TJSP - 0020393-19.2019.8.26.0506

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Ribeirao Preto

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP

CNPJ: 56.023.443/0001-52

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUMONT

CNPJ: 46.940.888/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO ROQUE BALSAMO

CPF *49.***.*58-72

DONIZETE DE SOUZA MARQUES

CPF *26.***.*44-00

PEDRO ANGELO CAMAROTO

CPF *89.***.*69-06

MAIZA DE FATIMA MASTROGIACOMO AGOSTINHO

CPF *92.***.*37-44

Advogados

NEIDE APARECIDA DE FATIMA RESENDE

OAB: 66297/SP

CPF *12.***.*70-49

JOSE BISCARO

OAB: 57688/SP

JOSE EDUARDO FURCO

OAB: 303744/SP

CPF *47.***.*15-39

JOSE BISCARO

Terceiro

Partes

ANTONIO CARLOS PALAMIN AZEVEDO

CPF *78.***.*05-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 14:06

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 19:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 11:19

    Ato ordinatório

  • 03/06/2025 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 17:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 07:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 13:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2025 10:24

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2025 04:32

    Suspensão do Prazo

  • 22/04/2025 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2025 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 10:06

    Ato ordinatório

  • 10/04/2025 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2025 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 09:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2025 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 16:38

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 16:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2024.

  • 23/07/2024 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 02:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2024 17:35

    Ato ordinatório

  • 12/07/2024 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 13:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2024 16:29

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 06:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 02:12

    Suspensão do Prazo

  • 15/11/2023 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2023 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 07:54

    Ato ordinatório

  • 25/10/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/10/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 06:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 04:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José Eduardo Furco (OAB 303744/SP) Processo 0020393-19.2019.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Antônio Roque Bálsamo, Donizete de Souza Marques, Pedro Ângelo Camaroto, Maíza de Fátima Mastrogiacomo Agostinho -

    Vistos.

    Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença prolatada nos autos 0051267-41.2006.8.26.0506, ajuizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Antonio Roque Bálsamo, Donizete de Souza Marques, Maiza de Fátima Mastrogiácomo Agostinho e Pedro Ângelo Camaroto, objetivando: a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos; a restituição dos valores indevidamente pagos em seu favor; o pagamento da multa civil fixada no dobro do patrimônio acrescido; e o pagamento das custas processuais.

    A decisão de fls. 205/209 saneou o feito, afastando as razões da impugnação, determinando a realização de perícia diante da divergência quanto aos cálculos.

    Apresentado o laudo pericial, permaneceu a divergência quanto ao valor apurado, determinando o juízo a fls. 401/402 a elaboração de laudo complementar a fim de "apontar, de forma minudente, clara e fundamentada, tanto a origem do débito como o seu valor final.

    A condenação impôs aos réus a restituição dos valores indevidamente pagos (do convênio médico).

    A fim de aclarar definitivamente os valores devidos a tal título, o perito deverá indicar, no laudo, não só os valores gastos com o convênio pela Municipalidade, em prol de cada um dos executados, mas também os documentos que demonstram o respectivo gasto.

    Deverá, também, informar expressamente se houve, após a realização de tais gastos, reembolso, ainda que parcial, feito por algum dos executados aos cofres públicos.

    Ainda, deverá apurar se, após a aprovação do executado DONIZETE em concurso público, a partir de sua nomeação em 01.02.2003 (fls. 224 e segs.), o custeio do convênio médico a ele destinado se deu nos mesmos moldes realizado aos demais servidores públicos, ou se o convênio a ele destinado era qualitativamente superior aos demais" .

    Após a manifestação do perito, as partes foram instadas a apresentar a documentação necessária para a conclusão da perícia, no entanto ambas se reportaram a manifestações anteriores e necessidade de consulta do perito aos autos principais (fls. 409/411, 418, 420/421).

    Apresentados os esclarecimentos do perito, sobreveio impugnação dos executados (fls. 430/433 e fls. 442/444).

    Por decisão de fls. 446/447 foi concedido novo prazo para que as partes fornecessem os documentos solicitados pelo perito.

    O Ministério Publico manifestou-se a fls. 452 e os executados a fls. 455/456.

    Decido.

    O v.

    Acórdão de fls. 27/56, na parte de interesse nesse momento, condenou os réus "DONIZETE DE SOUZA MARQUES, MAIZA DE FÁTIMA MASTROGIACOMO AGOSTINHO, PEDRO ANGELO CAMAROTO e VITOR ANTONIO BALSAMO a partir da data em que a Presidência da Câmara Municipal de Dumont/SP vetou o pagamento de convênio médico aos vereadores, valores estes atualizados e a serem apurados em liquidação de sentença".

    A despeito da realização da perícia e permanecendo a divergência quanto aos valores, determinou-se (decisão de fls. 401/402) que o perito prestasse esclarecimentos, o que no entanto não ocorreu, sob o fundamento da necessidade de apresentação pelas partes da documentação necessária para a elaboração dos cálculos.

