TJSP - 1530125-86.2021.8.26.0050

1ª instância - 20 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTOR DESCONHECIDO 1

LUCIVANE OLIVEIRA DA SILVA

CPF *61.***.*58-27

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ANA CLAUDIA DELFINO

OAB: 409625/SP

CPF *21.***.*15-29

Terceiro

Partes

WILLIAM SORIANO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CAIO CAMARGO SCARLATTI

GABRIEL CAMPOS MORTETTI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 09:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/05/2025 09:36

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 08/05/2025 09:35

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/05/2025 09:12

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 04/05/2025 07:35

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2025 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 11:45

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 18:35

    Petição Juntada

  • 28/03/2025 17:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2025 17:20

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 27/03/2025 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 10:38

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 18:09

    Petição Juntada

  • 26/03/2025 16:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/03/2025 16:52

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 26/03/2025 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 11:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 09:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/03/2025 09:24

    Mandado Expedido

  • 25/03/2025 17:15

    Petição Juntada

  • 25/03/2025 15:28

    Ofício Expedido

  • 25/03/2025 15:28

    Ofício Expedido

  • 25/03/2025 13:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/03/2025 13:24

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 25/03/2025 13:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/03/2025 13:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/03/2025 12:51

    Saldo da Pena de Multa Expedido

  • 26/02/2025 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/10/2024 02:31

    Suspensão do Prazo

  • 02/10/2024 09:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/09/2024 16:27

    Edital de Intimação Expedido

  • 30/09/2024 11:48

    Documento Juntado

  • 17/09/2024 12:57

    Termo de Audiência Expedido

  • 16/09/2024 17:42

    Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

  • 16/09/2024 11:39

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 27/08/2024 18:50

    Mandado Juntado

  • 27/08/2024 18:50

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 23/08/2024 14:29

    Certidão Juntada

  • 19/08/2024 16:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/08/2024 19:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/08/2024 13:12

    Ofício Juntado

  • 14/08/2024 20:00

    Edital Expedido

  • 14/08/2024 10:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2024 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/08/2024 10:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2024 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 14/08/2024 09:53

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 12/08/2024 14:47

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/08/2024 11:29

    Ofício Expedido

  • 12/08/2024 11:29

    Ofício Expedido

  • 09/08/2024 18:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2024 16:58

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 16:27

    Mandado Expedido

  • 09/08/2024 16:18

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 06/08/2024 16:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 13:18

    Resposta à Acusação Juntada

  • 05/08/2024 19:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/08/2024 19:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2024 21:40

    Suspensão do Prazo

  • 26/07/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2024 14:08

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2024 11:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2024 09:12

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 16:47

    Petição Juntada

  • 25/07/2024 14:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2024 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2024 00:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 06:02

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2024 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 14:51

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 14:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/07/2024 14:46

    Documento Juntado

  • 24/04/2024 10:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/04/2024 14:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/04/2024 15:36

    Edital de Citação Expedido

  • 17/04/2024 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 00:34

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2024 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 09:10

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 18:36

    Ofício Expedido

  • 15/04/2024 18:25

    Petição Juntada

  • 12/04/2024 10:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/04/2024 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2024 09:52

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 12/04/2024 09:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/04/2024 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/04/2024 09:46

    Evoluída a Classe

  • 12/04/2024 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2024 02:36

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2024 14:20

    Recebida a denúncia

  • 10/04/2024 12:08

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 11:17

    Petição Juntada

  • 10/04/2024 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 14:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/04/2024 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2024 13:32

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2024 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 11:37

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 11:35

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 05/03/2024 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 11:33

    Mandado Expedido

  • 05/03/2024 07:15

    Remetido ao DJE

  • 04/03/2024 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 12:51

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 12:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/01/2024 00:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 07:02

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2024 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 11:16

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 11:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Claudia Delfino (OAB 409625/SP) Processo 1530125-86.2021.8.26.0050 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: LUCIVANE OLIVEIRA DA SILVA -

    Vistos.

    Verificada a voluntariedade na manifestação do(a) ré(u) e de seu patrono na presença deste Juízo, HOMOLOGO o Acordo de não persecução penal em favor de LUCIVANE OLIVEIRA DA SILVA, na forma do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, aguardando-se em cartório seu integral cumprimento pelo réu.

    Na hipótese de prestação pecuniária em parcelas sucessivas caberá ao denunciado(a) comprovar, ao final, em MANIFESTAÇÃO ÚNICA, o adimplemento das parcelas avençadas.

    Como consequência, não serão admitidas apresentações parciais de um ou alguns comprovantes, razão pela qual serão desentranhados dos autos.

    Com o cumprimento, venham os autos à conclusão para extinção da punibilidade, na forma do §13 do referido dispositivo legal.

    Descumprida a condição supra, venham os autos à conclusão para rescisão.

  • 16/08/2023 21:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 12:44

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2023 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 14/07/2023 22:11

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 14/07/2023 22:05

    Termo de Audiência Expedido

  • 14/07/2023 16:02

    Conclusos para Sentença

  • 05/07/2023 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 09:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2023 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/07/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2023 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 10:21

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 10:21

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 12/05/2023 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 07:15

    Mandado Expedido

  • 12/05/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 11/05/2023 16:16

    Audiência Preliminar

  • 11/05/2023 16:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/05/2023 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/05/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 11:47

    Petição Juntada

  • 08/05/2023 14:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2023 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2023 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2023 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 10:17

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 10:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/03/2023 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2023 15:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2023 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/03/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 09:06

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 18:14

    Petição Juntada

  • 15/03/2023 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 14/03/2023 13:39

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2023 12:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2023 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/03/2023 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 18:46

    Petição Juntada

  • 23/02/2023 14:27

    Termos de Declarações Juntados

  • 23/02/2023 14:27

    Documento Juntado

  • 23/02/2023 14:27

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 06/02/2023 13:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2023 13:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/02/2023 16:24

    Mandado Expedido

  • 03/02/2023 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 09:42

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 17:26

    Petição Juntada

  • 02/02/2023 13:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/02/2023 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2023 13:26

    Certidão Juntada

  • 23/01/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 09:54

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 09:54

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 19/01/2023 13:15

    Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/01/2023 13:15

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/12/2022 11:13

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 12/12/2022 18:36

    Denúncia Juntada

  • 08/12/2022 15:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/12/2022 15:44

    Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal

  • 08/12/2022 15:38

    Relatório Final Juntado

  • 08/12/2022 12:42

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 08/12/2022 12:31

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 25/10/2022 21:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2022 20:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2022 20:38

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 24/10/2022 13:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2022 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2022 17:55

    Pedido de Prazo Juntada

  • 21/10/2022 17:53

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 14/09/2022 22:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/09/2022 20:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2022 20:58

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 13/09/2022 09:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2022 09:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2022 17:53

    Pedido de Prazo Juntada

  • 12/09/2022 17:53

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 26/05/2022 13:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/05/2022 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo

  • 24/05/2022 09:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2022 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2022 13:34

    Pedido de Prazo Juntada

  • 23/05/2022 13:33

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 03/03/2022 17:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/03/2022 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo

  • 24/02/2022 14:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/02/2022 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2022 11:28

    Pedido de Prazo Juntada

  • 24/02/2022 11:27

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 24/11/2021 17:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2021 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo

  • 22/11/2021 17:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2021 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2021 16:55

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/10/2021 23:57

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2021 19:12

    Suspensão do Prazo

  • 09/09/2021 18:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/09/2021 17:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2021 17:31

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 09/09/2021 14:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/09/2021 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2021 13:27

    Pedido de Prazo Juntada

  • 09/09/2021 13:20

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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