TJSP - 1008070-83.2023.8.26.0292

1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Jacarei

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUANA BRITO DE CARVALHO MATUI

OAB: 471152/SP

CPF *00.***.*62-29

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MATHEUS HENRIQUE PEREIRA

OAB: 429756/SP

CPF *38.***.*53-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 15:37

    Arquivado Provisoramente

  • 18/09/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2024 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 11:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/07/2024 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2024 09:13

    Homologada a Transação

  • 04/07/2024 15:51

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2024 07:36

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 07:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2024 13:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/05/2024 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 04:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2024 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2024 05:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/05/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2024 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2024 21:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/05/2024 18:26

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 09:43

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 00:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2024 17:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2024 06:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 20:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2024 00:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2024 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/03/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 11:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2024 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 16:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2024 23:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 17:03

    Classe retificada de 69 para 7

  • 02/02/2024 16:55

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 02/02/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 10:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2024 09:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2024 11:13

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 11:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2024 15:35

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/01/2024.

  • 22/01/2024 10:47

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2024 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 14:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 11:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2023 07:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/11/2023 04:13

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 12:06

    Expedição de Carta.

  • 09/11/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 16:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 22:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 05:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/11/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2023 06:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/10/2023 16:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2023 23:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:59

    Expedição de Ofício.

  • 20/10/2023 10:06

    Expedição de Carta.

  • 20/10/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2023 22:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/10/2023 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 13:35

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 11:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2023 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 23:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 23:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 07:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/09/2023 13:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2023 23:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 14:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 10:19

    Expedição de Carta.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luana Brito de Carvalho Matui (OAB 471152/SP) Processo 1008070-83.2023.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Isabbelly Valentina Araujo da Silva, Paulo César Araujo da Silva - Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.).

    Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015).

    Seguindo os critérios dos arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil, no que cabe ao caso concreto e aos elementos que por ora constam dos autos (idade da parte pleiteante; escassez de informações sobre a parte alimentante), de forma precária e passível de reversão, arbitram-se alimentos provisórios mensais no equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos assalariados, entendidos estes pela inclusão do salário base, gratificação natalina (13º salário), férias, seu respectivo adicional constitucional de um terço, adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade), horas extras, comissões e o proporcional dessas verbas em caso de rescisão do contrato de trabalho, com a exclusão de tributos e contribuições obrigatórias, prêmios, participação em lucros e/ou resultados (PLR), FGTS e respectiva multa por despedida imotivada, e verbas em geral de caráter indenizatório (diárias, transporte etc.) - respeitando-se sempre, na existência ou ausência de emprego formal, o mínimo de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional.

    Enquanto não houver desconto em benefício e/ou holerite (art. 912 do C.P.C. de 2015), o primeiro pagamento deve ocorrer no dia 10 (dez) ou 20 (vinte) seguinte à citação, ou primeiro dia útil bancário, respeitando a mesma data nos meses subsequentes, preferencialmente mediante depósito em conta bancária ou diretamente ao(à) representante/assistente do(a)(s) alimentado(a)(s), na residência daquele(a), mediante recibo, ou, na impossibilidade, por depósito judicial enquanto tramitar esse processo - sob pena de se configurar a mora, independentemente de nova intimação (art. 397 do Código Civil).

    Alerta-se a serventia que: a) sempre que informado empregador e/ou instituto de previdência pagador de rendimentos, requisite-se, para o desconto acima determinado - no segundo caso mediante expedição de carteira de benefício em favor do(a)(s) alimentado(a)(s), se for o caso por meio de seu(ua) representante/assistente; b) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos; c) havendo depósitos judiciais de alimentos em favor da parte alimentada, providencie-se a expedição de mandado de levantamento, e intimação para retirada.

    Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública, entidade a ela conveniada -, contados da juntada do ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP).

    Sem prejuízo, nos termos dos arts. 270, 287 e 319, inciso II, do C.P.C. de 2015, determino que em 5 (cinco) dias úteis seja informado o "endereço eletrônico" (e-mail) do(a)(s) autor(a)(e)(s) e também respectivo(a)(s) advogado(a)(s).

    Não havendo defesa, providencie-se a abertura de vista ao Ministério Público e posterior conclusão, para análise de eventual julgamento antecipado da lide.

    Havendo defesa, especialmente com reconvenção, por cautela intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública ou entidade a ela vinculada (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015).

    Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que em 10 (dez) dias úteis apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - consignando-se ainda não ser necessário arrolar testemunhas.

    Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público.

    Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para as partes, por elas ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s)/defensor(a) ou representante(s) legal(is) acima qualificado(a)(s) no cabeçalho, possam consultar sobre a outra parte: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição (CNIS), eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, recebimento de seguro desemprego, propriedade de imóveis, de veículos automotores ou embarcações - tudo perante qualquer órgão público ou privado que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal, CIRETRAN, Poupa Tempo, Cartórios de Registro de Imóveis, Capitania dos Portos etc.).

  • 28/08/2023 23:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2023 21:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 11:19

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 09:02

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 19:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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