    Verifica-se que a despeito da advertência realizada pelo juízo na decisão de fls. 446/447 quanto a necessidade da cooperação das partes na busca pela efetividade da sentença em ação aforada há quase vinte anos, os executados, intimados, reportaram-se a petições anteriormente juntadas aos autos e a documentos que as acompanharam, deixando de juntar outros eventualmente necessários a correta apuração do valor devido.

    A parte exequente, de igual modo, reportou-se a documentos então entranhados nos autos físicos da ação de improbidade e, por fim, requereu fossem requisitados junto à Prefeitura Municipal de Dumont, sem no entanto os especificar.

    Observo que de fato há incorreção no laudo pericial apresentado, pois o principal ponto de impugnação dos executados é justamente a base de cálculo utilizada pelo exequente.

    Assim, necessária a fixação de alguns pontos a partir dos quais o perito deverá elaborar o aditivo ao laudo de fls.351/356.

    O marco temporal dos valores a serem ressarcidos é data em que proferida a decisão da Presidência da Câmara Municipal de Dumont que vetou o pagamento de convênio médico aos vereadores.

    Há de ser verificado pelo perito quais os valores, a partir desta data, foram pagos pela Prefeitura Municipal de Dumont, a título de convênio médico e hospitalar "São Francisco Clínicas", a favor da cada qual dos vereadores réus e ainda se houve reembolso deles, ainda que parcial.

    Deve ser levado em consideração nos cálculos, eventual abatimento em relação ao corréu Donizete, a partir de sua nomeação em 01/02/2003, se demonstrado que o custeio do convênio médico a ele destinado deu-se nos moldes realizados aos demais servidores municipais, assim como outras eventuais restituições realizadas em favor do Município.

    Neste ponto vale destacar que a existência nos autos dos documentos de fls. 197/198 e dos documentos de fls. 326/331.

    Quanto aos demais documentos mencionados pelo perito a fls. 430/433, oficie-se à prefeitura Municipal de Dumont, para que no prazo de 15 dias, providencie o encaminhamento a estes autos dos documentos descritos a fls. 431/432, letras 'a' a 'c' do item 1.

    Sem prejuízo da expedição do ofício, providencie a serventia o desarquivamento dos autos físicos da ação de improbidade, a fim de propiciar ao perito sua consulta e extração de cópias, se necessário.

    Com a vinda dos documentos, vista ao perito para conclusão do laudo.

    Servirá a presente por cópia como ofício.

    Intimem-se.

  • 25/08/2023 07:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2023 09:35

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 07:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 07:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2023 18:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2022 10:24

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 07:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 06:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2022 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2022 09:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2022 14:48

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2022 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2022 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2022 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2022 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2022 01:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2022 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2022 14:42

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 14:41

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2022 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2022 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/07/2022 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2022 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 06:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2022 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2022 22:04

    Julgada Procedente a Ação

  • 03/05/2022 23:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 16:56

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 22:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2022 06:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2022 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2022 09:39

    Ato ordinatório

  • 19/12/2021 20:45

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2021 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2021 01:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2021 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2021 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 16:31

    Decisão

  • 25/11/2021 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2021 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 09:21

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2021 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2021 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2021 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2021 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 18:30

    Ato ordinatório

  • 21/10/2021 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2021 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2021 17:37

    Ato ordinatório

  • 01/09/2021 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2021 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2021 20:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2021 08:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2021 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2021 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2021 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2021 08:34

    Decisão

  • 09/08/2021 18:09

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 18:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2021 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2021 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2021 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2021 20:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2021 10:23

    Decisão

  • 13/04/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 18:04

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2021 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2021 19:46

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 19/01/2021 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2021 18:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2021 14:03

    Ato ordinatório

  • 23/10/2020 14:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2020 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2020 16:22

    Ato ordinatório

  • 31/08/2020 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2020 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2020 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2020 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2020 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2020 18:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2020 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2020 18:13

    Decisão

  • 03/08/2020 13:21

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 13:20

    Conclusos para julgamento

  • 13/07/2020 14:38

    Juntada de Ofício

  • 06/07/2020 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2020 14:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2020 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2020 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2020 08:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2020 19:02

    Decisão

  • 24/06/2020 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2020 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2020 11:01

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2020 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2020 07:26

    Decisão

  • 16/06/2020 13:37

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2020 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2020 18:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/06/2020 18:33

    Juntada de Ofício

  • 04/06/2020 18:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2020 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2020 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2020 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2020 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2020 18:57

    Decisão

  • 18/05/2020 19:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2020 14:41

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 15:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2020 06:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2020 17:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2020 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2020 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2020 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2020 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2020 12:50

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2020 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2020 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2020 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2020 16:58

    Decisão

  • 10/03/2020 11:58

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2020 06:19

    Suspensão do Prazo

  • 19/01/2020 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2019 20:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2019 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2019 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2019 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2019 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2019 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 17:52

    Decisão

  • 26/07/2019 12:59

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 14:12

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2006

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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