Filho (OAB 196416/SP) Processo 1025804-55.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos de Jesus Francisco -

Vistos.

Fls. 610/613: embargos de declaração opostos pelo autor contra a sentença de fls. 595/605 ao fundamento de contradição e erro material quanto ao termo inicial da percepção do abono permanência.

O IPM manifestou-se a fls. 623 e apresentou recurso a fls. 627/648.

Com efeito, há contradição entre o dispositiva e o fundamento da sentença (fls.601), uma vez que neste constou "Desse modo, não há possibilidade de retroagir a concessão da aposentadoria, estando o autor na ativa, porém deve ser reconhecido o direito do autor à percepção do abono de permanência desde a data em que cumpridos os requisitos para a aposentadoria", ao passo que no dispositivo (fls.605) constou 'a contar da data do requerimento administrativo".

Nestes termos, declaro a sentença, cujo dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação: "Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, confirmo a tutela de urgência ora deferida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o instituto-réu a: - Converter o tempo especial em comum, utilizando-se o fator multiplicador de 1,4 (um inteiro e quatro décimos), conforme a Lei nº 8.213/91; - Na sequência implantar a aposentadoria especial devida ao autor Carlos de Jesus Francisco com proventos integrais (correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria) e paridade de vencimentos (paridade de reajustes, considerada a remuneração dos servidores em atividade) por ter o autor adquirido tal direito antes da EC 103/2019; - pagar ao autor o abono de permanência a contar da data da constituição do direito de aposentação, com base nos critérios vigentes até a data de entrada em vigor da Emenda nº 103/19, até que sobrevenha a nova lei disciplinadora, data do requerimento administrativo, com base nos critérios vigentes até a data de entrada em vigor da Emenda nº 103/19, até que sobrevenha a nova lei disciplinadora, corrigidos desde a data dos respectivos vencimentos e com juros de mora a partir da citação, observando-se o entendimento do E.

STF, no tema 810, e do C.

STJ no tema 905, ou seja, juros conforme a poupança e correção monetária pelo IPCA-E, até o advento da Emenda Constitucional nº 113/21 e, desde então, pelo índice da taxa SELIC.

Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

A interposição injustificada de embargos declaratórios ensejará condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça". 2.

Fls. 627/648: processe-se o recurso de apelação interposto, intimando-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Se, no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para dele se manifestar em outros 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público (art. 1.010, § 3º, CPC/2015).

Intimem-se.
25/08/2023 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:31

Embargos de Declaração Acolhidos
29/03/2023 11:31

Conclusos para decisão
29/03/2023 11:30

Conclusos para decisão
29/03/2023 11:27

Expedição de Certidão.
18/03/2023 06:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/03/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2023 09:39

Expedição de Certidão.
08/03/2023 13:04

Expedição de Certidão.
03/03/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 21:10

Expedição de Certidão.
01/03/2023 21:08

Ato ordinatório
28/02/2023 05:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2023 21:39

Expedição de Certidão.
23/02/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 20:18

Julgada Procedente a Ação
16/02/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 11:54

Ato ordinatório
14/02/2023 11:47

Conclusos para julgamento
14/02/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2023 02:23

Expedição de Certidão.
02/02/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 10:13

Expedição de Certidão.
01/02/2023 09:59

Ato ordinatório
01/02/2023 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 03:27

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 11:32

Ato ordinatório
07/12/2022 11:03

Expedição de Certidão.
07/12/2022 10:54

Ato ordinatório
07/12/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2022 10:21

Expedição de Certidão.
20/10/2022 04:07

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 15:09

Expedição de Certidão.
18/10/2022 14:35

Ato ordinatório
18/10/2022 13:51

Expedição de Certidão.
27/09/2022 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 09:21

Expedição de Certidão.
20/09/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 09:11

Expedição de Certidão.
12/09/2022 04:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 11:51

Expedição de Certidão.
09/09/2022 11:49

Ato ordinatório
09/09/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2022 20:38

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 17:04

Juntada de Outros documentos
20/03/2022 00:56

Expedição de Certidão.
11/03/2022 08:43

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 10:41

Expedição de Certidão.
03/03/2022 06:41

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2022 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022 16:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2021 17:25

Conclusos para decisão
10/12/2021 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 03:32

Suspensão do Prazo
20/11/2021 08:24

Expedição de Certidão.
13/11/2021 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 04:25

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 16:21

Expedição de Certidão.
09/11/2021 16:20

Ato ordinatório
02/11/2021 08:20

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2021 06:10

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 10:45

Ato ordinatório
18/10/2021 08:52

Juntada de Petição de contestação
04/09/2021 10:24

Expedição de Certidão.
25/08/2021 10:26

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 16:21

Expedição de Certidão.
24/08/2021 15:14

Expedição de Mandado.
24/08/2021 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 03:41

Decisão
20/08/2021 17:11

Conclusos para decisão
20/08/2021 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 10:28

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2021 18:31

Determinada a Emenda à Petição Inicial
10/08/2021 16:51

Conclusos para decisão
10/08/2021 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/08/2021 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/08/2021 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/08/2021 17:25

Expedição de Certidão.
06/08/2021 18:28

Decisão
27/07/2021 13:52

Conclusos para decisão
27/07/2021 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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